TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. BLOQUEIO DE VALORES DE VERBA PROVENIENTE DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. BLOQUEIO QUE ALCANÇA A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DO AGRAVANTE. ART. 833, INC. X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CONTA CORRENTE/ APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão que desacolheu os embargos, mantendo a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte ré, a fim de revogar a decisão de origem, com a imediata liberação dos valores constritos, por não entender que se trata de verba com caráter de impenhorabilidade.
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