DOC. 210.7050.3739.5382

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Subcontratação de serviços. Culpa concorrente. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de fato. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, por meio de cláusula contratual, a empresa contratada pelo Estado não poderia transferir sua responsabilidade para empresa subcontratada. Entretanto, entendeu pela presença de concausa, tendo em vista grave omissão estatal em razão da ausência de policiamento ostensivo durante eventos delituosos ocorridos na capital do estado, o que teve reflexos no valor a ser indenizado.

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