Justa Causa Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8520.6010.1300

551 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 2 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu que, no caso, existem indícios suficientes de que os valores obtidos em empréstimo foram empregados em finalidade disti... ()

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Doc. 220.8190.1271.1791

552 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo. Jurisprudência consolidada.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Constatado que a denúncia preenche os requisitos do , uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao recorrente, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias que os envolvem, com a devida individua... ()

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Doc. 221.1291.1367.1113

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 329. Alegada inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia que narra satisfatoriamente o fato criminoso. Elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta. Negativa da ocorrência dos fatos. Exame fático probatório inviável na presente sede. Agravo regimental improvido.

1 - A existência de elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta praticada pelo paciente afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. 2 - Em tais hipóteses, inviável concluir pela ausência de justa causa para a persecução penal, pois para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3 - Agravo regimental im... ()

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Doc. 131.6932.7000.0000

554 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Estelionato. Falta de justa causa evidenciada. Vantagem ilícita, prejuízo alheio, meio fraudulento. Inocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 171.

«1. O crime de estelionato necessita, para sua configuração, além da vantagem ilícita em prejuízo alheio, o emprego de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento, para induzir a vítima em erro. Precedentes do STJ. 2. Não demonstrando a denúncia o meio fraudulento empregado e o especial fim de agir do acusado para obter vantagem ilícita, em detrimento de terceiro, não se justifica a instauração da ação penal, diante da atipicidade da conduta descrita. 3. Ordem concedida p... ()

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Doc. 241.0210.7859.0447

555 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Necessidade de fundadas razões para justa causa. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Apreensão de drogas. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto com o objetivo de anular busca e apreensão realizada sem mandado judicial e revogar a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com base na alegação de ausência de justa causa para o ingresso domiciliar e ilegalidade da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso no domicílio sem mandad o judicial foi ju... ()

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Doc. 392.1354.4065.0015

556 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROLATADA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Considerando que a denúncia está amparada por elementos informativos que constituem justa causa para a ação penal, bem como que foi prolatada sentença penal condenatória, não há que se falar em inépcia da inicial acusatória por ausência de justa causa. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e estando presentes todas as elementares do crime de tráfico de drogas, devem ser indeferidos os pedidos absolutório e desclassificatório. 3. Preliminar rejeitada e recurso não p... ()

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Doc. 241.1230.4860.7661

557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Autorização da paciente. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 143.4454.1000.5100

558 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, a qual só deve ser aplicada quando houver, indiscutivelmente, ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, a qual preencheu todos os requisitos previstos no 3. Verifica-se, pela simples leitura da exordial acusatória, que não... ()

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Doc. 150.5621.8006.3600

559 - STJ. Processual penal. Receptação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da... ()

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Doc. 220.6201.2652.2141

560 - STJ. agravo regimental no recurso em habeascorpus. Lei 10.826/2006, art. 12 e Lei 10.826/2006, art. 16.trancamento da persecução penal. Alegadaausência de justa causa. Atipicidade material daconduta por obsolescência dos artefatosapreendidos. Inocorrência. Potencialidadelesiva atestada por laudos periciais. Delitos deperigo abstrato que prescindem de efetivo risco à paz pública. Precedentes. Trancamento deação penal em habeas corpus é medidaexcepcional. Necessidade de análiseaprofundada de matéria fático probatória.impossibilidade na via processual eleita.precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. Precedentes.- havendo a potencialidade lesiva da arma de fogo e das munições sido atestadas pelos laudos periciais, não há que se falar em ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, pois se tratam de delitos de perigo abstrato, os quais prescindem de efetivo risco à paz pública. Por tais razões, a quinta turma desta corte consolidou o entendimento segundo o qual o porte de munição, ou mesmo de arma de fogo desmuniciada, subsumem-se aos tipos penais previstos na Lei 10.826/2006. Precedentes.- desse modo, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas ao paciente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.

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Doc. 137.7357.1335.0375

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - TOI DECLARADO NULO - DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM TRÊS MIL REAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ESSE FIM.

In casu, sequer se vislumbra a ocorrência de danos morais. Todavia, em razão do princípio do non reformatio in pejus, deve apenas ser mantida a sentença condenatória. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 404.0901.0879.2147

562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - TOI DECLARADO NULO - DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM TRÊS MIL REAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO POR PARTE DA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ESSE FIM.

