Justa Causa Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8188.4398

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Falha na prestação do serviço. Abastecimento. Rescisão unilateral. Justa causa. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a reforma do julgado que concluiu pela existência de justa causa para a rescisão unilateral do contrato em razão da falha na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 184.2365.7006.6300

252 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Peculato culposo e prevaricação. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade. Não configuradas. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indí... ()

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Doc. 193.3442.7000.3500

253 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Roubo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 3. Rejeição da alegação de ausência de justa causa para persecução criminal. 4. Excepcionalidade do trancamento da ação penal, por falta de justa causa, especialmente na via estreita do habeas corpus. Não ocorrência, no caso. Precedentes. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 281.6068.0295.6606

254 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PANDEMIA DE COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE VACINAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se o ato de o empregado, motorista de ônibus urbano, recusar-se injustificadamente, ou ainda procrastinar, sem justo motivo, tomar a vacina imunizante de COVID ensejaria a justa causa para a configuração da dispensa motivada. 2 . Sobre o tema, dispõe a Lei 13.979/2020 sobre as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (art. 3º, III, «d»), priorizando a prevalência do intere... ()

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Doc. 163.5721.0000.7700

255 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Requisitos. Ato fraudulento. Demissão. Justa causa. Justiça trabalhista. Não reconhecimento. Anulação. Esfera criminal. Peculato. Condenação. Independência. Vinculação. Inocorrência. Revisão criminal. Prova nova.

«A decisão prolatada no juízo trabalhista não vincula o juízo criminal, tendo em conta a independência das esferas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido indeferido. Unânime.»

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Doc. 240.9040.1641.3573

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Excesso de prazo. Não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - Em suas razões, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipi... ()

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Doc. 241.0280.5525.0801

257 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade. Justa causa. Não comprovada.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, observada a data de 18/11/2019 (data da publicação do acórdão que teve seus efeitos modulados) 2 - Não sendo a hipótese alcançada pela referida modulação, prevalece a regra ... ()

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Doc. 183.2531.5000.0000

258 - STJ. Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Aptidão. Justa causa. Tipicidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , não sendo passíveis de acolhimento quando se pretende, essencialmente, reformar a decisão embargada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.8310.4374.9767

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Autorização do morador comprovada.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «como forma de não deixar dúvidas sobre a sua lega... ()

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Doc. 220.3211.1702.9199

260 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso no domicílio do acusado deu-se apenas em função de ter sido apreendido com 4,2g de substância análoga à cocaí... ()

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Doc. 793.3687.4962.5054

261 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PERDA PARCIAL DO OBJETO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Considerando que a pretensão buscada na impetração foi alcançada, forçoso reconhecer a parcial prejudicialidade do «habeas corpus". Inteligência do Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.

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Doc. 211.1040.8206.3715

262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trazer consigo e guardar entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Flagrante iniciado fora do imóvel. Confissão. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - In casu, foram imputadas ao paciente as condutas de trazer consigo e guardar entorpecentes. Consta que os policiais militares receberam denúncia acerca da ocorrência de tráfico de drogas, com a indicação do apelido e d... ()

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Doc. 161.6002.2003.1700

263 - STJ. Ausência de indícios em desfavor do recorrente. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos... ()

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Doc. 210.7131.0324.3119

264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Relevante valor da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal -, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP, a... ()

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Doc. 173.1775.3004.9600

265 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ocorrência. Recurso desprovido.

«I - O trancamento do ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. Extrai-se que não há, de forma inconteste, elementos que autorizem o encerramento da ação penal, o que fica evidenciado pela prova acostada nos autos. II - Não se presta o recurso ordinário em ... ()

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Doc. 210.5021.0601.3761

266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Inviolabilidade domiciliar. Exceções. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio por agentes públicos. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERI... ()

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Doc. 230.4041.0741.1307

267 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Justa causa para ação penal. Trancamento do processo. Inocorrência. Mera repetição dos argumentos anteriormente sustentados no recurso. Agravo regimental não provido.

