Jurisdicao Voluntaria Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0024.0800

101 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. 2. A relação jurídica de filiação se construiu também a partir de laços afetivos e de solidariedade entre pessoas geneticamente estranhas que estabelecem vínculos que em tudo se equiparam àqueles existentes entre pais e filhos ... ()

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Doc. 804.7067.0064.3865

102 - TJMG. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEIS HERDADOS - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA - ADJUDICAÇÃO PARCIAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RATEIO DAS CUSTAS.

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Doc. 196.4518.6173.7916

103 - TJRJ. Processo Civil. Desapropriação. Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Ação ajuizada por concessionária objetivando a homologação de transação extrajudicial referente à desapropriação de imóvel. Sentença de indeferimento da inicial, ao argumento de ausência de procuração do demandado outorgando poderes para o ajuizamento da presente demanda de jurisdição voluntária, considerada indispensável à homologação da transação. Recurso da Autora. Petição inicial que se encontra na forma dos termos do CPC, art. 319. Transação carreada aos autos que ostenta objeto lícito e delibera sobre bens patrimoniais disponíveis. Ausência de intimação do Demandado. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetivada a intimação da parte demandada para regularizar a sua representação processual e manifestar sua concordância com o pedido de jurisdição voluntária. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 221.1251.0972.1276

104 - STJ. Condomínio. Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Processual civil. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns. Bens imóveis. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida. Demonstração desnecessária. Recurso interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de Lei regulamentadora. Enunciado Administrativo 8/STJ). Fato novo. Não cabimento. Matéria que não foi objeto de recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de litigiosidade. Pedido autônomo. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Inexistência de reconvenção. Petição de habilitação nos autos. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 105, § 2º. Ementa Constitucional 125/2022, art. 2º. CPC/2015, art. 88. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 725, IV. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. 1.322.

1 - Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. 2 - O propósito recursal é definir (I) se, em procedimento de jurisdição voluntária, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, quando a parte ré concorda com a pretensão autoral, mas apresenta pedido autônomo; e (II) se há deficiência na fundamentação do acórdã... ()

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Doc. 505.3941.5148.2710

105 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 788.2292.3634.6974

106 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUICIONAL 66/2010. TEMA 1.053 DO STF. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação declaratória que busca modificar o estado civil exige a presença de polo passivo, pois a relação jurídica envolvendo o estado civil de pessoas em decorrência de casamento é composta por duas partes, inexistindo jurisdição voluntária nesse caso. - A Emenda Constitucional 66/2010 extingue a separação judicial como figura autônoma e requisito para o divórcio, mas preserva o estado civil das pessoas já separadas por decisão judicial ou escritura pública, em conformidade com ... ()

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Doc. 649.6708.1749.6220

107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte autora. Descabimento. «Golpe da Leilão falso". Alegação de que a responsabilização do réu decorre de sua atividade negocial ao permitir a abertura de conta fraudulenta. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pelo próprio consumidor. Realização de negócio jurídico de compra e venda de automóvel em site de leilões falsos e voluntária transferência de recursos para a conta da empres... ()

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Doc. 568.0287.6178.5412

108 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não p... ()

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Doc. 545.1147.5808.7459

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pessoa jurídica devedora que se encontra inativa e com baixa regular. Ação de execução fiscal proposta em data posterior a liquidação voluntária da sociedade. A liquidação voluntária implica em perda de sua capacidade civil e, consequentemente, da sua capacidade processual. A execução fiscal deveria ter sido proposta em face dos sócios, por se tratar de Microempresa que pode ser extinta independente da regularidade das obrigações tributárias, não cabendo o redirecionamento pret... ()

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Doc. 672.7213.9701.7859

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, AINDA QUE CARACTERIZADA, NÃO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CUJO DESFECHO É DE INTERESSE PÚBLICO. MEDIDAS OUTRAS QUE SE IMPORIAM COMO REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS MOLDES DO CPC, art. 622. SÚMULA 296, DESTE E. TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. FEITO QUE DEVER PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 997.5126.3415.6568

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, AINDA QUE CARACTERIZADA, NÃO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CUJO DESFECHO É DE INTERESSE PÚBLICO. MEDIDAS OUTRAS QUE SE IMPORIAM COMO REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS MOLDES DO CPC, art. 622. SÚMULA 296, DESTE E. TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. FEITO QUE DEVER PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 675.4570.6843.9432

112 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Acordo celebrado entre as partes durante o processo, mas antes da citação da expropriada. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER (futuro titular do domínio). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. Não cabimento. Presença do interesse de agir. Prevalência do princípio da segurança jurídica. Hipótese de jurisdição voluntária plenamente cabível. Acordo que d... ()

