Justa Causa Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.0015.0003.9000

501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Depósito judicial. Preclusão. Não ocorrência. Justa causa. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas carreadas aos autos, afastou a alegação de preclusão do direito da agravada em realizar o depósito judicial do numerário equivalente à quantia de ações que visa subscrever em razão da necessidade de adequação e atualização do cálculo do valor apresentado no laudo pericial. 2 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8335.8232

502 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réus que se dedicam à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os réus foram abordados no momento em que saiam do condomínio, tendo sido surpreendidos com drogas em seu veículo. 2 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4156.4135

503 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima e fuga do paciente para o interior da residência. Justa causa. Não ocorrência. Suposto consentimento do morador. Dúvida relevante. Invalidade reconhecida. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que os fundamentos apresentados para justificar a entrada dos agentes no domicílio do acusado foram o recebimento de denúncia anônima, a fuga do indivíduo - que se encontrava defronte à sua residência - ao perceber a aproximação dos policiais e a suposta autorização da irmã do acusado, já no interior da casa. 2 - Denúncias anônimas e a fuga do agente ao avistar os agentes de segurança não configuram justa causa para autorizar a mitigação do direito á inviola... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1568.0750

504 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que validou a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, amparada em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. Os policiais, após abordarem o réu em atitude suspeita, foram conduzidos pelo próprio à sua residência, onde encontraram entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a entrada em domicílio sem mandado judicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1642.8545

505 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Crime de calúnia. Pleito de trancamento da ação corpus penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.»o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal» (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021

2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1363.9518

506 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em. Estelionato. Pleito habeas corpus de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.»o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal» (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021

2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1717.5568

507 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Lei 7.347/1985, art. 10. Pleito de trancamento corpus da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.»o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal» (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021

2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9001.3600

508 - TJPE. Penal. Processual penal. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Não configuração. Denúncia que narra fato típico. Recurso provido.

«1. A peça exordial apresenta narração suficiente para que se viabilize o direito de defesa, notando-se a imputação, aos acusados, do delito contido no CP, Lei 8.666/1990, art. 90 c/c o art. 29. 2. As três empresas licitantes têm os mesmos sócios. Não há dúvidas de que sejam empresas de um mesmo grupo econômico sob a mesma direção e que representam os negócios de uma única família. Não há como, sequer em tese, ver concorrência em licitação dessa natureza. Assim, subsume... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7470.3200

509 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dano efetivo a área de preservação permanente. Elemento essencial ao tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Lei 9.605/98, art. 40.

«Hipótese na qual o paciente, processado pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, alega falta de justa causa para a ação penal, sustentando a atipicidade da conduta praticada, pela não caracterização de dano efetivo à fauna ou à flora. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentare... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2005.4000

510 - TRT2. Seguridade social. Prova abandono de emprego justa causa. Abandono de emprego. Empregado em tratamento médico. Inocorrência. Exigindo a justa causa para ruptura do contrato sem ônus para o empregador, prova robusta e induvidosa, tenho que não se desincumbiu a recorrente desse mister. Caso do empregado que entrega atestados médicos habitualmente e fica afastado por mais de 15 dias sem encaminhamento à previdência social. Evidente que a empresa violou a legislação trabalhista, pois preferiu dispensar o reclamante a encaminhá-lo ao INSS. Não verificada a intenção do empregado de abandonar o emprego. Recurso ordinário da reclamada a que nego provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6245.2628

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de dilação probatória. Ordem denegada. Decisão mantida.

1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2 - Caso em que, ao ser abordado, o paciente agrediu um dos policiais e empreendeu fuga, adentrando em sua residência, seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6005.8700

512 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.472/1997, art. 183. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Existência de lastro probatório mínimo para a persecução penal.

