Justa Causa Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 560.2253.7032.9928

351 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O

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Doc. 741.6643.4435.1891

352 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Preliminar: - Havendo elementos probatórios mínimos, ancorados na prova da materialidade e em indícios de autoria delitiva, deve-se afastar a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. - Mérito: - Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do recorrente. - Inviável conceder o benefício do §4º, da , quando o acusado for reincidente. - Deve ser mantido o regime prisional fec... ()

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Doc. 250.3180.5628.2825

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 211.1040.8663.9525

354 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Comprovação. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2... ()

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Doc. 207.9354.1007.9900

355 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 344 coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Não verificadas. Habeas corpus denegado.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2 - Tendo o paciente, na condição de advogado, dito à vítima, médica responsável por lavrar laudo contrário aos interesses do cliente do pacie... ()

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Doc. 103.1674.7549.2000

356 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reclamação trabalhista. Justa causa. Ofensas constantes em contestação de ação trabalhista. Dano inocorrente na hipótese. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O exercício do direito de defesa com a narração de fato que constituiria justa causa para a dispensa de empregado em contestação de ação trabalhista não acarreta, por si só, a ocorrência de dano moral. É indispensável que se demonstre o exercício abusivo desse direito de defesa. (...) No caso, em que pese a afirmação do reclamado na contestação dos autos da ação trabalhista de 2448/96 (fs. 18-19), de que o reclamante teria se apropriado indevidamente de vários objetos seus,... ()

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Doc. 170.2515.8000.0400

357 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Inexistência de justa causa para conhecimento de recurso intempestivo. Inconformismo com resultado da lide. Agravo improvido.

«1. Nos termos do , de 1973 c/c , decorrido o prazo para a interposição do recurso, extingue-se o direito de praticar o ato, exceto se a parte comprovar a ocorrência de justa causa. 2. Segundo consolidada jurisprudência, a tempestividade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, a qualquer tempo, pelo julgador. A justa causa, porém, justificante da interposição do recurso extemporâneo, deve ser comprovada na vigência do prazo ou até 5 (c... ()

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Doc. 230.5010.8822.8450

358 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa e autorização judicial. Ilicitude da prova recolhida. Absolvição mantida. Recurso não provido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). 2 - No ... ()

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Doc. 240.9040.1545.6182

359 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o , I) e identificad... ()

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Doc. 162.1773.8006.9800

360 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento. Ausência de justa causa para persecução penal. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausênc... ()

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Doc. 240.3040.1213.5294

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular em domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

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Doc. 210.8170.4755.7720

362 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade pela decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade por por falta de justa causa. Exame de prova. Impossibilidade. Recolhimento posterior de custas e saneamento de instrumento procuratório. Possibilidade. Precedentes.

1 - Oferecida a queixa-crime dentro do prazo legal, não está caracterizada a decadência. 2 - A falta de justa causa, apta a ensejar a extinção da punibilidade do acusado, deve ser verificada de plano, sem a necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos, circunstância interditada na via estreita do habeas corpus. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a posterior intimação do interess... ()

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Doc. 221.0240.6505.0693

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de busca pessoal e invasão domiciliar. Inocorrência. Realização de investigação preliminar. Presença de justa causa para a ação policial. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, R... ()

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Doc. 153.9805.0007.9400

364 - TJRS. Direito criminal. Lei 8069 de 1990, art. 243. Figura típica. Requisitos. Inobservância. Ação contravencional. Dl- 3688 de 1941, art. 63, 1. Elementares. Ausência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação penal. Justa causa. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação criminal. Crimes previstos em legislação extravagante. ECA. Lei das contravenções penais. Desclassificação. Conduta atípica. Sentença desclassificatória desconstituída. Ausência de justa causa para instauração da ação penal. Constrangimento ilegal. Presente. Concedido habeas corpus, de ofício, para trancamento da ação penal.

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Doc. 103.1674.7328.8000

365 - STJ. Ação penal. Acidente em serviço. Morte de operário por eletrochoque. Mestre de obras que o contratou. Denúncia por homicídio doloso. Ausência de justa causa. Dolo. CP, art. 18, parágrafo único.

«A ocorrência da morte de um operário, provocada por eletrochoque por contato de instrumento de trabalho em rede elétrica de alta tensão, não pode acarretar responsabilidade penal ao mestre-de-obras que se limitou a contratar serviços do acidentado.»

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Doc. 202.6254.4000.3400

366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Razões recursais. Complementação. Ausência. Justa causa. Não ocorrência. Devolução de prazo. Impossibilidade. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - «Art. 1.024 [...] § 3º. O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do , § 1º.» (CPC/2015). 2 - Hipótese em que, a despeito de intimada para os fins do , § 3º, a parte recorrente deixou de apresentar... ()

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Doc. 118.1251.6000.1500

367 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CPP, art. 647.