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Doc. 706.4923.5840.5823

113 - TJSP. Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para exumação e cremação. Morte classificada como violenta. Necessidade de autorização judicial prevista na Lei 6.015/73, art. 77, § 2º. Extinção que deve ser afastada, devendo o feito ter regular processamento. Interesse processual presente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 165.2891.8000.5700

114 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Reconhecimento de coisa julgada. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que a decisão que deixa de decretar a insolvência requerida não produz os efeitos da coisa julgada material. Possibilidade de repropositura da demanda. Recurso provido

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Doc. 198.6092.6001.2900

115 - TJRS. Pedido de alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. CPC/2015, art. 721.

«Merece ser desconstituída a sentença que julgou extinto o feito, pois, em nenhum momento, foi dada vista ao Ministério Público em se tratando de caso de procedimento especial de jurisdição voluntária. Inteligência do Recurso provido.»

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Doc. 129.0194.2957.6376

116 - TJSP. APELAÇÃO

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Doc. 150.4700.1008.2700

117 - TJPE. Processual civil. Apelação. Ação de danos morais. Manutenção indevida de restrição. Serasa. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilidade objetiva. Empresário individual. Dano moral in re ipsa. Redução da indenização. Juros de mora. Pretensão de incidência a partir da sentença. Incabível. Termo inicial dos juros de mora mantido. Proibição da reformatio in pejus. Recurso improvido.

«1. Discute-se a manutenção da restrição em nome da firma apelada, a qual se originou do voluntário descumprimento de providência judicial, sem justificação, caracterizada a omissão voluntária. 2. Responsabilidade objetiva do SERASA reconhecida, 3. Tratando-se de empresário individual, a identidade entre a pessoa física e jurídica faz com que o dano moral ocorra in re ipsa, bastando a demonstração da ilicitude do ato e sua gravidade para configuração. Pr... ()

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Doc. 192.4542.0667.8770

118 - TJSP. APELAÇÃO -

Exames laboratoriais - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Consumidor admitido na clínica na condição de conveniado - Caso em que a possibilidade de assunção de despesas em regime particular demandava prévia informação a respeito - Abusividade caracterizada, porque ao consumidor não teria sido permitida escolha - Inexistência de prova de assunção voluntária de eventual débito em relação à autora - Juntada tardia (com as razões de rec... ()

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Doc. 530.9353.4890.1066

119 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de anulação de sentença prolatado em procedimento de jurisdição voluntária - Alegação de cabimento com base nos, III, V e VII do - Inocorrência - Mera insatisfação da parte que não tem o condão de desconstituir a coisa julgada. Ausência de interesse de agir - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito

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Doc. 805.4504.4015.1361

120 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento de não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em diferentes estados. III. Razões de Decidir3. A jurisdição do STJ e do STF estabelece que não há incidên... ()

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Doc. 198.6092.6001.3100

121 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Jurisdição voluntária. Pedido de concessão de alvará. Levantamento de valores de FGTS em conta da falecida. Alegação de dispensabilidade de pagamento de ITCD. Necessária manifestação da Fazenda Pública. CPC/2015, art. 721.

«[...] quanto à alegada não incidência do impostou ou a obrigatoriedade de pagamento de ITCD, impõe-se que antes da determinação ditada pelo juízo de origem seja intimada a Fazenda Estadual a se manifestar, diante da especificidade do caso. Esta a previsão do [], no capítulo «Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária»: art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Assim, deve ser, por ora, revogada a decisão, para viabilizar... ()

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Doc. 153.9805.0025.7200

122 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Registro civil. Anulação. Descabimento. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. CCB/2002, art. 1609. CCB/2002, art. 1610. Adoção à Brasileira. Vício. Não comprovação. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. 2. A relação jurídica de filiação é construída também a partir de laços afetivos e de solidariedade entre pessoas geneticamente estranhas que estabelecem vínculos que em tudo se equiparam àqueles existentes entre pais e filhos ligad... ()

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Doc. 280.8143.7926.7781

123 - TJSP. Apelação. Jurisdição voluntária. Alienação fiduciária. Pedido de transferência da propriedade do veículo c/c autorização para venda do bem. Falta de interesse de agir. Ação anterior julgada procedente para condenar a devedora a restituir o veículo. Eventual pedido relacionado ao objeto da garantia que deve ser formulado naqueles autos. Extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. 665.3691.4077.0408

124 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação do autor - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso improvido, com observação

