STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Justa causa não evidenciada. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ilegalidade constatada. Nulidade das provas. Absolvição.
1 - Para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos, papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
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