Pena Reincidente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2655.5004.3500

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida socialmente não recomendada. Agravo regimental não provido.

1 - o , § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. 2 - No caso dos autos, conquanto não se trate de reincidência específica, as instâncias ordinárias entenderam não ser socialmente recomendá... ()

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Doc. 141.8630.8002.2500

252 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial e violação aos arts. 33, § 2º, c, e 44, § 3º, do CP. Não ocorrência. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado. Substituição da pena não recomendável. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mostra-se adequada a fixação do regime intermediário para cumprimento da reprimenda, não sendo recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5131.2313.1600

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O , II veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos... ()

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Doc. 210.7150.8240.9183

254 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração de pedido. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus cujo objeto é parcialmente idêntico ao de impetração, com objeto mais amplo e já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o indeferimento liminar do writ. 2 - É cabível a fixação de regime inicial fechado ao réu reincidente condenado a pena de reclusão superior a 4 anos e inferior a 8 anos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 433.1101.5962.1449

255 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento do livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Sentenciado reincidente, com necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime equiparado a hediondo (tráfico) e 1/2 da pena do crime comum. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 185.5403.9009.6300

256 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e desacato. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente. Agravo desprovido.

«1 - Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (, II e § 3º,). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.7031.1107.4385

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Violência doméstica. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena- base no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Adequação. Parcial provimento.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Conforme o teor da Súmula 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, dando-lhe parcial provimento, de modo a fixar o regime in... ()

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Doc. 230.8310.4643.1352

258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Acusado reincidente. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a incidência da causa de diminuição prevista no , 4º em razão da reincidência do Agravante, inexistindo constrang... ()

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Doc. 617.4674.1379.6494

259 - TJSP. Furto simples - Atipicidade da conduta - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não cabimento - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido

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Doc. 210.8060.9748.4973

260 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental contra o deferimento de liminar em habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente reincidente não específico em crime hediondo. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 26/5/2021, examinou os processos REsp 1.910.240 e REsp 1.918.338, sob o rito dos recursos repetitivos e definiu tese no sentido de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V (Redação da Lei 13.964/2019) àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. 2 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 186.9791.1006.1800

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga e antecedente criminal. Aumento razoável. Regime fechado. Réu reincidente e valoração desfavorável das circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela Lei , sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pe... ()

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Doc. 240.9290.5651.4853

262 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração do mérito. Ameaça em contexto de violência doméstica. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Réu reincidente. Súmula 269, STJ. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que ainda que presentes circunstâncias judiciais favoráveis e seja a pena inferior a 4 (quatro) anos, é cabível a manutenção do regime inicial semiaberto ao réu reincidente. Precedentes. III - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a ... ()

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Doc. 153.1184.0004.8700

263 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Delito cometido de madrugada. Reincidência. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Paciente reincidente específico. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O fato de o delito ter sido cometido de madrugada contra um taxista evidencia maior reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, porquanto sugere um propósito de dificultar a atuação e a repressão dessa ação criminosa por parte dos agentes policiais, motivo pelo qual pode ensejar a conclusão pela desfavorabilidade das circunstâncias do crime. 2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das... ()

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Doc. 144.5251.5002.6800

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Paciente reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime de cumprimento de pena semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 164.8631.7001.6200

265 - STJ. Fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da pena. Sanção superior a 8 anos. Acusado reincidente. Inviabilidade. Inteligência do CP, art. 33. CP.

«1. Inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da reprimenda corporal, pois o paciente restou definitivamente condenado à pena de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, quantidade de sanção que impõe o modo mais severo para o seu cumprimento inicial, nos termos do CP, , § 2º, alínea «a». 2. Ainda que assim não fosse, trata-se de condenado reincidente, circunstância que reforça o descabimento de regime menos severo. Precedent... ()

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Doc. 197.0632.5002.5800

266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Regime prisional semiaberto. Ré reincidente. Legalidade. Expedição de mandado de prisão para execução da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. 2 - Aplica-se o regime prisional semiaberto a ré reincidente condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no (Súmula 269/STJ). 3 - Esgotadas as instâncias ordinárias, nada impede a expedição do ... ()

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Doc. 185.7550.6004.2800

267 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Regime inicial semiaberto. Reprimenda inferior à 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Paciente reincidente específico. Verbete sumular 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena,... ()

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Doc. 165.6805.8002.5900

268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório incabível na estreita do writ. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A alegada falta de provas de que a paciente teria praticado o delito de tráfico de drogas deman... ()

