DOC. 210.4060.4558.8822

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento. Súmula 630/STJ. Regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Agravo regimental improvido.

1 - «Nos termos do CP, art. 64, I, o cômputo do período depurador tem início na data do cumprimento ou da extinção da pena e não da data do trânsito em julgado» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020).

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