In casu, sequer se vislumbra a ocorrência de danos morais; no entanto, em razão do princípio do non reformatio in pejus, deve apenas ser mantida a sentença condenatória. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 166.5220.0007.5300

563 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Ausência de descrição do elemento subjetivo da conduta. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. Na hipótese, a denúncia imputa o cometimento do crime ambiental ao recorrente em razão de sua condição de sócio-administrador da empresa, re... ()

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Doc. 250.2280.1609.6358

564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Informação equivocada de sistema eletrônico do tribunal de origem. Justa causa configurada. Reconsideração da decisão monocrática. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do STJ, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2 - O STJ adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa c... ()

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Doc. 184.2595.2006.6000

565 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - A inépcia, por sua vez, caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as s... ()

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Doc. 231.2131.2411.3206

566 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Busca domiciliar. Justa causa presente. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - No caso, ao contrário do que afirmam os impetrantes, havia flagrante justa causa, pois o paciente teve contra si interceptação telefônica devidamente autorizada, que confirmou que Wesley distribuía e vendia a droga em diversos pontos da cidade com a participação dos corréus. No dia dos fatos, munid... ()

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Doc. 170.2364.7003.6200

567 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. O pleito de trancamento da ação penal - com fundamento na inexistência de justa causa - demandaria o exame dos elementos informativos colhidos durante a realização do inquérito policial, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necess... ()

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Doc. 145.8210.2006.8600

568 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Negativa de autoria. Ausência de dolo. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na negativa de autoria e na ausência de dolo,... ()

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Doc. 173.1555.8004.5900

569 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Organização criminosa. Diversos acusados. Descrição fática suficiência. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar o denunciado, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. 2. Demonstrados indícios de autoria e a materialidade dos fatos tidos por delituosos, não há falar em inépcia, ainda mais em se tratando de crime de autoria coletiva, para o qual admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível esmiuçar e especificar a conduta de cada um ... ()

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Doc. 240.5150.2248.7334

570 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Alegação de justa causa para reabertura do prazo para recorrer. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUART... ()

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Doc. 220.2170.1898.2407

571 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão suprida. Feriado nacional. Agravo regimental tempestivo. Greve dos servidores da advocacia-geral da União. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração.

1 - Cumpre suprir a omissão, nos termos do disposto no , II, para considerar a ocorrência de feriado nacional (carnaval) no último dia do prazo recursal, de modo a ensejar a tempestividade do agravo regimental. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a greve dos servidores técnicos da Advocacia-Geral da União não caracteriza justa causa para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do , § 1º. 3 - Embargos de declaração acolhidos para suprir omiss... ()

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Doc. 145.8423.6008.6600

572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de justa causa não analisada pela corte de origem sob o fundamento de reiteração de pedido. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A Corte local, corretamente, não analisou o pedido de reconhecimento de ausência de justa causa para a constrição cautelar, visto que já havia apreciado o tema em habeas corpus anteriormente impetrado pela defesa. 2. Não há excesso de prazo para a formação da culpa, visto que se trata de processo complexo, com seis acusados, com diferentes advogados, expedição de cartas precatórias, não se verificando desídia do Estado-Juiz no impulso oficial do feito, uma vez que o interro... ()

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Doc. 155.1032.2004.7000

573 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto de energia elétrica. CP, art. 155, § 3º, I trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Inocorrência. Dilação probatória.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 210.7091.0589.4531

574 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Inexistência. Mera rediscussão. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por seguranças de shopping center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. 187.3130.9011.9400

575 - STJ. Processual penal. Lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo e de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3 - Recurso não provido.»

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Doc. 146.2552.3002.3900

576 - STJ. Processual penal. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como reconhecer inepta a denúncia. 2. Possibilidade de exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não cond... ()

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Doc. 186.3048.5799.4285

577 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA - LEI 9.503/97, art. 306, § 2º - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADOS - ORDEM DENEGADA.

O trancamento da Ação Penal por via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitido quando demonstrada a manifesta abusividade da instauração da demanda, capaz de causar evidente constrangimento ilegal ao denunciado, seja por ausência de justa causa, seja por manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia. Inviável o trancamento da ação penal por ausência de justa causa se os documentos até então colacionados apresentam indícios de auto... ()

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Doc. 167.2392.0003.3900

578 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Descrição suficiente. Denunciação caluniosa. Anonimato. Ausência de justa causa. Não reconhecida. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o... ()

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Doc. 210.7050.3145.7199

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Elevada quantidade de droga apreendida. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia. Fatos narrados de maneira adequada. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando consubstanciada na apreensão de grande quantidade de drogas em posse do paciente (828,63 gramas de cocaína, 1.145,9 gramas de crack e 979,5 gramas de maconha) e de duas balanças de precisão, bem como no fato do mesmo reiterar em práticas delitivas, uma vez que o autuado é reincidente, haja visto ter terminado de cumprir pena por homicídio em 5/10/2016 . 2 - O trancamento da ação penal penal é uma medida de natureza ... ()

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Doc. 124.3570.3000.0400

580 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a».

«... Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A discussão é específica para o tipo de acusação ou de imputação em que, nos termos dos contornos fáticos trazidos pelo acórdão regional, transcritos na decisão recorrida, não houve uma divulgação tão ampla do fato. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso... ()

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Doc. 231.0060.7267.4593

581 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Falta de dolo. Análise fático probatória. Inviabilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não verificadas na espécie. 2 - A denúncia preenche os ... ()

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Doc. 240.3081.2797.3728

582 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ameaça. Porte de arma. Condenação. Busca veicular. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.1413.5004.4100

583 - STJ. Ausência de dolo ou culpa. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probat... ()

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Doc. 210.4750.2004.2200

584 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Ausência de justa causa. Participação no crime antecedente. Desnecessidade. Presença de indícios de ocorrência de infração anterior. Recurso ordinário improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - No caso do delito previsto na , a aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos sufici... ()

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Doc. 240.6180.6359.8905

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de mandado judicial. Busca pessoal e ingresso ilegal em domicílio. Justa causa não demonstrada. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso co m as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, ... ()

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Doc. 153.9805.0015.5100

586 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Seguimento da ação. Tipo penal. Corrupção de menor. Autoria. Indícios. Justa causa. Falta. Inocorrência. Apelação crime. Rejeição da denúncia pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menor.

«Se em outra ação penal o réu foi condenado por ter ser associado com pessoas distintas da associação imputada na presente, não se está a falar da mesma associação criminosa. São fatos distintos, de forma que deve a ação ter normal prosseguimento quanto a esse aspecto, a fim de se verificar a adequação da conduta ao tipo penal, ou não. É perfeitamente possível, como ocorre em constituição comercial regular, que um cidadão integre ou dirija diferentes organizações, que não... ()

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Doc. 185.5365.8004.3700

587 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Arts. 38, 40, c/c o art. 40-A, e 48, todos da Lei 9.605/1998, na forma do CP, art. 69. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Da leitura da peça acusatória extrai-se que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto indicou a exordial, como bem consignou o acórdão rec... ()

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Doc. 201.9540.5000.9800

588 - STJ. Falso testemunho. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. CP, art. 342, § 1º.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Consta da denúncia que a recorrente falseou a verdade, por 2 (duas) vezes, ao prestar depoimento como testemunha compromissada em audiência de instrução perante a autori... ()

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Doc. 148.6563.2000.2200

589 - STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Embriaguez ao volante. Inexistência de razão para a concessão da ordem de ofício. Presença de justa causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A orientação do Tribunal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedente plenário. 2. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido que o trancamento de procedimento investigatório ou de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicid... ()

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Doc. 190.5451.8003.8900

590 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Ordem denegada.

«1 - A , XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 2 - A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à privacidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter ... ()

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Doc. 157.7010.4003.0400

591 - STJ. Furto (CP, art. 155, «caput»,). Trancamento da ação penal, por alegada falta de justa causa (inocorrência). Recebimento da denúncia (ausência de fundamentação). Constrangimento ilegal (caso). Recurso ordinário em habeas corpus (provimento).

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Doc. 456.6605.8780.6542

592 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é o caso dos autos.

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Doc. 220.9301.1308.4516

593 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8201.2862.1632

594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, ta l direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, apre... ()

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Doc. 220.2151.1674.5190

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude considerada suspeita pelos policiais no momento da abordagem. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso no domicílio deu-se apenas, mediante informação de que havia tráfico no local e do fato de o acusado, ... ()

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Doc. 220.8161.1182.8682

596 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Inocorrência. Realização de investigação preliminar. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, R... ()

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Doc. 186.5473.8002.9100

597 - STJ. Processual penal. Desobediência. Não ocorrência do delito. Porte ilegal de arma. Corrupção de menor. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Estando o paciente na garupa de uma motocicleta, conduzida por um menor de idade, não tem como responder pelo crime de desobediência à ordem de parada da polícia, pois não estava na condução do veículo. Inépcia da denúncia no particular e falta de justa causa reconhecidas. 2 - Quanto ao mais, devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na incoativa. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação... ()

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Doc. 153.6104.7000.1100

598 - TJMG. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte

«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. - Não há falar que a mera contratação de escritório de advocacia particular, para a prestação de assistência jurídica, caracteriza indícios de improbidade e, por conseguinte, justa causa para o processamento da presente ação civil pública. V.v - Em razão... ()

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Doc. 240.5080.2642.1655

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. A gravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal» (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3 - Os prints de tela que não trazem informação do sistema e... ()

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Doc. 210.8200.9780.7490

600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a ne... ()

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