DOC. 195.8520.6007.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância - que não se vislumbra no caso sub judice - , os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, pois sua revisão demandaria reexame de matéria fática, providência esta vedada a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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