Jurisdicao Voluntaria Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 490.5481.6126.6130

351 - TJSP. Associação. Ação ajuizada visando à regularização da situação da apelante no Cartório de Registro. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Oficial do Registro, que não detém nenhum poder decisório e seus atos estão subordinados à autoridade judicial competente. Apelante que, no entanto, deveria ter tido oportunidade de emendar a petição inicial para adequar seu pedido à jurisdição voluntária. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 201.5854.9524.2120

352 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nes... ()

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Doc. 730.7680.8418.6668

353 - TJSP. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Pedido de alvará judicial para liberação de saldo do FGTS - Sentença de extinção, por incompetência absoluta do Juízo Estadual, na forma do , IV - Insurgência do autor - Acolhimento - Competência da Justiça Federal apenas em caso de oposição de resistência pela CEF, que sequer foi citada - Feito que deve ser processado perante a Justiça Estadual - Precedentes do C. STJ - Sentença desconstituída, com remessa dos autos ao juízo de origem para processamento em termos ... ()

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Doc. 760.2914.6104.5328

354 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária e que não justifica a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Adoção dessa diretriz que importaria em reformatio in pejus. Produção da prova homologada, reconhecida a sucumbência recíproca. Descabimento do pleito de atribuição exclusiva ao réu dos encargos sucumbenciais, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mant... ()

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Doc. 196.1160.0000.2200

355 - TJSP. Sentença. Nulidade. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX da adoção do parecer do Ministério Público que não configura inexistência de motivação. Nulidade afastada. CPC/2015, art. 119.

«Interdição. Oposição. Inadequação da via eleita. Propositura de oposição em procedimento de jurisdição voluntária que se mostra descabida. Inexistência de conflito de interesses entre o Ministério Público e a interditanda. Extinção da ação que era de rigor, nos termos do , VI. Sentença mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 163.9273.9022.0100

356 - TJSP. Mandado de segurança. Verificação de pressão arterial em estabelecimentos farmacêuticos. Possibilidade jurídica. Inteligência da Lei 5991/1973 e da Resolução ANVISA 44/2009. Serviço que se enquadra na assistência farmacêutica. Ausência de dano à coletividade. Recurso voluntário provido.

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Doc. 146.4212.2015.0500

357 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. CESP. Limite remuneratório. Vantagens adquiridas e incorporadas antes da Emenda Constitucional 41/03. Não incidência. Decreto Estadual 48407/04. Efeito «ex tunc» não autorizado pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 777.8216.8223.4028

358 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação da ré. Palavras ofensivas, com viés de humilhação, dirigidas a Conselheiras Tutelares no exercício de suas funções. Postura claramente atentatória em face do bem jurídico tutelado. Crime que não deixa vestígios, sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação da ré. Palavras ofensivas, com viés de humilhação, dirigidas a Conselheiras Tutelares no exercício de suas funções. Postura claramente atentatória em face do bem jurídico tutelado. Crime que não deixa vestígios, sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, desde que firme e coerente. Prova judicial a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Alegação de embriaguez voluntária que não afasta a culpabilidade penal. Dolo demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Nada a prover quanto ao apelo defensivo. Sentença mantida.

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Doc. 383.1023.7877.5415

359 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - Município de Mogi Mirim - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o im... ()

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Doc. 401.7596.3302.7527

360 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Apelação em descompasso com a fundamentação da r. sentença e com o regime jurídico-processual da formulação de pretensão contraposta à inicial. Fundamentação da r. sentença que se pautou em denúncia vazia, justamente, e na perda do objeto da discussão do contrato após desocupação voluntária do imóvel pela apelante. Formulação de pedido contraposto em contestação que não se admite sem o manejo de reconvenção. Falta de interesse processual da apelante. RECURSO NÃO CONH... ()

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Doc. 130.4804.5455.3432

361 - TJSP. Revisão de aposentadoria - Servidora Municipal aposentada (médica) - Pretensão de recalculo de seu benefício - Aposentadoria voluntária por idade - Incabível recalculo que considere elementos de regime jurídico diverso, qual seja, de aposentadoria especial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença - Recurso não provido

