DOC. 210.7050.3624.2727

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhorabilidade de valores. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Quantia inferior a 40 salários mínimos e com natureza alimentar. Impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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