DOC. 211.1101.0623.3383

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Réu reincidente. Regime semiaberto. Adequação. Súmula 269/STJ. Pena corpórea. Substituição por restritiva de direito. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A teor da Súmula 269/STJ, admite-se o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

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