1 - A denúncia demonstrou satisfatoriamente todos os elementos indispensáveis à existência do crime e sua respectiva autoria para fins de deflagração da ação penal. 2 - Para os limites de cognição possíveis nesta via estreita e para o standard probatório exigido à etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa necessária ao exercício da ação penal. 3 - A defesa se limitou a repetir os argumentos sustentados no recurso anterior. Assim, ausentes fatos novos... ()

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Doc. 241.1120.1671.7963

268 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e ameaça. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa para a persecução. Medida excepcional. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade. Ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.

1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. , § 2º. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS. 1 - Não há olvidar que se... ()

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Doc. 171.3163.7003.9200

269 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo), no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A inicial apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do , pois, além de indicar existência da prova do crime e indícios suficiente... ()

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Doc. 171.3163.7003.9300

270 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo), no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A inicial apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do , pois, além de indicar existência da prova do crime e indícios suficiente... ()

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Doc. 167.2392.0003.4200

271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A inicial apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do , pois, além de indicar existência da prova do crime e indícios suficientes ... ()

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Doc. 143.1824.1064.3600

272 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Dispensa por justa causa. Ato de concorrência ao empregador. Multa prevista no CLT, art. 477. Adicional de insalubridade.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 240.4161.2419.0957

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Violação de domicílio. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Embora a fuga isolada para o interior da residência não supra o standard probatório mínimo para legitimar uma busca domiciliar, pode justificar uma abordagem na fundada suspeita prevista no , a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.4010.1004.4500

274 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação pen... ()

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Doc. 195.2420.6002.8700

275 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação pen... ()

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Doc. 198.2422.3003.2400

276 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação pen... ()

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Doc. 196.5440.8007.4600

277 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação pen... ()

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Doc. 196.4782.5004.9900

278 - STJ. Falta de justa causa para a presecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação pen... ()

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Doc. 191.3390.4004.3300

279 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação pen... ()

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Doc. 192.0004.6004.3200

280 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação pen... ()

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Doc. 221.2160.9673.3588

281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Justa causa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015,... ()

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Doc. 488.5545.7552.8595

282 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A ACUSAÇÃO - RECEBIMENTO NECESSÁRIO - REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - A

justa causa para a ação penal está caracterizada pela presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do delito, sendo suficiente, nessa fase, a demonstração de um lastro probatório mínimo que justifique o início da persecução. Assim, uma vez preenchidos os requisitos do e não havendo causas evidentes de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, com seu consequente re... ()

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Doc. 250.2280.1533.6225

283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita. Justa causa. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quin... ()

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Doc. 185.4801.1005.1200

284 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Possibilidade.

«1 - A denúncia que não descreve os elementos básicos do ilícito penal que, na visão do Ministério Público, teria ocorrido, não é formalmente hígida, apresentando-se inepta. 2 - Se, pela prova pré-constituída nos autos, dessume-se que não há mínimo de prova para afirmar que teria o ora recorrente sido imprudente na direção de veículo automotor, não se podendo demonstrar que havia excesso de velocidade, o reconhecimento da falta de justa causa, no caso concreto, se impõe. ... ()

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Doc. 172.4894.4004.1100

285 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). II - Com efeito, extrai-se do excerto... ()

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Doc. 143.3975.4002.1000

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Presença de justa causa. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Nos termos do , combinado com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, , caput e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior II- Afastar a conclusão do Tribunal ... ()

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Doc. 250.3180.5376.9647

287 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, impetrado para trancamento de ação penal por ausência de justa causa, em razão de suposta nulidade dos elementos de informação colhidos no inquérito policial, relativa a prova audiovisual das oitivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro audiovisual dos depoimentos das vítimas no inquérito policial, em desacordo com a Lei 13.431/... ()

