Jurisdicao Voluntaria Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 132.1273.0000.1200

201 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos e ) Aduz o recorrente, em síntese, que a presente ação de retificação de registro civil, não obstante se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, somente admitiria a intervenção do Ministério Público, se também ficasse demonstrado o interesse público. Isso porque o deve ser interpretado em conjunto com o E, em razã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.4013.9319.1001

202 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EFEITOS REFLEXOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO PELA SERVIDORA MUNICIPAL COM A PREVI-RIO. AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória, com pedido cumulado de cobrança, julgou improcedente a pretensão autoral consistente na declaração de nulidade do pedido de exoneração voluntaria do cargo de professora II, do quadro de magistério público do Município do Rio de Janeiro, ante o comprometimento da manifestação de vontade em virtude de enfermidade mental, seguindo-se a condenação do ente público à c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.5319.4224.9526

203 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.3606.2152.4040

204 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3998.7561

205 - STJ. Administrativo e processual civil. Remessa obrigatória e recurso voluntário. Matéria devolvida amplamente à corte ad quem. Ausência de julgamento ultra petita. Revisão da indenização. Revolvimento da prova dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A remessa obrigatória e o recurso voluntário devolvem ao tribunal de apelação a discussão de toda a matéria suscitada nos autos, ainda que sobre ela não tenha havido decisão expressa em primeira instância de jurisdição. 2 - A pretensão de revisão do laudo pericial, a pretexto de se reverenciar o conceito de justa indenização, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.2469.9440.6698

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONCORRÊNCIA CULPOSA DE AMBAS AS PARTES PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA VIA POSSESSÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse e procedente o pedido reconvencional, determinando a entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ao réu. A autora sustentou que foi vítima de fraude ao anunciar o veículo para venda e, diante da ausência de pagamento por parte do intermediador do negócio, requereu a restituição do bem. O réu, por sua vez, alegou ter efetuado o pagamento a terce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.0572.9181.4891

207 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença proferida por Juízo incompetente - Autoridade impetrada que vincula a competência judicial ao Juízo da Comarca de São Bernardo do Campo - Acolhimento da alegação preliminar de nulidade do decisum que se impõe, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica - Sentença anulada - Recursos voluntário e ex officio providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.4206.7062.2301

208 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Prova documental não produzida no momento oportuno (art. 434, CPC) - Réu que, ademais, não informou a existência de prova documental fora de sua esfera de disponibilidade (arts. 435, parágrafo único, e 5º, ambos do CPC) - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes - Prova documental suficiente acerca do uso de cheque especial pelo cooperado - Não comprovada a alegação de que tal obrigação foi extinta pela compensa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.7692.8967.4279

209 - TJSP. IAMSPE.

Servidores públicos vinculados ao regime da CLT. Pretensão voltada ao cálculo do adicional de insalubridade com base na Lei Complementar 1.179/12, que alterou o art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85, aplicada aos servidores públicos com vínculo estatutário. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Acatamento. Preliminar de incompetência da Justiça Comum repelida. Inteligência do Tema 1.143, do Supremo Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.6800

210 - TJMG. Venda de imóvel não formalizada. Óbito. CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel alienado pelo autor da herança. Venda não formalizada antes do óbito. Outorga de escritura de transferência da propriedade. Alvará judicial. Impossibilidade. Art. 1.245, § 1º, cc. Continuidade da cadeia registral. Sobrepartilha. Necessidade. Recurso ao qual se nega provimento

«- O alvará judicial não é instrumento jurídico adequado para substituir a escritura pública ou o formal de partilha quando o promitente vendedor falece antes de formalizar a alienação do imóvel. - Nos termos do § 1º do - Código Civil, a transmissão de bens imóveis se opera, em regra, mediante a transcrição (rectius: inscrição) do título aquisitivo no Serviço de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição territorial. Enquanto não realizada, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0008.3800

211 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de bloqueio de veículo junto DETRAN. Motocicleta vendida há sete anos. Autora que alienou o bem, contudo, não comunicou a venda ao órgão competente. Existência de débitos referentes a licenciamento não efetuados. Pedido juridicamente impossível. Procedimento de jurisdição voluntária que não se presta ao suprimento de vontade privada que, por Lei ou contrato, se devia declarar, mas não declarou. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.8173.9965.0461

