TJSP. Ação mandamental. Servidor público aposentado. Município de São José do Rio Preto. Pretensão autoral ao recálculo da sexta-parte para inclusão na base de cálculo do adicional de magistério. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preliminar de decadência afastada. Relação jurídica debatida nos autos que é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente enquanto perdurar a alegada omissão no pagamento do benefício. Sexta parte. Inteligência dos arts. 75, 76 e 99, todos da Lei Complementar Municipal 5/90. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos integrais, compreendidos como o vencimento somado das demais vantagens incorporadas pelo servidor, excetuadas as verbas eventuais e o denominado «efeito cascata". Adicional de Magistério. Inteligência do art. 51, I, d, da Lei Complementar Municipal 138/2001. Verba que é incorporada ao patrimônio do servidor para todos os efeitos legais, ou seja, possui caráter de verba permanente e que, por isso mesmo, deve integrar o cálculo da sexta parte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos
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