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Doc. 190.1062.5008.3500

288 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Falta cometida em período anterior à fruição do auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante reconhecer a validade da justa causa aplicada ao reclamante, considerou que, como a falta grave imputada ao autor foi anterior ao seu afastamento por benefício previdenciário, o ato demissional somente produzirá seus efeitos após o término da causa suspensiva do contrato de trabalho. Ocorre que o único aresto servível (o outro é oriundo de uma das Turmas do TST), embora consigne a tese de que «a cessação temporária dos efeitos do ... ()

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Doc. 231.2040.6720.2441

289 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Tese de ausência de justa causa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Consta na denúncia que o acusado registrou ocorrência policial relatando ter sido roubado por Lucas Sousa Pereira e Victor Ferreira Rodrigues. Instaurado o respectivo inquérito policial, ficou comprovad... ()

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Doc. 730.4758.5603.1407

290 - TJSP. Habeas corpus - Embriaguez ao volante - Trancamento da ação penal por falta de justa causa - Impossibilidade - Denúncia que descreve fato típico, com indícios suficientes de autoria - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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Doc. 162.2681.7005.0200

291 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Ausência de justa causa. Recurso provido.

«1. Como cediço, a jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. Acórdão/STF, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. Precedentes. 2. O dominus litis, contr... ()

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Doc. 103.1674.7246.5200

292 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fr... ()

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Doc. 210.8231.1232.2730

293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) policiai... ()

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Doc. 210.8300.3815.7829

294 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso flagrante delito a que se refere a Constituição (, XI), que p... ()

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Doc. 200.6344.8001.4500

295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da , XI. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado jud... ()

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Doc. 182.7761.4003.7300

296 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crimes ambientais. Responsabilidade dos dirigentes da pessoa jurídica. Reexame de provas. Inviabilidade.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 2. A denúncia que descreve as condutas de corréu de forma sucinta, porém individualizada, estabelecendo nexo de causalidade com os fatos, não é inepta. 3. A responsabilidade por crimes ambientais é, por expressa previsão legal, atribuível aos dirigentes ... ()

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Doc. 230.8111.1719.2849

297 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca domiciliar não decorreu somente de denúncia anônima, porquanto informada a realização de monitoramento no local, não havendo razão para não se acreditar na informação dos policiais, principalmente porque foram efetivamente localizados entorpecentes em posse do paciente e na sua residência. Diante disso, deve ser reconhecida a legalidade da medida, porquanto amparada em prévias diligências que sinalizaram a ocorrência de flagrante delito no interior da casa. 2 - Agravo... ()

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Doc. 220.3140.4352.5478

298 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Interrogatório extrajudicial. Advogado. Prescindibilidade. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - A entrada dos policiais na residência do agente só é permitida em caso de flagrante ou mediante autorização prévia. Na hipótese, no encalço de carga de cigarros, produto de roubo ocorrido horas antes e cujo sinal localizador apontava para a residência dos agravantes, os milicianos tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo genitor, conforme consta do auto de prisão em flagrante, vindo a encontrar e apreender a carga ilícita, não havendo manifesta ilegalidade na busca domiciliar... ()

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Doc. 138.4460.3004.4000

299 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. 1. Falsificação de documento (CP, art. 297, § 4º). 2. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. 3. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, circunstâncias que não se verificam no presente caso. 2. O , inciso III disciplina que a justa causa é condição de procedibilidade para a ação penal, devendo ser a denúncia reje... ()

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Doc. 580.5790.5094.1986

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE ABORDAGEM FEITA PELA GCM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na abordagem realizada pela GCM. Inocorrência. Situação de flagrância que autoriza abordagem e realização da prisão por guardas municipais. Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/14. Precedentes. 2. Crime permanente, presença de fundadas suspeitas e situação flagrancial legitimando a atuação dos agentes, nos termos dos e CPP art. 244. 3. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de ... ()

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