STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Requisitos não preenchidos. Réu reincidente. Regime fechado cabível. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação da aludida causa de diminuição, por ausência de preenchimento dos requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas ou não participação em organização criminosa), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes.
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