STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos.
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