«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus tem lugar apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se observa in casu. 2. A despeito das alegações dos impetrantes acerca da ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, bem como do elemento subjetivo e do conhecimento relativo à clandestinidade da estação de radiodifu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2875.1554

513 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Informações anônimas. Abordagem em via pública. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso no domicílio do acusado deu-se apenas em função da abordagem feita ao recorrente em via pública, sem q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7413.8000

514 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Trancamento de inquérito. «Abolitio criminis». Descriminalização pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º. Inocorrência. Falta de justa causa não-evidenciada. Lei 8.212/91, art. 95. CP, art. 168-A.

«O apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no , não modificando, contudo, a descrição da conduta anteriormente incriminada. Precedente. Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7865.5002.7500

515 - STJ. Ausência de fraude. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2004.5500

516 - STJ. Atipicidade das condutas assestadas ao recorrente. Falta de justa causa para o inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento do procedimento investigatório, pois, de uma sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8191.7496

517 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Fuga para interior da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso no domicílio do acusado deu-se apenas em função de a recorrente haver fugido ao avistar a polícia. Nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2002.9200

518 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Pedido de complementação de perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1004.1300

519 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e falta de dolo não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Recurso ordinário não provido.

«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. 2 - Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houve-se com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, bem como rechaçando a incidência das hipóteses do 3 - O habeas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6967.5399

520 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ausência. Tribunal de origem. Sistema eletrônico. Prazo. Indicação. Parte. Õnus processual. Permanência. Erro. Sistema eletrônico. Comprovação. Justa causa.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do caput CPC. 2 - Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do r ecurso. 3 - As informações acerca do prazo recursal extraídas do sistema eletrônico do tribunal de origem não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.9197.2627.6428

521 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA POR ILICITUDE DE PROVA. Alegada ocorrência de nulidade do Flagrante. Busca pessoal efetuada por guardas civis sem a observância do CPP, art. 244. Ausência de justa causa que enseja, por consequência, anulação de todas as provas derivadas. Não ocorrência. Agentes que relataram, no momento da elaboração do boletim de ocorrência, elementos mínimos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. Precedentes do STJ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1787.5900

522 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Fuga do acusado ao avistar guarnição policial. Justa causa. Inexistência. Nulidade da prova. Manifesta ilegalidade. Absolvição. Decisão mantida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2150.8402

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Justa causa não comprovada. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a parte interessada deve requerer e comprovar a justa causa no prazo legal para a prática do ato ou até 5 (cinco) dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. 3 - «Este Colegiad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1479.4055.1870

524 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL.

Atribuição de polícia judiciária constitucionalmente conferida aos policiais civis (CF, art. 144, IV, e § 4º). Justa causa, consubstanciado no juízo objetivo de probabilidade, bem evidenciado nos fatos e circunstâncias antecedentes à abordagem. Policiais civis, após investigação dando conta do envolvimento do peticionário com o tráfico de drogas, avistaram-no na via pública, em meio a um grupo de pessoas, e em local conhecido como venda de entorpecentes, ocasião em que ele, ao no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0816.0175

525 - STJ. Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.

1 - O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 2 - Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da pu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2288.4881

526 - STJ. Penal. Habeas corpus corrupção ativa. Alegação de ausência de justa causa, por atipicidade da conduta. Inocorrência. Desnecessidade de que a ação seja de iniciativa do autor.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1105.1615

527 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ressalvadas exceções. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6125.3001.4100

528 - STJ. Processual penal. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como reconhecer inepta a denúncia. 2. Possibilidade de exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0792.2862

529 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Justa causa. Situação de flagrante. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado como incurso no art. 33, caput, c/c , VI, a 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos. A defesa sustenta nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1211.3966

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Ausência de mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Consentimento do morador não comprovado. Nulidade das provas reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Outrossim, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3006.5000

531 - STJ. Processual penal. Homicídio. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Justa causa presente. Suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0477.7567

532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Justa causa para ação penal. Trancamento do processo. Inocorrência. Mera repetição dos argumentos anteriormente sustentados no recurso. Agravo regimental não provido.