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Doc. 163.1332.3003.0800

269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório incabível na estreita do writ. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A alegada falta de provas de que a paciente teria praticado o delito de tráfico de drogas deman... ()

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Doc. 395.2408.8350.5653

270 - TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - Sentenciado não reincidente - Pena substituída por restritivas de direitos - Necessidade de cumprimento, em prisão provisória, de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Requisitos cumulativos - Precedentes - Fração de pena que não foi cumprida - Recurso improvido

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Doc. 172.4925.1004.4800

271 - STJ. Modo prisional fechado. Pena corporal de 4 anos de reclusão. Condenado reincidente. Regime semiaberto. Cabimento. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. Embora a Corte a quo tenha fixado o regime prisional fechado para o resgate inicial da pena corporal - o que configura modo mais gravoso por se tratar de condenado reincidente -, tendo sido operada a redução da reprimenda nesta instância superior, merece ser adequado o seu modo de cumprimento. 2. Em razão do disposto no Enunciado Sumular 269 deste Sodalício e considerando-se, apesar da reincidência delitiva do réu, as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena priva... ()

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Doc. 172.0255.0009.1300

272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.

«1. Segundo o enunciado 269 da Súmula desta Corte, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. Hipótese em que não se aplica o referido entendimento, porquanto o acusado, além de reincidente, ostenta circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, embora a pena seja inferior a 4 anos, não há óbice... ()

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Doc. 231.0260.9847.2292

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Cumprimento de 50% da pena. Aplicação do lep, art. 112, VI, «a». Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O acórdão estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende pela incidência da , VI, «a» (redação dada pela Lei 13.964/2019) , quando se tratar de reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 615.3724.2740.2237

274 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACUSADO REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, os relatos seguros e harmônicos dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor previsto na , § 4º. 3. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 163.9273.9007.5900

275 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu reincidente. Implicação automática do regime fechado. Ausente condição especial devidamente justificada. Possibilidade de adoção do regime semiaberto. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.8080.4301.8285

276 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Agravo não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - In casu, tratando-se de réu reincidente (condenado anteriormente por roubo), é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, send... ()

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Doc. 180.5483.5004.4500

277 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso restrito. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 555.1000.9591.1584

278 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito - Sentenciado reincidente doloso, em cumprimento de pena em regime fechado, prontuário carcerário com registro de faltas disciplinares. Não provimento ao recurso

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Doc. 165.7004.4002.7300

279 - STJ. Penal. Habeas corpus. Condenação anterior à pena de multa. Reincidência. Configuração. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Paciente reincidente. Não conhecimento.

«1. O cometimento de novo delito acarreta o reconhecimento da agravante da reincidência em virtude do anteriormente praticado, inexistindo qualquer distinção acerca do tipo de crime perpetrado ou da natureza da pena aplicada, nos termos do CP, artigo 63 - Código Penal. A mens legis da norma consiste em apenar de uma forma mais gravosa aquele que apresenta tendência à prática delitiva, mesmo que de pequena expressão o crime ou a pena. 2. Reconhecida pelas instâncias de origem a reinc... ()

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Doc. 203.4750.0005.0800

280 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena definitiva em 3 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do , § 2º «a» Precedentes. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 144.9131.4001.3200

281 - TJSP. Pena. Fixação. Réu reincidente, conforme certidão. Condenação definitiva transitada em julgado em data anterior ao crime. Nova majoração na segunda fase. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.5122.9003.5700

282 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.

«1. Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 175.8465.3000.4800

283 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento. Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de 2 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Arts. 33 e 44, do CP, CP.

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Doc. 164.4564.6006.8600

284 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Documento falso apresentado a agente público federal. Participação de menor importância. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e recorrente reincidente. Afastamento da Súmula 269/STJ.

«1. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no CP, , § 1º, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «a existência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da... ()

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Doc. 745.6269.4184.7723

285 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Decisão que indeferiu o pedido de indulto e comutação de penas formulado pelo sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. 1. Pedido de reforma da r. decisão para que seja concedido o indulto ao sentenciado ou, subsidiariamente, a comutação de penas, sob afirmação de estarem preenchidos os respectivos requisitos. 2. Indulto. (2.1). Nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, o indulto é concedido, apenas, aos crimes sem violência ou grave ameaça, desde que não previstos no rol de crimes impeditivos do art. 1º. (2.2). A única hipótese de indulto para os delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça seria aquela prevista no, XIV, do Decreto 11.846/2023, art. 2º, nos seguintes termos: pessoas «condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes". Precedentes do TJSP. (2.3). Sentenciado reincidente que praticou crime de roubo, mediante violência ou grave ameaça, e não estava em livramento condicional ou regime aberto na data da aferição dos requisitos do indulto. Requisitos do indulto não preenchidos. 3. Comutação de penas. (3.1). Conforme disposto no art. 3º Decreto 11.846/2023, concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos para receber o indulto. (3.2). Sentenciado reincidente que não havia cumprido um quarto da pena na data da aferição dos requisitos (25/12/2023), atingindo o lapso exigido apenas em 04/06/2024. 4. Recurso improvido