212 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para outorga de escritura pública referente a imóvel compromissado à venda e quitado antes do falecimento. Descabimento. Ausência de anuência do inventariante que não pode ser entendida como anuência. Procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, no qual não incidem os efeitos da revelia. Pedido que deve ser buscado em demanda apropriada. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.9681.6635.8344

213 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, por maioria. Dispositivo: conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, por maioria de votos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.1412.2785.9646

214 - TJSP. Notificação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária, com o propósito de uma pessoa manifestar sua vontade, além de evitar que o notificado alegue desconhecimento sobre um assunto juridicamente relevante. Realizada a notificação, a medida se exaure, não tendo o procedimento natureza contenciosa, portanto, não tem força de obrigar o notificado a vir a Juízo praticar qualquer ato, tampouco produzir resposta no processo. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.3945.3783.8995

215 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra sentença que deferiu o pedido de transferência de veículo deixado pelo extinto de forma diversa da pleiteada. Procedimento de jurisdição voluntária, partes maiores e capazes (viúva e herdeiros do extinto), bem de reduzido valor de mercado, atendidos ainda os ditames da Lei 6858/1980 e do Ausência de óbice ao deferimento do pleito. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.7027.0361.1467

216 - TJSP. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no , III. Processo de inventário, procedimento de jurisdição voluntária, não autoriza a extinção por falta de andamento. Possibilidade de substituição do inventariante. Recurso provido, para anular a sentença de extinção do processo de inventário, determinando o prosseguimento do feito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.7349.7186.0263

217 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e com caráter exclusivamente instrutório, que não admite nenhum viés contencioso e tem finalidade meramente preparatória, sendo decidido por simples sentença homologatória. Indeferimento da petição inicial por suposta falta de interesse processual. Extinção afastada. Ligação lógica e verossímil entre a prova pretendida e o direito material suscitado. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8810.5000.1300

218 - TJPA. Família. Juizado especial. Apelação cível. Jurisdição voluntária. Pedido de homologação de acordo extrajudicial de alimentos e regulamentação de visita feito pelo Ministério Público. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II e Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único, prescindindo de homologação judicial. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.8022.4126.5012

219 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.7723.9677.9142

220 - TJSP. Apelação - Procedimento de jurisdição voluntária - Nomeação de administrador provisório - Loteamento - Pedido de administrador provisório para que seja realizada a regularização do condomínio - Nota de devolução do Oficial de Registro indicando que o ato não foi realizado por se tratar de loteamento e ser necessária a apresentação como associação - Competência para julgamento da egrégia Primeira Subseção de Direito Privado, conforme previsto na regra do art. 5º, I.1 e I.21, da Resolução 623/2013 do egrégio Órgão Especial deste Tribunal - Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.7473.8758.4706

221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento em parte. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Impossibilidade. Pretensão resistida não configurada. Ausência de lesão à honra subjetiva geradora de dano moral indenizável. Afastamento da condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Ação de natureza de jurisdição voluntária. Réu que apresentou o contrato, sem qualquer re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.0542.1569.5105

222 - TJSP. APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Insurgência em face de sentença que autorizou o registro, inscrição e cumprimento de testamento. Determinação de socorro à via própria para arguição de eventuais vícios intrínsecos do instrumento. Manutenção. Via da jurisdição voluntária que não goza da abertura instrutória necessária a viabilizar a discussão levantada pela parte ora recorrente (tal qual bem pontuado pelos pareceres do MP de origem e pela D. PGJ). Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Sentença mantida. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.6369.5174.8258

223 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação Exibição de documentos. Sentença de extinção com condenação da requerida aos ônus sucumbenciais. Recurso da instituição financeira contra a condenação aos ônus sucumbenciais. Faltante prova de solicitação extrajudicial compatível com a tese do Tema 648 STJ. Ausência de prova de poderes do Advogado para a solicitação e recebimento das informações. Em juízo, ausência de resistência. Documentos apresentados pela requerida Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes STJ. Recurso Provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.9077.3358.5707

224 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Parte autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do banco réu na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.3098.9355.8618

225 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COM VISTAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA BÁSICA EM LOTEAMENTO URBANO, ÀS EXPENSAS DOS AUTORES, ADQUIRENTES DOS LOTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do , não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0009.3500

226 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Exoneração. Servidor estatutário. Ato arbitrário. Reintegração. Regime CLT. Aposentadoria pelo INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10º. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor público. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0007.3500