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Doc. 502.0834.5905.5144

125 - TJSP. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão julgada improcedente - Sentença proferida em ação de produção antecipada de provas que deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência - Procedimento de jurisdição voluntária - Ausência de pretensão resistida - Sentença que se limitou a homologar a prova pericial produzida - Ausência de vencedor ou vencido - Apelação não provida

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Doc. 932.0882.9695.2977

126 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Jurisdição Voluntária. Extinção do processo com fundamento na falta de interesse processual dos interessados. Inconformismo. Acolhimento. Reconhecimento do interesse processual. , VIII. Retorno dos autos do processo à origem para prosseguimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 186.4809.7470.7376

127 - TJSP. APELAÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL DECIDIDA COMO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -

não cabimento - pedido certo de interpelação do apelado - pretensão de jurisdição voluntária - ausência de determinação de emenda da inicial - observância ao princípio da congruência - sentença anulada - procedimento que não comporta, em regra, a condenação em honorários. Resultado: recurso provido.

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Doc. 556.1798.9794.2199

128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - SALDO REMANESCENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

comparecimento espontâneo do réu, nos termos do , § 1º, supre a falta de citação. - Recurso improvido.

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Doc. 763.3545.7289.5889

129 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição ocorrida por parte da ré - Sentença de procedência - Procedimento de jurisdição voluntária - Impossibilidade de manifestação judicial sobre o mérito da situação - Homologação da prova - Não incidência dos encargos de sucumbência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2009.4000

130 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Valores depositados em caderneta de poupança. Ajuizamento de ação de sobrepartilha, além de inventário ou arrolamento. Necessidade, em razão da existência de outros bens a partilhar. Inadequação da utilização de procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 368.9180.4965.4179

131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -

Pretensão da parte autora de que seja expedido alvará judicial para autorizar a transferência do veículo automotor do falecido para terceiros - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI - Interposição de Recurso Inominado em detrimento da Apelação Cível - Erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 616.6832.8412.8559

132 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstra... ()

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Doc. 944.5789.1344.4989

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de testamentos ajuizada pelos autores, ora apelantes, pretendendo seja declarada a nulidade dos testamentos das falecidas, lavrados nos dias 20 de junho de 1996 e 08 de novembro de 1996, de modo a restabelecer a validade do testamento lavrado em 04 de abril de 1991. 2. A sentença recorrida, em consonância com a manifestação do Parquet em primeiro grau, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do , IV, por entende... ()

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Doc. 681.2782.0355.6309

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO BANCO NO CONLUIO NARRADO. EMPRÉSTIMO VÁLIDO E TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de nulidade de contratos de amortização de dívidas e de empréstimo consignado. Autor que sofreu golpe da «falsa portabilidade», e foi convencido a contratar empréstimos com o banco apelante. 2. Transferência voluntária dos valores mutuados para outra pessoa jurídica (1ª ré), que não honrou o pactuado. 3. Percebe-se que aqui há duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 4. Não h... ()

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Doc. 640.8276.3520.4987

135 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade, mormente diante da ausência de resistência do apelado. Recurso improvido.

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Doc. 380.7721.6149.4473

136 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a produção de provas. Inconformismo do autor visando a imposição de ônus sucumbenciais ao réu, em atenção ao princípio da causalidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Vistos

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Doc. 691.4952.8855.6440

137 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pedido de nomeação de administrador provisório à associação - Art. 49, do CC - Cerceamento de defesa não verificado, pois se trata de pedido simples - Presença de diretoria atualmente exercendo os cargos aos quais foram eleitos, nos termos do Estatuto Social - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 468.7939.1040.9932

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE INFORMOU NÃO TER LOCALIZADO CONTAS EM NOME DOS REQUERENTES. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A R.

Sentença padece de mero erro material, na parte em que afirma que a Caixa Econômica Federal não teria localizado conta aberta em nome do falecido. Diversos ofícios foram enviados e outros tantos mandados de busca e apreensão foram expedidos, para que a CEF prestasse informações sobre contas-poupanças de numerações específicas abertas em nome dos três requerentes. 2. Todas as respostas foram no sentido de que não teriam sido localizadas, no sistema interno da instituição financeira... ()

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Doc. 234.8498.1684.7479

139 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CAUSA DE NATUREZA LITIGIOSA PELO VALOR MOVIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESPACHO DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMUM ANTE ENTENDIMENTO DE TRATAR-SE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COM POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR EXISTIR PRETENSÃO RESISTIDA - NULIDADE FLAGRANTE DO FEITO PROCLAMADA DE OFÍCIO

