Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

502 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Serviços de construção civil. Imóvel construído pelo próprio incorporador sobre terreno de sua titularidade. Alegação de ausência de fato gerador do tributo, por se tratar de incorporação imobiliária direta. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e consequente inexigibilidade do crédito tributário e, em razão da sucumbência, condenou a municipalidade vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00, por equidade. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Reexame obrigatório (CPC, art. 496). Recurso oficial e recurso voluntário de apelação da municipalidade. Alegação de legalidade da exação. Desacolhimento. Construção em imóvel próprio que não configura prestação de serviços para terceiros e, por isso, não caracteriza fato gerador de ISS. Precedentes. Base de cálculo fictícia, resultante de aplicação de pauta fiscal. Ilegalidade que somente é afastada quando presentes indícios de que os documentos apresentados pelo contribuinte na esfera administrativa não seriam merecedores de fé, circunstância que sequer foi alegada pelo Fisco Municipal. Ônus da prova que cabia à municipalidade. CPC, art. 373, II. Recurso da autora. Alegação de impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Acolhimento. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar as faixas mínimas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada apenas no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida, no mais, como proferida. Recursos oficial e voluntário de apelação da municipalidade não providos. Recurso da autora provido

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503 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Filiação direito indisponível. Conflito de interesse entre o menor e a representante legal. Necessidade de curador especial. Considerações sobre o tema. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.

504 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. ICMS. Pretensão que seja declarada inexistente relação jurídico-tributária com a ré referente ao ICMS incidente sobre comercialização de CD-ROMs com conteúdo didático. Ação julgada procedente. Recurso voluntário da Fazenda. Desprovimento de rigor. Pretensão de restringir a imunidade do CF/88, art. 150, VI, «d», ao livro impresso em papel. Inadmissibilidade. Norma de caráter constitucional e não tributário, irrelevante se confeccionado em papel ou em formato eletrônico (CD-ROM). Precedentes dessa Corte de Justiça. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. É de ser mantida e ratificada a sentença, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido.

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505 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC) - FALECIMENTO DOS SÓCIOS - ENCERRAMENTO DE EMPRESA -

506 - STJ. Processual civil. Requerimento de homologação de cessão de precatórios e de substituição processual, formulado em procedimento de jurisdição voluntária. Decisão que defere, em parte o pedido, extinguindo o processo incidental. Recurso cabível. Apelação (cpc/2015, art. 1.110).

507 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO.

508 - TJRJ. Ação de divórcio direto. Réu que, regularmente citado, optou por não se manifestar. Sentença que, reconhecendo a revelia, decretou o divórcio direto, rateando as custas processuais entre as partes e deixando de condenar o Réu ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação da Autora, objetivando a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no percentual de 10% sobre o valor da demanda. Em se tratando de divórcio direto, procedimento de jurisdição voluntária, não ficou configurada a litigiosidade ou pretensão resistida pelo Réu revel, e, assim, não incide o princípio da causalidade, não sendo o caso de imposição ao demandado do pagamento de honorários advocatícios. Julgados do TJRJ. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACORDO REALIZADO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO - VIABILIDADE.

510 - TJSP. APELAÇÃO.

511 - TJSP. APELAÇÃO.

512 - TJSP. APELAÇÃO.

513 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

514 - TJSP. APELAÇÃO.

515 - TJSP. APELAÇÃO.

516 - TJSP. APELAÇÃO.

517 - TJSP. APELAÇÃO.

518 - TJSP. APELAÇÃO.

519 - TJSP. APELAÇÃO.

520 - TJSP. APELAÇÃO.

521 - TJSP. APELAÇÃO.

522 - TJSP. APELAÇÃO.

523 - TJSP. APELAÇÃO.

524 - TJSP. APELAÇÃO.

525 - TJSP. APELAÇÃO.

526 - TJSP. APELAÇÃO.

527 - TJSP. APELAÇÃO.

528 - TJSP. APELAÇÃO.

529 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - VIABILIDADE.

530 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

532 - TJSP. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de contas e extratos bancários em nome de terceiros sob a alegação de golpe sofrido. Sentença que julgou o feito improcedente nos termos do CPC, art. 487, I. Reforma. i) Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo; ii) Informações bancárias que são protegidas por sigilo, garantido constitucionalmente, nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88, o qual poderá ser excepcionalmente quebrado mediante ordem judicial. «No caso dos autos, a titular da conta da qual pretende-se a quebra de sigilo não integra a lide» Impossibilidade. Falta de interesse de agir manifesta. Sentença reformada de ofício, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, bem como, para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (procedimento de jurisdição voluntária). Recurso parcialmente provido

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533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

534 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.

