DOC. 697.2992.9958.2593

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SABEMI SEGURADORA S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUZIA ABILIO DA SILVA em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem que houvesse contratado qualquer serviço da ré. A sentença determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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