DOC. 144.2231.3006.4400

STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não suscitada na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.

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