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535 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral não configurado. Desprovimento dos recursos, com observação. I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte autora objetivando a reforma parcial de sentença que negou a pretensão de indenização por dano moral. 2. Apelação cível da parte ré objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a interrupção da cobrança e a condenou à devolução dos valores já descontados. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a instituição requerida é parte legítima; (ii) o negócio jurídico é existente; e (iii) caso não o seja, se é devida a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois havendo relação jurídica contratual voluntária entre o terceiro e a ré para a efetivação de parte do serviço, são eles integrantes da mesma cadeia de consumo e solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor ao longo do processo. 5. Instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que os documentos apresentados não comprovam efetivamente a existência do negócio jurídico e a regularidade dos descontos efetuados. 6. Numeração das cédulas de crédito bancário e valores das parcelas mensais que divergem dos dados da averbação efetivada pela requerida, conforme consulta realizada no «Portal do Consignado". 7. Dano moral não configurado, porquanto não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra da autora. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com observação. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 88

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536 - TJRS. Família. Direito de família. Alvará. Levantamento. Cônjuge mulher. Meação. Sentença. Autorização. Devolução. Descabimento. Boa-fé. Direito dos herdeiros. Controvérsia. Ação própria. Apelação cível. Pedido de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa falecida. Pretensão que se cinge ao levantamento da alegada meação da requerente. Discordância de um dos filhos do extinto. Procedimento de jurisdição voluntária que não comporta a Resolução de uma lide.

537 - TJRS. Família. Direito de família. Jurisdição voluntária. Alvará. Pedido. Prescrição. Reconhecimento. Afastamento. Mérito. Não resolução. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 1111. Aplicabilidade. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para levantamento de valores existentes em nome de pessoa falecida junto ao INSS. Alvará expedido. Sinalizada resistência do órgão quanto ao pagamento do saldo apurado, por suposta prescrição. Sentença que extingue o feito, reconhecendo a prescrição. Manutenção da extinção do feito, todavia extirpando-se o fundamento da ocorrência prescrição.

538 - TJSP. Estelionato. Desclassificação para furto mediante fraude. Possibilidade. Ré, mediante meios fraudulentos, como manipulação de folhas de pagamento e falsificação de cheques, desviou dinheiro da empresa em proveito próprio. Hipótese. Não há subtração, mas entrega voluntária da coisa em decorrência da fraude empregada pelo agente. Inocorrência de estelionato. Errônea capitulação jurídica dos fatos, permanecendo inalterada a realidade fática. Desclassificação da conduta da ré para a do CP, art. 155, § 4º, inciso II reconhecida. Manutenção, no mais, a sentença guerreada. Recurso parcialmente provido.

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539 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -

540 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. CPC, art. 485, III. Irresignação da inventariante. Razões de decidir. 1) Descaracterização do abandono. 2) Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há a presença do interesse do Estado na cobrança de tributos pertinentes à transmissão causa mortis (art. 155, I da CF/88). 3) Hipótese de nomeação de novo Inventariante. 4) Inteligência do CPC, art. 622, II. Súmula 296/TJRJ. Ausência de intimação pessoal do membro da Defensoria Pública. Prerrogativa prevista no LC, art. 128, I 80/94 e no Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO, USO PACÍFICO E COMPARTILHADO DO BEM E DIREITO À MORADIA QUE NÃO OBSTAM A EXTINÇÃO DA COPROPRIEDADE. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO POTESTATIVO. EXEGESE DO ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, COMO REGRA, AFASTA A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REGRA QUE SOMENTE SE EXCEPCIONA HAVENDO COMPROVAÇÃO DA LITIGIOSIDADE. MANIFESTA RESISTÊNCIA DO RÉU À PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA QUE JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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542 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Recurso da parte autora. Recurso adesivo da instituição financeira. Recurso da autora não conhecido em parte. Ausência de interesse recursal quanto à falta de juntada de um dos contratos. Todos os contratos requeridos em inicial foram trazidos em contestação. Parte não conhecida. Pretendida a majoração dos honorários sucumbenciais. Matéria a ser compreendida à vista da argumentação do recurso adesivo. Falta de resistência da Financeira em apresentar os documentos, exibidos com a contestação. Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ relativizando, no caso, a causalidade. Exclusão da condenação da requerida às verbas sucumbenciais. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor, na parte conhecida, prejudicado. Recurso adesivo provido

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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.

545 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E CASAMENTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME «PINTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. IMUTABILIDADE DO NOME. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL E MOTIVADA, CONFORME PRECONIZAM OS LEI 6.015/1973, art. 57 e LEI 6.015/1973, art. 58. COM EFEITO, O SOBRENOME «PINTO» É EXTREMANTE COMUM NA SOCIEDADE BRASILEIRA, SENDO UM SOBRENOME TRADICIONAL, NÃO EXPONDO A PESSOA A QUALQUER CONSTRANGIMENTO. NESTA LINHA, NO CASO EM TELA, NADA ESTÁ A JUSTIFICAR A DITA PRETENSÃO, POIS QUE NÃO HÁ EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA, TAMPOUCO AS ROTINEIRAS DIFICULDADES DA VIDA PODEM FUNDAMENTAR A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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547 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 

548 - STJ. Processual civil, previdenciário e civil. Previdência privada. Ação civil pública. Inexistência de coisa julgada. Legitimidade ativa da associação. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Ausência de infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da livre associação. Reajuste de benefícios. Liberdade contratual. Revisão de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. Princípios de autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Intervenção estatal excepcional. Revisão de benefícios. Ausência de motivos para anulação de contrato. Recurso especial parcialmente provido.

549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

550 - TJPE. Seguridade social. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Levantamento de verba decorrente de restituição de indébito previdenciário. Não incidência do icd. Súmula 25 deste TJPE. Redução da verba honorária sucumbencial. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário). Decisão unânime.