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Doc. 230.8881.3406.3620

362 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de cobrança. Contrato de plano odontológico firmado entre a operadora do plano de saúde e a empresa Distribuidora e Comercial Sassi Ltda. Extinção da empresa por liquidação voluntária. Ausência de responsabilidade dos sócios por supostos serviços prestados a antigos funcionários após anos do encerramento da pessoa jurídica. Ocorrência. Peculiaridades do caso concreto que afasta a incidência do art. 1110 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 534.7476.5465.5484

363 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não t... ()

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Doc. 487.3911.0285.0097

364 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Execução fiscal distribuída em 06.12.2005 - CDAs - Sentença que reconheceu a prescrição - Inconformismo do Município de Campinas - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs não tra... ()

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Doc. 897.9324.3866.5638

365 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TORRINHA -

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Doc. 278.1751.1561.6745

366 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Execução fiscal distribuída em 18/03/2005 - IPTU (2002/2003) - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da L... ()

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Doc. 339.6880.7401.7639

367 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Ribeirão Preto - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA não traz o marco inicial, ou seja, a dat... ()

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Doc. 466.7898.6814.7915

368 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (prescrição - , II) - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são... ()

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Doc. 315.3570.1060.2489

369 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Execução fiscal distribuída em 21/12/2006 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As C... ()

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Doc. 326.7734.0397.3888

370 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA -

Execução fiscal distribuída em 10/12/2010 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Severínia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA não traz o marco i... ()

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Doc. 876.5047.7998.9221

371 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 201.7568.2395.2073

372 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de empréstimo com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 782.4163.7383.1615

373 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-SÓCIO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança movida contra ex-sócio de sociedade empresária extinta, objetivando sua responsabilização pelas dívidas da empresa, sob fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica. Pretensão recursal de anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação contra o ex-sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção vol... ()

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Doc. 399.8960.3842.2707

374 - TJSP. Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel - Procedência do pedido de alienação judicial, arbitramento de alugueis e restituição de 50% dos valores do financiamento do imóvel pagos exclusivamente pelo autor desde o divórcio - Insurgência da requerida - Alegação de existência de acordo verbal que asseguraria a utilização gratuita do imóvel não comprovada - Imóvel utilizado com exclusividade pela apelante - Direito do condômino ao recebimento de alugueres na proporção de 50% pela utilização exclusiva do imóvel, durante o período de ocupação, bem delineado nos autos - Valor locativo que não pode ser tido como excessivo - Não fixação de sucumbência sob o argumento de que se cuidaria de procedimento de jurisdição voluntária - Inadmissibilidade - Existência de conflito de interesses e condenação - Alteração de ofício - Sucumbência da requerida reconhecida, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 128.8713.5162.8495

375 - TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento de jurisdição voluntária - Ação de protesto interruptivo de prazo prescricional - Sentença terminativa de perda superveniente do interesse de agir em razão da consumação da prescrição por desídia do autor em promover a citação - Apelo do autor - Desídia não verificada - Demora causada pelo trâmite do processo, de responsabilidade deste Poder, consubstanciada em movimentações vinculadas a determinações de emenda à petição inicial e extinção da ação por inc... ()

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Doc. 115.4559.7649.4542

376 - TJSP. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL.

Insurgência contra sentença de improcedência. Imóvel situado às margens de rodovia federal. Notícia de que a retificação pretendida invade a faixa de domínio da União, trazida aos autos pela concessionária da rodovia. Impossibilidade de reversão da improcedência sem demonstração de que inocorre a referida invasão. Sentença anulada, no interesse da própria requerente, para que seja realizada perícia que constate a inocorrência de incompatibilidade da retificação com a faixa ... ()

