STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente reincidente e pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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