Jurisdicao Voluntaria Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 865.8554.4859.6796

401 - TJRJ. Apelação. Ação Negatória de Paternidade cumulada com Anulação Parcial do Registro de Nascimento. Sustentação do autor no sentido de não ser o pai biológico da menor ré e de que procedeu ao registro do mesmo desconhecendo tal fato. Sentença de improcedência. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Apelo do demandante. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico. Relacionamento das partes como pai e filha, não podendo ser alterado em virtude de exclusão da paternidade pelo Exame de DNA. Estudo Psicológico realizado nos autos que demonstra forte vínculo. A filiação socioafetiva deve prevalecer sobre o vínculo biológico, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 898.9757.1332.2083

402 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido,... ()

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Doc. 976.3934.8751.0028

403 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial - Sentença de procedência - Sucumbência - Não cabimento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais - Procedimento de Jurisdição voluntária - Pretensão de extinção do condomínio de bem comum que contou com a concordância dos requeridos - Apelante pleiteia a possibilidade de alienação do bem imóvel em segunda praça por preço não inferior a 60% do valor da avaliação do imóvel - Possibilidade - Exegese do CPC, art. 891 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso

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Doc. 811.6563.2309.8335

404 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Prova produzida homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Aplicação da regra a que alude o, I, do , em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pel... ()

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Doc. 831.3590.2122.1720

405 - TJSP. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL- PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- INDEFERIMENTO LIMINAR- IMPOSSIBILIDADE -

Interesse de agir - Presença do binômio necessidade e adequação - Autora que pretende dar ciência ao suposto credor e possuidor dos dados da dívida que ensejou a negativação de seu nome - Medida que visa evitar o ajuizamento de futura ação judicial - Possibilidade: - Mostra-se adequado o procedimento de notificação judicial, buscando cientificar suposto credor acerca do desconhecimento da origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito... ()

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Doc. 177.7642.6158.6771

406 - TJSP. Abertura, registro e cumprimento de testamento. Sentença que reconhece a caducidade do testamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Em processo de jurisdição voluntária não se forma coisa julgada material. Indicação de legatório que se dissolveu antes do falecimento do testador. Irrelevância. Hipótese em que deve ser preservada a manifestação de vontade do testador, que pretendeu a manutenção de seus restos mortais, de sua esposa e de outras pessoas sepultadas em jazigo no Cemitério Gethsêmani que é administrado pela Mitra Diocesana do Campo Limpo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 510.4282.6294.3781

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. A sentença de improcedência baseou-se na inobservância das formalidades essenciais para o ato, de acordo com os art. 1.876 e seguintes do Código Civil. Apelação do autor sustentando que o art. 1.879 do CC permite a confirmação do testamento particular, sem a presença de testemunhas, em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula. 2. No caso, o testam... ()

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Doc. 678.0190.3572.5808

408 - TJSP. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. MERAS CONJECTURAS QUE NÃO AUTORIZAM O MANEJO DA MEDIDA. O

r. Juízo de Direito «a quo» registrou que «pretende a parte autora se valer de procedimento de jurisdição voluntária de notificação e interpelação ( a 729), como sucedâneo de medida cautelar de natureza contenciosa, na medida em que pretende criar condições para que possa posteriormente efetivar seu suposto direito de regresso, verdadeira índole garantista» e, que, «a parte autora sequer pode ser considerada como parte credora do requerido, porquanto o alegado dire... ()

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Doc. 758.5070.2223.5286

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO PARTICULAR. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO TESTAMENTO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1.876 E 1.878, AMBOS DO C.C./1916. TESTAMENTO ELABORADO EM 1997. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM 2024. O FATO DE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS DECLARAREM NÃO TER A MEMÓRIA DETALHADA DO CONTEÚDO DO TESTAMENTO, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade que se afasta. 2. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que reconheceu a validade do testamento particular realizado em 1997. 3. Alegação do Apelante de que as testemunhas não se recordam dos detalhes pormenorizados do testamento, como seu conteúdo, sendo, contudo, incontroverso o cumprimento dos requisitos legais relativos à sua forma, à presença das testemunhas e à capacidade mental do testador. 4. Depoimentos d... ()