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Doc. 165.2891.8001.9800

140 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de nome. Impossibilidade. Tentativa em ação anterior, com sentença já proferida. Coisa julgada. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Caso de circunstância superveniente em que a sentença poderá ser modificada. Inteligência do CPC/1973, art. 1111. Extinção afastada para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3124.0014.8000

141 - TJSP. Alvará. Pesquisa mineral. Procedimento de jurisdição voluntária. Objetivo de apuração e fixação de indenização devida aos proprietários da área. Inviabilidade da discussão em torno da legalidade do alvará. Necessidade de citação dos proprietários para manifestação acerca da apuração do dano em seus patrimônios. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido

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Doc. 153.9805.0025.3900

142 - TJRS. Direito privado. Inventário. Alvará judicial. Escritura pública. Outorga. Possibilidade. Transferência do bem. Imposto. Recolhimento. Jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 1109.

«Alvará judicial. Jurisdição voluntária.Transferência do de cujus para o promitente comprador, que veio a falecer depois de ceder os direitos a outrem. Deferimento do alvará judicial, observado o recolhimento dos impostos devidos conforme os fatos geradores. A situação admite solução por alvará judicial ou usucapião. Está-se no âmbito da jurisdição voluntária, em que o juiz decide pelos critérios da conveniência e oportunidade, conforme o , e demonstra-se ... ()

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Doc. 883.9260.4579.2255

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. INGRESSO DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária com pedido de retificação de certidão de casamento para constar o regime da comunhão universal de bens. 2. Ingresso do apelante, ex-cônjuge da autora, na qualidade de terceiro interessado, apresentando impugnações relevantes, como a adulteração da certidão de casamento. 3. O juízo de piso determinou a intimação da autora e do MP, contudo, antes mesmo de se manifestarem no feito, prolatou a sentença ora apelada. 4. Apelação ... ()

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Doc. 529.5934.8870.9315

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). 2. Insurgência do Ministério Público Estadual que não envolve o mérito da causa, limitada, pois, à anulação da sentença sob duplo fundamento: ausência de... ()

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Doc. 489.8748.2422.1188

145 - TJSP. Funcionários públicos celetistas de autarquia estadual - Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo; Competência da Justiça Estadual reconhecida - Pedidos de natureza administrativa - Tema 1.143 do STF; Coisa julgada - Pedidos referentes ao pagamento do prêmio de incentivo e à expansão da base de cálculo da sexta-parte já julgados pela Justiça do Trabalho - Recursos oficial e voluntário do réu providos, nesta parte; Licença-prêmio - Benefício previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, inaplicável a funcionários com vínculo celetista - Recurso dos autores desprovido, nesta parte; Adicional de insalubridade - Pretensão de recálculo a fim de que seja aplicado o disposto na Lei Complementar 432/85, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 1.179/2012 - Possibilidade - Normas que dispõem sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, sem qualquer distinção quanto ao regime jurídico (celetista ou estatutário) ao qual o funcionário se submete - Recursos oficial e voluntário do réu desprovidos, nesta parte; Base de cálculo dos quinquênios - Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluem os vencimentos, salvo as eventuais e transitórias, bem como vedada a incidência de quinquênios sobre quinquênios ou sobre a sexta-parte - Inclusão, no caso, da Gratificação Executiva e dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual - Inadmissibilidade da inclusão do adicional de insalubridade - Recurso dos autores parcialmente provido, nesta parte; Recursos voluntários e oficial parcialmente providos

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Doc. 741.3457.9739.3110

146 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Homologação da prova produzida. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. 163.7853.5022.5900

147 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade. Emissão voluntária de cheque pelo apelante. Ausência de prova do desfazimento do negócio jurídico. Ônus que incumbia ao autor. Recurso improvido.

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Doc. 840.1732.1241.3197

148 - TJSP. APELAÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL

-Sentença de procedência pronunciada pelo MM. Juízo a quo, reconhecendo-se interrompida a prescrição - Decisório que comporta parcial reforma - Procedimento de jurisdição voluntária, sem análise de mérito - Impossibilidade de deliberação quanto aos efeitos decorrentes da interpelação - Inteligência dos arts. 726 e seguintes do CPC - Afastamento da declaração de interrupção da prescrição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 673.6900.4229.2296

149 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-

Jurisdição voluntária - Pretensão de realização de prova pericial em imóvel objeto de desapropriação indireta - Interesse de agir configurado, diante da necessidade de verificação de redução da área do imóvel, que poderá evitar futura ação de desapropriação indireta - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reformada - Prosseguimento com prova pericial - Recurso de apelação, provido

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Doc. 300.6552.8569.9075

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 422. PRESTÍGIO À REAL VONTADE DO TESTADOR. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.

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