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951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Alegada omissão no acórdão. Ocorrência. Embargos providos. Concessão de habeas corpus de ofício.
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952 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso policial. Consentimento. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Pedido de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Ao interpretar o CPP, art. 244, o STJ firmou o entendimento de que a justa causa para a busca pessoal deve ser aferida objetivamente, cabendo às autoridades apontar, de forma concreta e fundamentada, os elementos considerados para se chegar ao juízo de probabilidade de que determinada pessoa esteja na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Sacola apreendida com drogas no interior. Réu que confessa ter mais drogas em seu domicílio. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não realização de perícia apta a atestar a suposta falsidade de instrumentos procuratórios. Ausência de provas da materialidade. Existência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Ordem concedida.
1 - Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Na hipótese em apreço, observa-se que a exordial acusatória sequer poderia ter sido recebida, tendo em vista que não restou comprovada nos autos a materialidade delitiva exigida para demonstrar a aptidão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJDF. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Deserção. Não ocorrência. Ação penal privada subsidiária da pública. Não cabimento. Ilegitimidade do particular. Inércia do ministério público não demonstrada. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Rejeição da queixa-crime subsidiária.
«1. Tratando-se de queixa-crime oferecida em ação penal privada subsidiária da pública, não há deserção pela falta ou intempestividade do preparo do recurso interposto pelo querelante. 2. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nas hipóteses de manifesta inércia do Ministério Público, consoante exegese do CPP, art. 29, havendo usurpação da função conferida ao órgão ministerial pela CF/88, art. 129, I, quando o particular oferece queixa-crime subs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Justa causa. Fundadas razões. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamento adequado. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou entendi mento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do con sentimento para o ingresso na residência. Não comprovação. Nulidade das provas declarada. Precedentes. Prisão preventiva revogada.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2 - Não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, porque o simples fato de a pessoa correr para dentro de sua residência ao avistar a polícia não é motivo suficiente para legitimar a violação do domicílio. Assim, deve ser reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e da invasão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de justa causa para a ação policial que culminou com invasão ao quarto de hotel. Insuficiência da delação anônima. Precedentes. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no quarto em que hospedado o réu, uma vez que os policiais adentraram no hotel a partir de denúncia anônima, não havendo indicação de nenhuma diligência prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico naque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Não comprovação de prejuízo. Ocorrência de simples erro administrativo. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elemento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Revogação da prisão preventiva. Liberdade deferida na instância ordinária. Quaestio superada. 2. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 3. Perícia sobre os bens subtraídos. Inexistência. Ausência de materialidade delitiva. Não ocorrência. 4. Auto de apreensão e restituição. Depoimentos. Substrato para a imputação. 5. Recurso desprovido.
«1. Diante da liberdade deferida na instância ordinária, resta superada a quaestio relativa à revogação da prisão preventiva. 2. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada. Nulidade. Colheita de elementos probatórios. Não verificação. Denúncia recebida. Prejudicialidade. Ausência de justa causa. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - «[E]ventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal» (HC 586.321/AP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 28/8/2020). No mesmo sentido: «[e]ventual vício no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti « (AgRg no AREsp. 1374... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da persecução penal. Ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Inexistência. Fundadas suspeitas da prática de mercancia ilícita na residência. Crime de natureza permanente. Mera irregularidade do mandado de busca e apreensão não afeta a legalidade da diligência. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o tráfico de entorpecentes, nas modalidades de ter em depósito ou guardar, é delito permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo. Desse modo, o ingresso em domicílio para interromper a prática do mencionado delito, inclusive, independe de ordem judicial, bastando que os agentes policiais tenham justa causa para suspeitar, antes da entrada na residência, de que o crime estaria ocorrendo no seu interior. Na hipótese, a existência da justa causa para a busca e apreensão domiciliar ficou demonstrada nas investigações prévias que subsidiaram o próprio pedido da medida cautelar.- no caso concreto, os policiais tinham informações de que, após deixar a prisão, o paciente estaria, novamente, praticando a mercancia ilícita. Com as buscas já iniciadas, os policiais, tendo em vista as mencionadas informações e a apreensão de dinheiro de origem possivelmente ilícita na residência do paciente. R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que parte da quantia estava embaixo do colchão do investigado (e/STJ, fl. 32). Acionaram o canil da polícia militar, e, com o auxílio do cão de faro, encontraram material entorpecente no seu veículo, localizado próximo à residência.- se havia justa causa para a busca domiciliar na residência do paciente, medida mais gravosa, que excepciona a garantia de inviolabilidade do domicílio com esteio na Constituição da República, também estava autorizada a inspeção em veículo de sua propriedade estacionado no exterior de seu domicílio.- assim, a prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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964 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando ela estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) denúncia. Carência de justa causa. Não ocorrência. (2) prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Não-localização. Fundamento inapropriado. Periculum libertatis. Ausência. Ilegalidade. Reconhecimento.
«1. A inauguração da instância pressupõe a existência de suporte empírico mínimo, cristalizando a justa causa para a ação penal. Do exame da peça vestibular acusatória, verifica-se que ela se lastreou basicamente nos termos do inquérito policial. Em diversas passagens da incoativa, o membro do Ministério Público cuidou de fazer menção às páginas do procedimento inquisitorial que suportaram suas considerações. Longe de ser inepta, formal ou materialmente, a denúncia enunciou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instâncias. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Recurso desprovido.