«1. O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 2. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da ... ()

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Doc. 250.6020.1596.1125

368 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no pedido de reconsideração deferido em. Violação ao princípio da habeas corpus colegialidade. Inocorrência. Ingresso em domicílio. Presença de justa causa. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou decisão anteriormente deferida e reconheceu a justa causa na entrada policial em domicílio sem mandado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático e se a entrada em domicílio sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões de flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência permite... ()

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Doc. 205.7234.7005.7300

369 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência.

«1 - Para a propositura da ação penal, não se exige prova robusta da autoria e da materialidade delitiva, mas indícios suficientes a serem apurados no curso da instrução, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 2 - O substrato probatório que acompanha a inicial acusatória - cujo revolvimento é medida incompatível com a natureza estreita do writ - deve demonstrar a ocorrência dos elementos do tipo imputado, revelando-se suficiente a essa fase processual. 3 - Caso em que... ()

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Doc. 165.1055.8005.3100

370 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitação e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Responsabilização penal subjetiva. Não verificado. Ausência de justa causa. Não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. Na hipótese, a denúncia descreve de modo suficiente que a recorrente incorreu nas sanções do CP, artigo 288 - Código Penal e Lei 8.666/1993, ... ()

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Doc. 148.2491.5003.2200

371 - STJ. Estelionato. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probat... ()

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Doc. 241.0280.5519.4692

372 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Nulidade da diligência. Não configurada. Justa causa para a atuação policial. Agravo improvido.

1 - Realizado o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do paciente, tendo sido encontrado entorpecentes, a polícia se dirige ao encontro do réu para efetuar a sua prisão em flagrante. 2 - No caso, a busca realizada no segundo endereço não se configura como desvio de finalidade, pois presente justa causa na atuação policial verificada com base nas diligências anteriores e do próprio estado de flagrância em que se encontrava o suspeito. 3 - Nulidade da conduta poli... ()

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Doc. 241.1230.5769.5425

373 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Feminicídio. Prisão preventiva fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Isaias Correia contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a prisão preventiva decretada em ação penal por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alegou: ausência de fundamentação contemporânea para a prisão; excesso de prazo; violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP; gravidade abstrata do delito; apresentação espontânea à autoridade policial; condições pessoais favoráveis... ()

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Doc. 127.4300.9000.0500

374 - STF. «Habeas corpus». Ausência de justa causa e bis in idem. Inocorrência. Excepcionalidade da ordem de trancamento da ação penal. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«VI - O trancamento de ação penal, por via de habeas corpus, é medida excepcional, que somente pode ser concretizada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime, estiver extinta a punibilidade, for manifesta a ilegitimidade de parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.»

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Doc. 155.7812.4002.6400

375 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). II - Tratando-se de denúncia que, am... ()

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Doc. 972.3071.4303.0186

376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O art. 240, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ILICITUDE DAS PROVAS - OCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA E JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADAS. -

Deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal ilegal, julgando improcedente a denúncia, se demonstrado nos autos a violação ao art. 240, §2º, do CPP, vez que a abordagem foi baseada, exclusivamente, em denúncia sem identificação, restando ausentes fundadas suspeitas e justa causa para a realização da diligência

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Doc. 904.6064.6619.5950

377 - TST. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF. 1.

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Doc. 142.3915.8007.1600

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Tese que demanda reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A persecução criminal carece de legitimidade quando, ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta supostamente atribuível ao denunciado, a acusação não atender aos requisitos legais do de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para... ()

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Doc. 165.6751.8001.7700

379 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição original. Entrega após o esgotamento dos cinco dias previstos no Lei 9.800/1999, art. 2º. Correios. Falha na prestação de serviço. Justa causa. Não ocorrência.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. A ocorrência de falha na prestação dos serviços dos correios não constitui força maior ou justa causa apta a afastar a exigência de cumprimento do prazo legal para interposição de recurso. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 710.2661.4267.6541

380 - TJSP. Habeas Corpus - Inserção de dados falsos em sistema de informações - Requerimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegação de inépcia da denúncia. Inépcia na inicial acusatória - Não ocorrência - Denúncia que descreve suficientemente as condutas imputadas, com suas circunstâncias e classificação dos crimes, permitindo a ampla defesa - Pacientes que podem se defender dos fatos a eles imputados. Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Constrangimento ilegal não verificado. Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a ação penal.Denegada a ordem

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Doc. 240.9130.5526.9337

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 100.8396.2695.1396

382 - TJSP. CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - ausência de justa causa - queixa-crime rejeitada - recurso não provido.

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Doc. 231.0021.0846.9822

383 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). 2 - Nessa linha de raciocínio, ... ()

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Doc. 145.4862.9001.6500

384 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Rejeição da denúncia. Evidências suficientes da autoria e da materialidade. Justa causa para a ação penal. Recurso provido.

