DOC. 182.3460.8001.5200

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime semiaberto mantido. Reincidente e pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inteligência do § 3º do CP, art. 33. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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