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Doc. 904.7146.1372.9551

377 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pretensão de alvará requerendo autorização para apresentar-se como interessada junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) - Inadequação dos procedimentos de jurisdição voluntária - CDHU informou não haver óbice em emitir o contrato de quitação em nome da requerente, «desde que haja o reconhecimento do negócio feito entre as partes» - Obstáculo à pretensão da apelante que não decorre de entrave burocrático - Ajuizamento de ação de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória, em face da CDHU e dos alienantes, que se apresenta como via adequada para a consecução do fim pretendido - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 105.3997.0650.1694

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUXÍLIO FUNERAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Recurso tirado contra sentença que determinou a expedição de alvará judicial em benefício do sobrinho de servidora pública falecida, nos termos específicos do lei 10.261/1968, art. 168, §3º. Desacolhimento. Alvará judicial de expedição reclamada pelo lei 10.261/1968, art. 168, §3º como requisito para o pagamento de auxílio funeral quando custeadas por terceiros as despesas funerárias em prol de servidores públicos falecidos. Autor, sobrinho de servidora falecida, a comprovar as ... ()

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Doc. 307.6773.2885.5998

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. LEI 8.560/1992, art. 2º. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUINDO NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE DNA. NULIDADE QUE NÃO SE IDENTIFICA, NO CASO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CRIANÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DA GENITORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 958.6569.0590.5389

380 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte então autora, homologando o reconhecimento da procedência do pedido de alienação judicial do bem objeto da lide, condenando as partes requeridas em honorários sucumbenciais. Alegações de ausência de resistência ao pedido principal e, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, descabimento da fixação de honorários. Cabimento. Falta de efetiva resistência dos demandados. Ausência... ()

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Doc. 210.2973.4002.1800

381 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Retificação de registro público. Certidão de óbito. Omissão do nome do cônjuge sobrevivente separado judicialmente do de cujus. Inclusão. Possibilidade. Previsão na Lei de Registros Públicos. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 80, item 4º.

«1 - É cabível o procedimento de retificação de registro quando verificado erro no assento civil, visto que este deve retratar a verdade dos fatos. 2 - Admite-se a retificação do assentamento de óbito do de cujus, para fazer constar o nome do cônjuge sobrevivente, de quem era separado judicialmente, nos termos da , item 4º (Lei de Registros Públicos). 3 - Recurso provido.»

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Doc. 610.6170.3391.3521

382 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a exibição de contratos que ensejaram a inscrição do seu nome na Plataforma Serasa Limpa Nome - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Procedimento de produção antecipada de provas que consiste em procedimento de jurisdição voluntária - Descabida a condenação aos ônus sucumbenciais - Ausente pretensão resistida - Ação julgada improcedente justamente sob o fundamento de q... ()

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Doc. 538.8522.8968.9239

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SUCESSÕES - INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DO ESPÓLIO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CREDOR DO ESPÓLIO NÃO INTIMADO ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA QUE A PARTILHA FOSSE REFEITA PARA INCLUSÃO DO DIREITO DO TERCEIRO - PREJUÍZO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1.

O inventário é procedimento de jurisdição voluntária e se reveste de interesse público. 2. Configura prejuízo a terceiro, credor do espólio, a homologação de desistência de inventário em curso para equacionamento extrajudicial, já determinada a readequação da partilha para contemplar o direito do credor do terceiro.

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Doc. 406.7320.4576.1510

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À GUARDA E VISITAÇÃO DA FILHA MENOR - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pede a homologação do acordo das cláusulas referentes ao divórcio e outras questões correlatas, compete ao juízo apenas homologar ou não as referidas cláusulas, sendo vedado, neste tipo de procedimento prestar qualquer jurisdição de natureza constitutiva diversa daquela que foi pleiteada. - Diante desse cenário, considerando que, em regra, não se pode converter a ação de divórcio consensual em contenciosa e levando... ()

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Doc. 648.5887.5102.9336

385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 407/STJ - INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGIOSIDADE - INEXISTÊNCIA - ENCARGO SUCUMBENCIAL - INDEVIDO. - O STJ

fixou tese jurídica vinculante, no Tema 407, definindo que «são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. - A satisfação da obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, no prazo estabelecido para o cumprimento voluntário, contado da... ()

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Doc. 806.8806.3990.6443

386 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CARAÍ. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO CADASTRO GERAL DE CONVENENTES - CAGEC. IRREGULARIDADE PROVOCADA POR EX-PREFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA ATUAL GESTÃO VISANDO RESPONSABILIZAR O ANTIGO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. HIPÓTESE DO Lei Complementar 102/2008, art. 63, § 1º. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO INSUSTENTÁVEL. 1.

