DOC. 436.8368.0570.5893

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Cédulas de crédito bancário - conta garantida, caixa reserva, capital de Giro e refinaciamento. Apelante tinha conhecimento das regras contratuais para as quais aderiu livremente e de forma voluntária, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento. Taxas de Juros. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro firmado por pessoas jurídicas. Contratação foi regular e respeita a legislação em vigor. Tarifa. Cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas pode ser livremente pactuada, se estiver apoiada em norma do Banco Central. Aplicação da Resolução 3.693/2009 do Banco Central. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).