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Doc. 204.9870.4485.8859

410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

Segurança concedida na origem. Apelo voluntário da FESP, ao par da remessa obrigatória. Desacolhimento, com observação. A remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não implica circulação econômica a ensejar imposição tributária por ICMS. Exegese da Súmula 166/STJ e Tema 1.099 do STF. Precedentes. Ação Declaratória de Constitucionalidade 49/RN, com observância da modulação de seus efeitos. Manutenção da concessão da segurança em ordem a obs... ()

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Doc. 205.0709.3961.1526

411 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Recurso contra decisão que indefere pedido de redirecionamento em face do sócio - Pessoa jurídica - Distrato social e encerramento por liquidação voluntária, com arquivamento na JUCESP e baixa na RFB, antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e ajuizamento da ação - Dissolução regular da sociedade - Mero inadimplemento que não figura como hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento requerido - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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Doc. 305.1552.4588.1772

412 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos. Inexistência de víc... ()

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Doc. 774.4928.2116.2500

413 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos. Inexistência de víc... ()

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Doc. 500.2144.4374.7544

414 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 694.8849.5391.2971

415 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 709.8031.9904.8526

416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova pericial. 2. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de empréstimo consignado. Instrumento de adesão ao produto bancário assinado eletronicamente pelo consumidor por meio de biometria digital. Contratação voluntária comprovada nos autos. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. 3. Aplicação do disposto no art. 252, do Regime... ()

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Doc. 683.1403.7792.3496

417 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - ÁREA IMOBILIÁRIA - ARBITRAMENTO DE RENDA PELA RESPECTIVA OCUPAÇÃO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE PESQUISA MINERAL - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERIDA À NULIDADE DO REFERIDO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APURAÇÃO DO VALOR DA RENDA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Arbitramento de renda e a indenização, nos termos do Laudo Pericial oficial, alcançando o valor total de R$30.189,04, para o mês de dezembro de 2.008. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Afronta ao Decreto-lei 226/1967, art. 27, XI, inocorrente. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação de laudo pericial, para a finalidade prevista no Decreto-lei 227/1967... ()

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Doc. 924.8383.3312.1727

418 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de professor auxiliar em escola da rede regular de ensino - Transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0) - Sentença que julgou procedente o pedido - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado estimado sendo inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ e da Câmara Especial - Recurso voluntário - Preliminares de insuficiência de provas, de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e aos princípios do contraditório e ampla defesa rejeitadas - Disponibilização de professor auxiliar para atendimento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor especializado em sala de aula - Remessa necessária não conhecida - Apelo voluntário parcialmente provido.

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Doc. 871.5891.4350.4720

419 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. IPVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCORRÊNCIA.

Sentença terminativa Recurso do autor, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Piracicaba. Objetivos e finalidades genéricos, desvinculados do bem jurídico a que se propõe a demanda coletiva tutelar. Pertinência temática não aferida. Precedentes Sentença de extinção do feito mantida. Recurso voluntário desprovido

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Doc. 144.9584.1002.0200

420 - TJPE. Apelação cível. Alvará para levantamento de saldo de pensão não recebido em vida pelo titular. Não incidência de icd. Súmula 25/TJPE. Apelo improvido.

«1. Aplicação à espécie da Súmula 25 deste Tribunal, segundo a qual «Não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, nem sobre saldos de FGTS, PIS ou PASEP, não recebidos em vida pelo titular», ressalvado o entendimento pessoal do relator no sentido de que, seja em casos de arrolamento sumário, seja em procedimentos de jurisdição voluntária que visem à expedição de alvarás autorizativos de levantamento de resíduos de natureza salarial, não há que s... ()

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Doc. 922.1870.7289.6491

421 - TJSP. Embargos Infringentes em Apelação: arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003. Art. 30, Lei 10.826/2003: abolitio criminis temporária, vigente «até 23/10/2005» (Súmula/STJ 513). Art. 32, Lei 10.826/2003: causa de extinção de punibilidade, vincada ao ato jurídico consistente na entrega voluntária da arma. Exegese do Tema/STJ 596. Embargos rejeitados.