1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. 2 - O pedido de trancamento do inquérito em razão da ausência de justa causa não foi analisado pela Corte de origem o que impossibilita a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal estadual não analisou o pedido defensivo em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual penal. Peculato e falsidade ideológica. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo e de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia, havendo plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Processual penal. Emissão de duplicata sem lastro. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de tipicidade e de legitimidade passiva. Revolvimento probatório. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o plei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto a revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Parquet estadual apreciados em conjunto. 2 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo a paciente. 3 - Na espécie, o ingresso desautorizado no domicílio não foi calcado em fundadas razões - justa causa - a indicar que dentro da casa ocorresse situação de flagrante de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Crimes diversos, além do tributário. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). II - Determina-se o tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Processual penal. Deputado estadual. Utilização de passagens aéreas para fins particulares. Peculato. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2 - Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de desobediência. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Auto de apreensão. Ausência de descrição das mídias apreendidas. Exame exauriente. Não ocorrência. Mera irregularidade. Configuração. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STF. «habeas corpus». Alegado excesso de prazo na custódia processual do paciente. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Não ocorrência de excesso irrazoável. Suposta violação ao princípio da congruência. Pretendido reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal e de nulidade de quesito referente a circunstância qualificadora do crime. Necessidade de indagação probatória quanto a tais matérias. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Recurso de agravo improvido.
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979 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não há falar em violação ao princípio do colegialidade, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Vítimas diversas. Alegação de nulidade das provas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade não verificada. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Legalidade do ingresso domiciliar. Justa causa configurada. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado pela prática de furto qualificado contra vítimas diversas (art. 155, § 4º, II, e art. 155, § 4º, I e II, do CP) à pena de 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, questionando a legalidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. A defesa alega nulidade das provas obtidas em razão de invasão domiciliar sem justa causa, requerendo a absolvição do paciente. II - Questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial e sem fundadas razões, em caso de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima especificada e fundada suspeita, é válida. III - Razões de decidir 3 - A busca domiciliar foi considerada válida, pois as den... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos no CPM. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Justa causa para a ação penal. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - In casu, a denúncia descreve fato típico, ilícito e culpável. Seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ameaça. Violência doméstica e familiar. Denúncia fundamentada apenas no depoimento da vítima. Possibilidade. Falta de justa causa para a persecução penal. Inexistência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. É cediço que «o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Justa causa e fundadas razões. Consentimento da companheira do recorrente para entrada no domicílio. Conclusão diversa necessita amplo revolvimento fático probatório. Melhor discussão na ação penal. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Inépcia formal da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da apreensão de drogas realizadas na residência.
1 - Entende esta Corte que «[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Flgrante delito. Absolvição. Inviável revo lvimento fático probatório. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que validou o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, durante perseguição a suspeito de tráfico de drogas, com base em fundadas razões que caracterizavam situação flagrancial. O recorrente pleiteia a nulidade das provas obtidas no interior da residência, alegando violação do direito à inviolabilidade do domicílio, bem como a absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Na hipótese dos autos, os causídicos manifestaram, em peça recursal, o descontentamento com o teor da sentença prolatada, em evidente exercício do munus da advocacia, eis que atuavam na defesa dos interesses de seu cliente, ocorrendo em seu manifestar possível ênfase em prol do alcance do seu objetivo, entrevendo-se no seu agir, em decorrência do patrocínio da causa para os quais foram contratados, até mesmo, qui scit, uma descortesia com a magistrada, mas não qualquer ato pertin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Evidente impossibilidade do fato ser tido como ilícito ou total ausência de justa causa. Inocorrência. Hipótese em que não se pode excluir «ab initio» a tipicidade da conduta imputada nem extrair das alegações da impetração a inocência do averiguado. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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990 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Magistrado. Instauração de processo administrativo disciplinar. Modificação no relatório apresentado no julgamento. Alegada afronta ao devido processo legal. Inocorrência. Pretensa ausência de fundamentação idônea e de justa causa. Atuação do magistrado na condução de processos judiciais. Controle administrativo. Cabimento. Segurança denegada.
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991 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Ausência de justa causa. Paciente acusado de infração ao Lei 9503/1997, art. 306. Inocorrência de lesividade da conduta. Ausência de exame para constatar a concentração de álcool no sangue do paciente, seja pela coleta de sangue, seja por meio de etilômetro. Ordem concedida.
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992 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Justa causa. Revolvimento de matéria fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte Superior, o trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Ressalte-se que a alegação de inépcia da denúncia dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - A prática de crime permanente, cuja situação flagrancial se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Nos crimes dessa natureza, o controle da garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XI deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Justa causa. Ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial asseverou a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício no que tange à suficiência de indícios para o recebimento da inicial acusatória - Súmula 83/STJ e a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a alteração do entendimento da Corte de origem, no agravo regimental a defesa refutou a incidência da Súmula 7/STJ, não rebatendo, especificamente, a harmonia do acórdão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniente concessão de liberdade provisória na origem. Matéria prejudicada. Constrangimento ilegal pela ocorrência de bis in idem. Suposta imputação pelo mesmo fato já anteriormente condenado. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Inocorrência. Habeas corpus conhecido em parte, e, nesta extensão, denegado.
«1. O pedido de revogação da custódia cautelar encontra-se prejudicado, haja vista a concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, ocorrida em 29/3/2016. 2. Não é conhecida a impetração quanto à alegação de constrangimento ilegal pela ocorrência de bis in idem, porquanto o tema não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, inviabilizando a análise, originariamente, por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Somente é cabível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Prisão em flagrante do corréu. Justa causa presente.
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999 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal interposta contra a sentença que condenou o acusado no crime de tráfico ilícito de drogas, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade final de 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, arbitrados os dias-multa no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial consiste em saber preliminarmente (i) se há inépcia da denúncia e (ii) justa causa para a propositura da ação penal e, no mérito, (iii) se há fragilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Crime permanente. Justa causa demonstrada. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Hadrick Yuri Andrade Barbosa, denunciado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas). A defesa pleiteia o trancamento da ação penal, alegando ilicitude das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial e sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial na resid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)