«1. A denúncia é mera proposta de condenação, afirmando ocorrência de fato-crime em tese. Se o desvendamento do fato depende da instrução criminal, não se pode afirmar falta de justa causa para a persecução criminal, que só pode ser declarada quando evidenciado, de plano, que a acusação não procede. Ademais, na fase do recebimento da denúncia, a dúvida beneficia a acusação. 2. A jurisprudência, de forma reiterada, reconhece a palavra da vítima como de capital importância... ()

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Doc. 220.8091.0286.8176

385 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção d... ()

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Doc. 240.8260.1710.5286

386 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de justa causa. Flagrante ilícito. Revogação da prisão preventiva.

1 - O Juiz de primeiro grau relaxou a prisão em flagrante, haja vista que a busca pessoal deu-se de forma ilegal, e, por isso, determinou a liberdade do paciente, e não é válido o fundamento do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para homologar a prisão em flagrante e convertê-la em preventiva, segundo o qual, «a abordagem do réu, com a consequente realização de busca pessoal, está justificada nas circunstâncias narradas pelos ... ()

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Doc. 241.1040.9220.3562

387 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeit... ()

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Doc. 176.5725.8014.3900

388 - STJ. Processo penal. Estelionato. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento do inquérito policial por falta de justa causa em sede de habeas corpus, ou por meio de seu recurso ordinário, é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou no caso concreto. 2. Na espécie, a alega... ()

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Doc. 162.4122.0004.3900

389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Bis in idem. Não configuração. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Necessidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A denúncia descreve a conduta de maneira suficientemente idônea a permitir o prosseguimento da ação penal, sem descurar que a classificação dada à conduta é... ()

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Doc. 282.7313.5833.4174

390 - TJMG. HABEAS CORPUS - ARTS. 180, 288 E 313, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - ORDEM DENEGADA. -

Não há que se falar em inépcia se a denúncia preenche todos os requisitos elencados no , permitindo o pleno exercício, pelo paciente, de seu direito de defesa. - Configuram ausência de justa causa os casos em que o fato é manifestamente atípico, em que está extinta a punibilidade ou em que não há suporte probatório mínimo para embasar as imputações, hipóteses que não se verificam no caso sob exame.

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Doc. 230.8170.2232.5988

391 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático e probatório.

1 - Havendo indícios de que a conduta descrita na denúncia se adere ao tipo penal do , caput, uma vez que consta ter a denuncia da registrado boletim de ocorrência relatando que seu irmão teria emitido, em benefício próprio, dois cheques de titularidade da empresa em que a denunciada é sócia, forjando as assinaturas da denunciada no referido título, o que não ocorreu, inviável o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. 2 - Ademais, sopesado o valor jurídi... ()

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Doc. 211.1711.9004.6100

392 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Sociedade de advogados. Apenas 4 sócios. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Descrição suficiente. Conduta dolosa devidamente imputada. Recurso improvido.

«1 - Consta na denúncia a qualificação da recorrente e também a descrição da conduta criminosa, preenchendo-se os requisitos determinados pelo , destacando-se que, os denunciados são advogados integrantes do mesmo escritório de Advocacia, os quais obtiveram êxito em reclamatória trabalhista da vítima, bem como que, para auferir um valor indevido a título de honorários advocatícios, realizaram uma manobra matemática para ludibriar a vítima, o que lhe gerou prejuízo. ... ()

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Doc. 240.8201.2460.8864

393 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Justa causa não evidenciada. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ilegalidade constatada. Nulidade das provas. Absolvição.

1 - Para a realização de busca pessoal, nos termos do , exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos, papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - No caso, não se verifica a existência de fundamentos suficientes para configurar justa causa para a realização de busca pessoal ou domiciliar sem mandado judicial, mormente porque não houve diligên... ()

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Doc. 166.1320.9006.6400

394 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Ausência de justa causa. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o... ()

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Doc. 241.1081.0364.9509

395 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.

1 - O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 2 - Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da pu... ()

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Doc. 241.0110.6971.2513

396 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade. Não ocorrência. Monitoramento prévio. Campana. Justa causa configurada. Omissão inexistente. Mera rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Na espécie, não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da ausência de manifesta ilegalidade por violação de domicílio, uma vez que a busca domiciliar foi precedida de diligên... ()

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Doc. 167.0434.4001.8500

397 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Não constatação de plano. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialida... ()

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Doc. 185.4194.2000.0000

398 - STJ. Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Aptidão. Justa causa. Tipicidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , não sendo passíveis de acolhimento quando se pretende, essencialmente, reformar a decisão embargada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.8201.2538.0522

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Suspensão do expediente. Comprovação. Necessidade. Inexistência. Justa causa. Demonstração. Ausência. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. 3 - A justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso ... ()

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Doc. 230.4190.9251.6474

400 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Suposta ausência de justa causa para recebimento da denúncia. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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