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Doc. 184.3112.3004.2100

286 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime fechado adequado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os requisitos para a imposição do regime semiaberto,... ()

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Doc. 160.3281.7006.2500

287 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria da pena. Condenação inferior a quatro anos. Circunstância judicial favorável. Reincidente específico. Enunciado Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a re... ()

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Doc. 241.1071.1663.8671

288 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Paciente reincidente e em cumprimento definitivo de pena. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. A defesa alegou ausência de interesse processual e vícios processuais, requerendo a reforma da decisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de interesse processual e a reincidência delitiva. III - Razões de decidir 3 - O presente «habe... ()

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Doc. 201.6952.7005.5100

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição de pena. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do , §§ 2º e 3º, do Código Penal, a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais severo. Precedentes. 2 - É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes em que há o emprego de violência contra a pessoa, como é o caso da lesão corporal decorrente de violência doméstica. 3 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com ... ()

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Doc. 644.9979.9221.3384

290 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de entorpecentes variados - Quantidade que não pode ser considerada excessiva - Pena base - Redução - Possibilidade - Réu confesso e reincidente - Compensação entre as circunstâncias - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena

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Doc. 210.8170.4357.3422

291 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Paciente reincidente. Pena-base. Imposição no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto devido. Coação ilegal demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos tendo em vista que, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, é devida a imposição do regime semiaberto ao reincidente com pena bem inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Exegese do Enunciado Sumular 269 deste STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 178.5572.6010.7500

292 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. O Tribunal de origem não destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, considerando a reincidência do réu (condenação anterior por crime de roubo). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1372.4164

293 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e grande quantidade de droga (282,9kg de cocaína). Fundamentação idônea. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Vedação legal. Pena de multa. Proporcionalidade observada. Ilegalidade inexistente. Pretendido abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos, réu reincidente, pena-Base acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por FÁBIO JÚNIOR CORREIA DE SOUZA contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por tráfico de drogas, a pena-base fixada acima do mínimo legal, a negativa da minorante do tráfico privilegiado, o regime inicial fechado e a pena de multa proporcional à condenação. Sustenta violação dos e CP art. 60 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, além de dissídio jurisprudencial. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 142.2271.6006.0200

294 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo majorado. Réu reincidente. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 175.4405.4005.2600

295 - STJ. Recurso especial. Penal. Réu reincidente. Aplicabilidade do disposto no CP, art. 61, I. Violação ao CP, art. 59. Fixação da pena-base devidamente fundamentada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em se tratando de réu reincidente, a sanção corporal deverá ser sempre agravada no momento da dosimetria da pena, em atenção ao disposto no , I. Precedentes. 2. Não se reconhece, na espécie, a argüida violação ao , pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos. Aplicação da Súmula 07/STJ.... ()

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Doc. 210.7131.1190.9749

296 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - Apesar de a pena ter sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de detenção, o que, em tese, autorizaria a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, trata-se de réu reincidente, estando justificada, assim, a fixação do regime semiaberto. 2 - A instância ordinária asseverou que, no caso dos autos, não era recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim, modificar tal entendimento demandaria a análise do... ()

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Doc. 430.1619.1295.8119

297 - TJSP. Furto simples - Atipicidade da conduta - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não cabimento - Condenação mantida - Pena correta - Regime aberto - Impossibilidade - Recurso improvido

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Doc. 210.5310.9369.0797

298 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que é reincidente específico e estava em cumprimento de pena. Risco de reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a periculosidade do paciente, evidenciada pelo fato de ser reincidente específico, estando, inclusive, em cumprimento de pena. Além disso, o paciente também responde a três ações penai... ()

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Doc. 220.2140.5320.8416

299 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial para cumprimento de pena. Semiaberto. Réu reincidente. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A reincidência é fundamento suficiente para a imposição de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena que o previsto para a pena aplicada. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.... ()

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Doc. 231.2040.6300.7731

300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão ao regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Réu reincidente específico. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu (5 anos de reclusão) possibilitar a fixação do regime semiaberto, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência específica, situação que justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, conforme orientação desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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