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Doc. 146.8983.5018.5900

422 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Expedição de notificação extrajudicial para desocupação voluntária com clausula de perdão da dívida com relação ao não pagamento dos alugueres no caso de saída espontânea. Não estipulação de prazo mínimo pelo notificante. Documento recebido pelo locatário em maio de 2010 e entrega das chaves do imóvel em julho de 2010. Remissão da dívida operada. Validade. CCB, art. 385. Caracterização como negócio jurídico unilateral. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 930.5546.3282.6034

423 - TJSP. Ação de desassociação - Pretensão da autora de desassociação - Obrigação inserida em instrumento de aquisição dos lotes de terreno - Impossibilidade de desassociação por simples manifestação de uma das partes - Obrigação inerente à qualidade de proprietário do bem - Fundamento jurídico da obrigação que não é a adesão voluntária à Associação e que permitiria o direito de desassociação - Sentença de procedência reformada - Recurso provido

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Doc. 556.2920.8117.0473

424 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

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Doc. 361.0249.3796.9840

425 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 01/03/2013 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()

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Doc. 792.1722.2557.2894

426 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 20/02/2013 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()

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Doc. 697.8766.2772.9634

427 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 26/12/2001 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()

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Doc. 841.3384.8599.1814

428 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BARBARA -

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Doc. 929.9560.5536.3291

429 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BARBARA -

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Doc. 305.2347.2243.9120

430 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 17/09/2013 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()

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Doc. 403.9873.2172.6699

431 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BARBARA -

Execução fiscal distribuída em 19/07/2017 - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Águas de Santa Barbara - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são gené... ()

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Doc. 797.7345.0307.2345

432 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BARBARA -

Execução fiscal distribuída em 21/12/2009 - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Águas de Santa Barbara - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são gené... ()

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Doc. 106.0422.0748.5908

433 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BARBARA -

Execução fiscal distribuída em 21/12/2009 - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Águas de Santa Barbara - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são gené... ()

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Doc. 639.0954.7188.2926

434 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 09/09/2013 - Taxas (2009/2012) - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 ... ()

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Doc. 364.7875.2100.4324

435 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 16/12/2011 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()

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Doc. 503.6941.2816.1142

436 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 16/10/2009 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()

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Doc. 822.6872.7490.2625

437 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 08/08/2014 - CDA (IPTU e taxas) - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980... ()

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Doc. 471.9153.3518.3924

438 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 12/12/2011 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()

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Doc. 659.3858.7985.6392

439 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BARBARA -

Execução fiscal distribuída em 13/12/2010 - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Águas de Santa Barbara - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéri... ()

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Doc. 384.0344.5175.8391

440 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BARBARA -

Execução fiscal distribuída em 13/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Águas de Santa Barbara - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genér... ()

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Doc. 480.4593.4216.1635

441 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 19/07/2012 - CDAs - IPTU - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) ... ()

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Doc. 681.9360.2790.7322

442 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 30/06/2009 - IPTU - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CD... ()

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Doc. 879.3220.5218.9040

443 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 30/12/1998 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()

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Doc. 953.2268.0988.2367

444 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do exequente - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não trazem as normas e os correlatos dispositi... ()

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Doc. 633.7028.3189.3405

445 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BARBARA -

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Doc. 807.6973.5820.4913

446 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BARBARA -

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Doc. 405.8146.7026.0080

447 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -

Execução fiscal - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Águas de Santa Bárbara - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não trazem as no... ()

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Doc. 680.2565.3858.2618

448 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 30/12/1999 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()

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Doc. 143.7403.1700.7641

449 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Execução fiscal distribuída em 14/12/2009 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As C... ()

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Doc. 586.6686.2614.8167

450 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não tr... ()

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