STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Intempestividade. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Prequestionamento da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
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