1 - A denúncia demonstrou satisfatoriamente todos os elementos indispensáveis à existência do crime e sua respectiva autoria para fins de deflagração da ação penal. 2 - A defesa se limitou a repetir os argumentos sustentados no recurso anterior. Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5131.2392.2926

533 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Poluição no meio ambiente por lançamento de resíduos ou detritos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Decisum suficientemente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Os requisitos legais do foram preenchidos, ou seja, a descrição das condutas e de suas circunstâncias atende aos requisitos legais. Em termos diversos, admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7708.3869

534 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Ilicitude probatória. Ilegalidade evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0201.0558.7591

535 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Direito penal e processual penal. Sindicância. Suposto cometimento do crime de estupro de vulneráveis. Inocorrência de indícios mínimos de infração penal. Ausência de justa causa. Possibilidade de imediato arquivamento da sindicância.

1 - Cabimento dos embargos de declaração, nos termos do , quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Omissão do acórdão embargado acerca da possibilidade de arquivamento direto da sindicância diante da absoluta ausência de justa causa para a propositura de ação penal. 3 - Inexistência de indícios mínimos do crime imputado ao embargante a justificar a abertura de investigação criminal, conforme reconhecido pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9391.9139

536 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus concedido.

1 - «Os policiais militares esclareceram sob o crivo do contraditório, em detalhes e demonstrando segurança, como se deu a diligência, relataram que visualizaram o indivíduo, que percebendo a presença dos policiais tentou fugiu, entrando em uma casa, o que motivou a suspeita por parte da equipe de rota. Disse que o réu foi abordado e nada de ilícito foi encontrado com ele. Questionaram o réu se a residência era dele, para o que obteve resposta afirmativa, bem como questionou sobre a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0114.9000.0400

537 - TRT4. Justa causa. Regularidade da denúncia cheia. Reconhecimento. Incontroversas agressões mútuas praticadas pelas empregadas. Apuração por meio de procedimento interno. Providência ultimada em tempo célere. Ausência de violação ao princípio da imediatidade. Inocorrência de perdão tácito. CLT, art. 482.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8006.2900

538 - STJ. Processual penal. Ação penal. Corrupção ativa e descaminho. Inépcia e falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ausência de suporte probatório mínimo. Aferição. Revolvimento fático.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1473.5692

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Comprovação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Exclusão. Possibilidade. Preclusão. Não configuração.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de exclusão e ocorrência de preclusão quanto à multa cominatória aplicada em cumprimento de sentença. 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que restou comprovada a justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2190.1329.7337

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima especificada. Realização de campana. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2957.5478

541 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de justa causa não demonstrada. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - «Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9664.8510

542 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Audiência. Não comparecimento. Justa causa. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, procedimentos obstados pelas disposições da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.2663.4368.5714

543 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. PENALIDADE INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2423.5921

544 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima. Invólucro com crack. Fuga imotivada do réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. A ação policial que ensejou a entrada no domicílio se deu após os policiais terem visualizado um indivíduo de bicicleta pegando, das mãos do réu, um invólucro contendo crack. Então, o recorrente emp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4003.7000

545 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do delito. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6778.2191

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Flagrante delito. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8743.4723

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Tese de ilicitude decorrente de ausência de justa causa. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Alegação de erro material. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilicitude das provas diante da ausência de justa causa para a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida, originariamente, por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - O acréscimo da pena-base pelos maus antecedentes, em razão da existência de duas condenações anteriores, em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão não decorreu de erro material do Tribunal de origem nem se mostrou desproporcional. 3 - Agravo reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6004.1700

548 - STJ. Processual penal. Prefeita. Fraude a licitação e quadrilha. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2594.0234

549 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com identificação suprimida. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal em relação ao tráfico.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, inexistiram em elementos com firmeza a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência, tais como monito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6010.1300

550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 2 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu que, no caso, existem indícios suficientes de que os valores obtidos em empréstimo foram empregados em finalidade disti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações