Pena Reincidente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 685.5165.5380.0112

451 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - art. 155, § 4º, I e IV, do CP - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. A vítima apresentou relato coeso, corroborado pelo testemunho do guarda civil municipal. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar os acusados, pessoas que sequer conhecia. As versões exculpatórias apresentadas pelos réus em solo policial não convencem, pois, além de não terem sido comprovadas, restaram completamente dissociadas dos demais elementos de convicção colhidos. Os acusados permaneceram em silêncio em sede judicial - A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. Os réus se apossaram de bens supérfluos, de valores não irrisórios. Alta reprovabilidade da ação dos acusados, eis que Lucas ostenta maus antecedentes e é reincidente e Ana é reincidente Condenação mantida - Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo - Indevido - A qualificadora restou devidamente comprovada nos autos, através do laudo pericial juntado às fls. 43/47 - Penas - Redução da pena-base - Incabível - A pena-base foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal. Ademais, a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo os sentenciados escolher a que melhor lhes aprouverem. Ainda as qualificadoras que não são utilizadas para qualificar o crime podem ser consideradas como circunstâncias judiciais para o aumento da pena na primeira fase da dosimetria - Fixação de regime mais brando para cumprimento de pena - Indevido - Réu Lucas é reincidente e ostenta maus antecedentes e a ré Ana é reincidente - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não acolhimento - Os acusados são reincidentes - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 210.8200.9775.3180

452 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. (3) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (4) paciente reincidente. Dosimetria. Acréscimo pela agravante. Excessiva majoração. Flagrante ilegalidade. Existência. (5) regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos. Réu reincidente. Adequação. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático probatório a ensejar a absolvição ... ()

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Doc. 230.2240.4707.7290

453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Regime prisional inicial fechado. Paciente reincidente. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Pena menor de quatro anos de reclusão. Irrelevância. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - É devida a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena quando, a despeito de a sanção ter sido estabelecida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, o agente é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6947.7640

454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qaulificado. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente específico. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum da reprimenda imposta ao réu (2 anos e 4 meses de reclusão) possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifica-se, além da existência de diversas recidivas pretéritas (que justificaram a majoração da pena-base), a ocorrência da reincidência específica em crime doloso, situação que justifica o indeferimento do benefício, conforme orientação desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 161.6244.3009.5100

455 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Reincidente. Requisito objetivo não preenchido. Progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de constrangimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 240.6180.6295.8868

456 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ré reincidente não específica. Medida socialmente não recomendada e insuficiente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatór... ()

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Doc. 167.2625.0001.5200

457 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Comutação da pena. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena no patamar estabelec... ()

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Doc. 210.5310.9539.1344

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Ausência de requisito objetivo. Sentenciado reincidente. Não cumprimento de forma ininterrupta de 20 anos de pena. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Na espécie, o ora recorrente não cumpriu o requisito exigido pelo , V, pois, diante da evasão ocorrida em 3/7/1998, com recaptura em 21/1/1999, ele não cumpriu, ininterruptamente, 20 (vinte) anos de pena. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 771.5900.0704.6772

459 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recursos defensivos - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais, coerentes e sem desmentidos - Negativa dos réus isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime, natureza e quantidade da droga apreendida - Maus antecedentes do réu Edevaldo - Segunda fase - Réu Edevaldo reincidente específico e Alex reincidente - Penas intermediárias agravadas de 1/6 - Terceira Fase - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez que os recorrentes são reincidentes - Fixação de regime inicial fechado - Reincidência de ambos os réus, somada à natureza das drogas apreendidas e gravidade concreta do delito - Detração que é matéria a ser analisada no Juízo das Execuções Criminais - Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos não providos

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Doc. 240.9130.5767.9468

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime qualificado pela escalada e réu reincidente. Não preenchidos os requisitos. Dosimetria. Pena-base. Regime inicial. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos e... ()

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Doc. 164.3150.8021.7200

461 - TJSP. Pena. Reclusão. Paciente condenado por infração ao art. 155, § 4º, II, combinado com o CP, art. 14, II, ambos. Fixação de forma excessiva. Redução. Necessidade. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento, por se tratar de reincidente específico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1101.0502.1785

462 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio culposo no trânsito. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não debatida pela corte de origem. Supressão instância. Agravo não provido.

1 - No que toca ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - ao argumento de que somente a reincidência específica veda a concessão do benefício -, tem-se que referida tese não foi analisada pelo Colegiado local, até porque o pleito de substituição não foi objeto das razões de apelação da defesa. 2 - Dessa forma, não houve pronunciamento da questão, o que impede seu conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 241.1011.1236.6414

463 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - O entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , qu... ()

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Doc. 190.8963.9004.8300

464 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Resistência. Dosimetria. Reprimenda inferior à 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime semiaberto mantido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena,... ()

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Doc. 166.1320.9003.4600

465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples na forma tentada. Réu reincidente específico. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a... ()

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Doc. 220.8221.2434.2657

466 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Agravo não provido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no , na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso dos autos, não obstante a pena seja inferior a 4 anos de reclusão e as circunstâ... ()

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Doc. 220.5061.2953.1128

467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Medida não recomendável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A reincidência em crimes contra o patrimônio é fundamento idôneo para a negativa de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, por não se mostrar, nessa hipótese, medida socialmente recomendável. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.7875.9004.2000

468 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente. Ausência de argumentos idôneos. Readequação da pena. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade o... ()

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Doc. 144.9584.1002.3600

469 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo simples. Desclassificação para furto tentado ou roubo tentado. Impossibilidade. Conduta realizada com violência contra a pessoa, traslado da posse do bem. Pena-base legalmente aplicada e atenuante de confissão. Aplicação do regime de cumprimento da pena fechado. Réu reincidente. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«1) Conduta de subtração da res furtiva exercida com violência é própria do crime de roubo, não podendo haver desclassificação para o tipo penal de furto, o qual se caracteriza pela não agressão à pessoa; 2) No roubo consumado é desnecessária a posse definitiva e prolongada da coisa subtraída, bastando para a sua consumação o traslado do bem com a apropriação deste pelo agente delitivo; 3) Na dosagem da pena o Magistrado de primeira instância considerou a culpabilidade,... ()

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Doc. 210.8310.9993.8715

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... ()

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Doc. 220.4041.1603.8133

471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Réu reincidente, condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Cabimento do regime fechado. Agravo desprovido.

1 - No caso, ainda que tenha avaliado como desfavoráveis as condições pessoais do recorrente, o Tribunal a quo não recrudesceu a pena-base imposta, ao reverso, manteve-a e, na segunda fase, compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando em uma diminuição global de sua pena. Assim, não há que se falar em reformatio in pejus. 2 - É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que o condenado ostente circunstâncias judiciais favoráv... ()

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Doc. 177.1642.4005.0300

472 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Desacato e lesão corporal leve. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 144.7244.0004.9400

473 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da incidência do redutor previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Reincidente específico. Circunstâncias dos fatos que geram presunção de não preenchimento de todos os requisitos legais. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 210.6241.1952.1846

474 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. . Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado pela prática de crime hediondo, mas reincidente por cometimento anterior de delito comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime -, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.964/1... ()

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Doc. 182.3460.8003.1300

475 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do , segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 7 anos de reclusão, não é possível a pretendida substituição. 2 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime meno... ()

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Doc. 621.9879.2739.8441

476 - TJSP. Furto qualificado - Réu reincidente e possuidor de péssimos antecedentes - Aumento da pena nas duas primeiras fases - Condenações distintas - Possibilidade - Penas corretas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime fechado - Cabimento, com reconhecimento da detração penal para fixar o regime semiaberto - Recurso não provido.

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Doc. 299.1017.6528.7251

477 - TJSP. Furto qualificado - Condenação com base em delação formalizada no acordo de não persecução penal - Não ocorrência - Indícios do inquérito confirmados em juízo pela prova oral - Prova suficiente - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos, com substituição - Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1003.2200

478 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 70 (concurso formal), ambos do CP- materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Redução da pena. Inocorrência. Regime mais brando. Impossibilidade. Condenado reincidente. Apelo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 210.5310.9263.5352

479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 210.5250.5648.3499

480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 200.2063.7004.1900

481 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Substituição da pena. Sursis. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 173.9785.1005.6200

482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Embriaguez ao volante. Regime prisional aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()

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Doc. 210.8140.9614.9144

483 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Súmula 545/STJ. Compensação da atenuante com a agravante. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP» (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. 2 - A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, fi... ()

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Doc. 164.7910.7001.2000

484 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de furto qualificado. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 269 e 440. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com b... ()

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Doc. 617.8593.7880.1081

485 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Requisitos para a comutação de penas não preenchidos. Sentenciado reincidente doloso que não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, de natureza hedionda, tampouco 1/4 da pena referente aos delitos comuns, até a data de 25/12/2023. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 197.0632.5000.9100

486 - STJ. Detração. Regime inicial menos gravoso. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentenciado reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

«1 - O estabelecimento do regime inicial de cumprimento não está atrelado ao quantum de pena fixado, devendo ser considerados os ditames estabelecidos nos e 2 - Na hipótese, verificando-se a reincidência do agravante e considerando-se, ainda, que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos, de rigor a manutenção do regime inicial mais gravoso, o afastamento da permuta da pena privativa de liberdade po... ()

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Doc. 152.9218.3653.0989

487 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL.

Agravado que cumpre pena privativa de liberdade unificada de 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 30/6/2006, no regime fechado, decorrente da condenação em dois homicídios qualificados, roubo com causas especiais de aumento e furto qualificado, cujo término de cumprimento está previsto para 11/12/2031, tendo resgatado aproximadamente 69,07% da pena. Reincidente. Atividade educacional consistente no início do clico-1, em 23/10/2006, mas desistiu... ()

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Doc. 221.0041.1674.7749

488 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Súmula 269/STJ. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termos do , § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2160.9932.5395

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Acusada reincidente. Reincidência não específica. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, con... ()

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Doc. 206.5382.7004.5400

490 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Regime fechado para o cumprimento da pena. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Acusado reincidente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado da Súmula 440/STJ. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstância... ()

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Doc. 479.8682.2227.0421

491 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - PENA - CABÍVEL REDUÇÃO DA PENA-BASE - RÉU POSSUI ANTECEDENTE E É REINCIDENTE ESPECÍFICO - PREIMINAR REJEITADA E APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 685.3636.9958.9024

492 - TJSP. Lesão corporal e Ameaça - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Recurso desprovido

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Doc. 149.5341.8494.9917

493 - TJSP. Vias de fato - Pena-base acima do mínimo legal - Necessidade - Circunstâncias do crime - Acréscimo de um sexto. Regime semiaberto - Desproporcionalidade - Pena de prisão simples, em muito inferior a quatro anos, reincidente não específico - Regime aberto mantido em caráter excepcional. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 789.4743.2398.0943

494 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO - PRELIMINAR - TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO.

1. A norma prevista no não tem caráter absoluto e sua inobservância não enseja nulidade do feito. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister a manutenção da condenação do réu pela prática do delito de furto. 3. Na fixação da quantidade dos dias-multa, o juiz deve partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, guardando a devida proporcionalidade e... ()

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Doc. 210.8150.7595.2176

495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade. Fundamento idôneo, contudo, pequena quantidade de entorpecentes apreendidos. Redimensionamento da pena. Regime. Pena inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Regime mais gravoso justificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Em relação à exasperação da pena-base no crime de tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o prev... ()

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Doc. 240.3081.2515.6550

496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Súmula 182/STJ afastada. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos d a decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Tratando-se de réu reincidente, cuja pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, não faz jus ao regime intermediário, não se aplicando o disposto na Súmula 269/STJ, a qual assegura, tão somente, aos condenados à pena não superior a 4 anos, o estabelecimento do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias j... ()

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Doc. 147.3584.4003.6000

497 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de lesão corporal grave. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Imposição do regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade decorrente da imposição do regime prisional mais gravoso ao paciente, condenado à pena superior a 4 (quatro) anos, tendo em vista que a p... ()

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Doc. 163.4184.3005.5300

498 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, de um sexto a d... ()

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Doc. 241.0291.0561.7322

499 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado (art. 157, parágrafo 2º, s I e II, do CP). Pena superior a quatro anos. Agente reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial fechado. Ordem denegada.

1 - As doutas Cortes Superiores do País já assentaram, em inúmeros precedentes, que o réu reincidente e condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional inicial fechado. 2 - No caso em exame, a fixação do regime prisional inicial fechado está suficientemente fundamentada. O fato de ter sido a pena-base fixada no mínimo legal não garante, por si só, a fixação de regime mais brando. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 162.2524.0004.2200

500 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Segundo o enunciado 269 da Súmula desta Corte, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu... ()

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