O Decreto estadual 44.293, de 2006, instituiu o Cadastro de Convenentes aptos a estabelecer convênios com a Administração Pública estadual. 2. Nos termos do art. 63 da Lei Complementar estadual 102/2008 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - «os órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal que estejam inadimplentes na execução das obrigações assumidas não poderão firmar convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere para fins de recebiment... ()

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Doc. 609.2346.5815.5596

387 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão ao fornecimento do medicamento Palmiato de Paliperidona, para tratamento de esquizofrenia (CID F 20). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Parecer do NAT-Jus, ademais, favorável à concessão do medicamento. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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Doc. 180.5454.3001.7600

388 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Ocupação irregular de área de praia. Aplicação de multa pela secretaria de patrimônio da União. Spu. Matéria não analisada na sentença. Preclusão lógica. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - À luz do disposto no , §§ 1º e 2º, de 1973, o efeito devolutivo da apelação (princípio do tantum devolutum, ... ()

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Doc. 345.0075.1630.8932

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ENTIDADE SEM MANDATO DE DIRETORIA DESDE 1996 E COM CNPJ BAIXADO POR INAPTIDÃO PELA RECEITA FEDERAL EM 31/12/2008. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. -

Autor alega que no ano de 1996, o último presidente da associação atuou legalmente nos moldes do estatuto e, a partir de então, os demais moradores do bairro passaram a administrar a Associação, que não mais regularizou junto ao RCPN os registro de atas bem como CNPJ junto a Receita Federal, motivo pelo qual se deu a inaptidão. - Associação acabou por ser desativada em razão de estar acéfala por anos e anos o que dificulta a sua regularização perante o cartório do RCPJ uma vez q... ()

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Doc. 436.8368.0570.5893

390 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Cédulas de crédito bancário - conta garantida, caixa reserva, capital de Giro e refinaciamento. Apelante tinha conhecimento das regras contratuais para as quais aderiu livremente e de forma voluntária, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento. Taxas de Juros. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro firmado por pessoas jurídicas. Contratação foi regular e respeita a legislação em vigor. Tarifa. Cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas pode ser livremente pactuada, se estiver apoiada em norma do Banco Central. Aplicação da Resolução 3.693/2009 do Banco Central. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 412.5571.1269.4274

391 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no , I, «a». Na hipótese dos autos, quanto à matéria « plano de demissão voluntária », a controvérsia foi solucionada em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato ... ()

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Doc. 466.1996.5275.5902

392 - TJSP. Ação mandamental. Servidor público aposentado. Município de São José do Rio Preto. Pretensão autoral ao recálculo da sexta-parte para inclusão na base de cálculo do adicional de magistério. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preliminar de decadência afastada. Relação jurídica debatida nos autos que é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente enquanto perdurar a alegada omissão no pagamento do benefício. Sexta parte. Inteligência dos arts. 75, 76 e 99, todos da Lei Complementar Municipal 5/90. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos integrais, compreendidos como o vencimento somado das demais vantagens incorporadas pelo servidor, excetuadas as verbas eventuais e o denominado «efeito cascata". Adicional de Magistério. Inteligência do art. 51, I, d, da Lei Complementar Municipal 138/2001. Verba que é incorporada ao patrimônio do servidor para todos os efeitos legais, ou seja, possui caráter de verba permanente e que, por isso mesmo, deve integrar o cálculo da sexta parte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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Doc. 342.6093.9707.2699

