TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS EM CONTRATO DE CARTÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. RÉ QUE ALEGA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTUDO, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, MANTEVE-SE INERTE. PRECLUSÃO. NO MÉRITO, FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO INJUSTIFICADO. JUROS DE RESTITUIÇÃO CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A SÚMULA 331 DESTE TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO COM EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NA FORMA DA SÚMULA 161, DO TJRJ, PARA QUE O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA VERBA REFERENTE AOS DANOS MORAIS SEJA CONTADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA INDEVIDAMENTE DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. PERDA INFLACIONÁRIA QUE IMPORTA EM PREJUÍZO A SER SUPORTADO PELO BANCO RÉU, RESPONSÁVEL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE POSSIBILITOU A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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