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DOC. 230.8150.2484.1173

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Parecer ministerial favorável. Caráter opinativo e não vinculativo. Agravo desprovido.

I - A matéria restou devidamente analisada na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior.

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