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351 - TJSP. Furto qualificado - Recurso Ministerial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu duplamente reincidente específico - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o FECHADO - Recurso ministerial PROVIDO.
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Estabelecida a pena final em 5 anos de reclusão e verificada a reincidência do réu, é inviável a aplicação do regime aberto ou semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, do CP. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado. Cumprimento de 3/5 da pena, ou 60%, como requisito para progressão de regime. Agravo regimental não provido.
1 - Mesmo antes das alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, no caso de condenado por homicídio e tráfico de drogas, reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado, já era necessário o cumprimento de 3/5 da pena, ou 60%, para a progressão de regime. Atualmente, persiste a exigência e não é possível discutir a retroatividade de lei penal mais favorável. 2 - Em relação aa LEP, art. 112, VII, a «Lei 13.914/2019 não exigiu que a reincidência para fins de prog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL- FURTO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RÉU REINCIDENTE - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - CRITÉRIO 1/8 SOB O MÍNIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ADEQUAÇÃO - A
aplicação do princípio da insignificância requer, segundo posicionamento do STF, o preenchimento de requisitos de natureza objetiva e subjetiva, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o réu é reincidente específico na prática de crimes patrimoniais, revestindo-se a conduta praticada de periculosidade social, não encon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento. Súmula 630/STJ. Regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Agravo regimental improvido.
1 - «Nos termos do CP, art. 64, I, o cômputo do período depurador tem início na data do cumprimento ou da extinção da pena e não da data do trânsito em julgado» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020). 2 - À mingua de informação da data do cumprimento da pena ou de sua extinção, não é possível o reconhecimento da primariedade. 3 - «A incidência da atenuante da confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Receptação. Condenação transitada em julgado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Paciente reincidente em crime contra o patrimônio (roubo). Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Embora possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos réus reincidentes, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento idôneo. Réu reincidente. Agravo improvido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento sumulado desta Corte Superior, pois, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais» (Súmula 269/STJ). Apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4 anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Consumação aperfeiçoada - Pena e regime prisional fechado conservados - Réu reincidente - Recurso não provido.
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359 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Fraude à fiscalização tributária. Dosimetria da pena. Condenação inferior a quatro anos. Circunstância judicial favorável. Reincidente específico. Enunciado 269/STJ. Regime inicial semiaberto.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Consonância com a Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial fechado. Réu reincidente ao tempo do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. 2 - Embora o agravante haja sido cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime. 1. Decisão que homologou o cálculo de penas estabelecendo a fração de 3/5 para a progressão, incidente sobre a totalidade das penas unificadas, de mesma natureza hedionda. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3/5 sobre o total da soma. 3. Sentenciado reincidente específico, condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes, os quais cometidos dentro do quinquênio legal posterior à extinção da pena imposta em outra condenação mais antiga, pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações da mesma natureza, por força da unificação das penas. Impossibilidade de adoção de frações diferentes para cada condenação. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso improvido
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362 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Possibilidade. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 2º, «c»). Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para revisar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. 2 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra medida socialmente recomendável. Isso porque, conforme consta dos autos, o réu é reincidente e as circunstâncias do caso concreto foram consideradas graves pelas instâncias ordinárias. 3 - Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo regimental embargos de declaração em habeas corpus. Estelionato. Pena definitiva inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Motivação idônea. Réu reincidente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 ou na reincidência. Foi elaborado, então, a Súmula 440/STJ, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante a pena fixada seja inferior a 8 anos de reclusão, ante a reincidência do paciente, correta a aplicação do regime inicial mais gravoso, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, «b», do CP. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de cocaína. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Paciente reincidente específico, com execução de pena em curso. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpu s, mantendo a prisão preventiva do agravante. A defesa busca a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, alegando ausência de requisitos legais e dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A gravidade concreta da conduta relacionada ao tráfico de cocaína revela-se fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. Precedente. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Revisão criminal. Regime prisional. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Peticionário reincidente. Ação revisional indeferida. Não procede o pedido de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto se, não obstante ter sido condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, é o sentenciado reincidente, na medida em que a lei penal proíbe expressamente o benefício (art. 33, § 2º, «c» do CP)
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368 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Requisitos não preenchidos. Réu reincidente. Regime fechado cabível. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação da aludida causa de diminuição, por ausência de preenchimento dos requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas ou não participação em organização criminosa), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 2 - Consolidado neste Pretório o entend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Consequências do delito. Recuperação do bem com avarias. Fundamento inidôneo. Elemento próprio aos delitos patrimoniais. Redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime semiaberto. Réu reincidente em crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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370 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Furto simples. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Furto simples. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Pena - Prática de crime em âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher - Violência e grave ameaça psicológica - Condenação de reincidente por crime punido com detenção ou reclusão Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena Entendimento
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373 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo na forma tentada. Dosimetria da pena. Condenação inferior a quatro anos. Pena base no mínimo legal. Reincidente. Enunciado 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso parcialmente provido.
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375 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Reincidência. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente, cabe manter o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo qualificado e consumado
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376 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Ré reincidente. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a reprimenda foi imposta em patamar superior a 4 anos e não superior a 8 anos e, considerando a reincidência da ré, é incabível a alteração do regime prisiona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Adequação. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu possibilitar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência, situação que justifica a imposição do regime semiaberto, conforme orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Fixar regime intermediário. Pena-base no mínimo legal. CP, art. 33, § 3º CP. CP. Entendimento da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência e Direção Perigosa. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Réu Reincidente. Pena acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Apelação da Defesa não provida.
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380 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado pelo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (Lei 7.210/1984, ), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente reincidente e pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Conquanto a pena fixada ao acusado pelas instâncias ordinárias limite-se a 3 anos e 6 meses de reclusão, a reincidência e a negativação de circunstância judicial justificam a imposição do regime prisional fechado, a teor da expressa determinação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Condenação inferior a quatro anos. Pena base no mínimo legal. Reincidente. Enunciado 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Furto - Recurso defensivo objetivando alteração de regime de cumprimento - Descabimento - Regime semiaberto e preventiva mantidos - Réu reincidente específico - Inviável isenção da multa - Natureza de pena - Recurso desprovido.
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388 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime semiaberto mantido. Reincidente e pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inteligência do § 3º do CP, art. 33. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, além do paciente ser reincidente e deter maus antecedentes criminais, dispõe de circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria. Com efeito, mostra-se incabível a fixação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Réu reincidente. Regime semiaberto. Adequação. Súmula 269/STJ. Pena corpórea. Substituição por restritiva de direito. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A teor da Súmula 269/STJ, admite-se o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2 - Tendo em vista a reincidência específica do acusado, em que pese a fixação de regime inicial semiaberto, não faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Detenção. Legalidade do regime inicial semiaberto. Demais pedidos abrangido pela supressão de instância. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime prisional consentâneo à repressão e reprovação do crime não está atrelada somente ao quantum da pena, mas às circunstâncias do CP, art. 59 e ao passado do réu, razão pela qual são averiguados aspectos relacionados à sua primariedade, ou não. 2 - Não há falar em desproporcionalidade, ou em ilegalidade, se, conforme a literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, as instâncias ordinárias aplicaram o regime inicial semiaberto ao réu reincidente, condenado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Réu reincidente específico. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
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394 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo simples. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo simples. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Reincidência específica. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente específico, cabe estipular o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo simples
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400 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE, CUMPRINDO PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rafael Castilho Ferreira, contra decisão do Juízo da 21ª Vara Criminal da Capital, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da custódia, pois os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça, e a pena máxima não ultrapassa quatro anos. Busca-se a revogação da prisão, a substituição por medida cautelar diversa ou a libe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)