DOC. 221.2140.8490.1356

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Detenção. Legalidade do regime inicial semiaberto. Demais pedidos abrangido pela supressão de instância. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime prisional consentâneo à repressão e reprovação do crime não está atrelada somente ao quantum da pena, mas às circunstâncias do CP, art. 59 e ao passado do réu, razão pela qual são averiguados aspectos relacionados à sua primariedade, ou não.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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