393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Várzea Paulista - Execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária em 27/4/1987 - O mero apontamento de baixa junto ao CNPJ, por si só, não extingue a pessoa jurídica, é apenas uma das etapas do procedimento de dissolução, sendo indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo, não tendo, ainda, o condão de elidir a presunção de irregularidade do ence... ()

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Doc. 148.0310.6001.0000

394 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização do exame de cintilografia de corpo inteiro e fornecimento do medicamento thyrogen. Paciente portador de carcinoma papilifero da tireoide e metástase ganglionar cervical (cid 10. C73 e e89.0). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. 2. Destina-se à prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e de seus dependentes, no âmbito do Estado de Pernambuco, e tem a função de realizar ações de medicina preventiva e curativa, ambulatorial e hospitalar, por me... ()

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Doc. 754.7921.2776.4708

395 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - Vício constatado - Acórdão recorrido que, embora fundamentado no sentido de ser possível o deferimento da medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens em face do sujeito passivo do crédito tributário, rejeitou a pretensão municipal com fundamento na ausência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e fraude - Hipótese em que a cautelar de indisponibilidade é autorizada em face das pessoas jurídicas encerradas por liquidação voluntária com débitos tributários em aberto, nos termos do Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a» - Possibilidade, ainda, de extensão da indisponibilidade em relação aos sócios por força do art. 4º, par. 1º, «b», do mesmo diploma legal - No mais, prova de dissolução irregular que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Súmula 435/STJ - Responsabilidade solidária dos sócios em razão do disposto no art. 134, VII, e 135 do CTN - Recurso de apelação parcialmente provido para deferir a indisponibilidade de bens em face das pessoas jurídicas extintas e dos respectivos sócios à época do inadimplemento das obrigações - Sucumbência invertida - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. 144.8185.9001.7800

396 - TJPE. Apelação cível. Alvará para levantamento de resíduo salarial não recebido em vida pelo titular. Não incidência de icd. Súmula 25/tjpe. Apelo improvido.

«1. Não tendo havido prejuízo que justificasse o seu acolhimento, foram rejeitadas as questões preliminares suscitadas pela douta Procuradoria de Justiça no tocante à ausência de (a) intervenção ministerial em primeiro grau de jurisdição e (b) de manifestação do co-herdeiro interessado. 2. Quanto à discussão de mérito, aplicou-se à espécie a Súmula 25 deste Tribunal, segundo a qual «Não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, nem sobre saldo... ()

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Doc. 137.3453.6608.6193

397 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Em face de possível violação da , XXXV, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - A controvérsia se refere à possibilidade de homologação total do acordo extrajudicial, inclusive de cláusula de quitação ... ()

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Doc. 865.8554.4859.6796

398 - TJRJ. Apelação. Ação Negatória de Paternidade cumulada com Anulação Parcial do Registro de Nascimento. Sustentação do autor no sentido de não ser o pai biológico da menor ré e de que procedeu ao registro do mesmo desconhecendo tal fato. Sentença de improcedência. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Apelo do demandante. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico. Relacionamento das partes como pai e filha, não podendo ser alterado em virtude de exclusão da paternidade pelo Exame de DNA. Estudo Psicológico realizado nos autos que demonstra forte vínculo. A filiação socioafetiva deve prevalecer sobre o vínculo biológico, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 801.1558.5150.9257

399 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO.

Ação ajuizada para a desapropriação do imóvel localizado no Município de São Roque, conforme Matrículas 6.444 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Roque, para implantação de entroncamento da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, com a Rodovia SP-274, no Município de São Roque. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. Prevalência do princípio da seguranç... ()

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Doc. 196.4433.3513.5208

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO

da continuidade - princípio da anterioridade - ausência de cadeia dominial regular - limitação do pedido de alvará - impossibilidade de solucionar questões complexas por meio de jurisdição voluntária - pronúncia sobre o princípio da Saisine - necessidade de formalização registral - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de registro formal das transmissões sucessivas do imóvel impede a concessão do alvará judicial, em respeito ao Princípio da Continuidade e da Ante... ()

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