227 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Portaria. Exoneração. Ato arbitrário. Reintegração. Aposentadoria. INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10. Apelação cível. Servidor público. Município de sertão. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6002.8700

228 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimento cirúrgico de cistolitotripsia transuretral com fibra de raio laser ra. Paciente portadora de cálculo de bexiga. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, é de se afastar as alegações de falta de interesse de agir e de inadequação da via eleita/descabimento do «provimento cautelar com efeito satisfativo como sucedâneo da própria ação principal, tendo em vista a gravidade da situação que acometia a paciente Rita de Cássia de Carvalho Ventura, atestada pela «solicitação médica» e pelos «receituários médicos» acostados aos autos, subscritos pelo Dr. Seráfico Pereira Filho (CRM 2194), do próprio HSE - Hospital... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.2859.1630.1365

229 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Desocupação voluntária do imóvel no curso do processo - Sentença de improcedência em relação aos demais pleitos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Negócio jurídico sujeito a condição suspensiva - Ausência de prova de implementação da condição - Autor que não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Dívida não comprovada - Sentença mantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.1178.2893.3537

230 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - art. 37, IX, DA CF - PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES, REFERENTES AO 13º MÊS, FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas contrarrazões recursais, relacionada à interposição equivocada de recurso inominado, rejeitada. 2. No mérito da lide, observada a limitação do inconformismo voluntário, a parte autora está submetida a regime jurídico-administrativo próprio, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no art. 37, IX, da CF, não havendo falar na possibilidade de reconhecimento do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.4993.7512.9428

231 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NOVA, NÃO INTEGRANTE DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE, POR SER ESTRANHA AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Inadmissível se apresenta o recurso na parte em que contém matéria nova, não inserida na causa de pedir da demanda, por constituir indevida inovação, estranha ao contexto da devolutividade do recurso. Daí a inviabilidade do conhecimento do apelo, quanto a esse aspecto. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.9395.1952.8800

232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Abertura, registro, arquivamento e cumprimento de testamento público - Sentença de procedência - Irresignação das demais herdeiras - Preliminar de nulidade diante de ausência de citação - Não acolhimento - Tratando-se de testamento público, a lei não exige a citação dos herdeiros, providência prevista apenas no caso de testamento particular (art. 737, §1º, do CPC) - Mérito - Alegação de manipulação da disposição de última vontade - Procedimento de jurisdição voluntária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.9413.5632.0220

233 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora. Alegação da autora de que o banco não teria juntado todos os contratos de empréstimo - Pretensão à reforma do julgado, determinando-se a apresentação dos referidos documentos e a imposição de multa em caso de descumprimento - Não acolhimento - Autora que não fez prova mínima da existência dos mencionados contratos, não informando sequer os números respectivos, os valores emprestados ou as datas das contratações - Banco, por outro lado, que juntou diversas avenças firmados pela autora, não havendo indícios de que tenha ocultado quaisquer documentos - Decisão mantida. Honorários advocatícios - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0396.9920.8434

234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018, A QUE FAZIA JUS O DE CUJUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 317. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO POSSÍVEL DE SER SANADO PELOS AUTORES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECEITA FEDERAL QUE ALEGA A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS MOLDES DO CTN, art. 168. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO QUE ENSEJA A AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8007.1400

235 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Má conservação de rodovia. Responde civilmente por todos os prejuízos irradiados o órgão de trânsito que sobre ela exerce jurisdição. Não demonstrada culpa concorrente da vítima ou falsidade de documentos comprobatórios dos danos, não cabe reduzir ou repartir a indenização. A obrigação alcança indenização paga a inocente cujo veículo foi atingido na ocasião. Alegação de inexecução de ordem de serviço. Fato constitutivo de direito não demonstrado, impossível espraiar à empresa contratada para conservação do trecho rodoviário a responsabilidade atribuída ao DER. Procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.2410.7471.7166

236 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL REQUERIDA E INDEFERIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTOS DIVERSOS. ANULAÇÃO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação monitória, diante da extinção por encerramento através de liquidação voluntária, indeferiu a sucessão processual. 2. A questão consistiria em saber se o requerimento formulado pela parte recorrente depende da instauração do incidente proclamado pelo magistrado de primeira instância. 3. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da adstrição. A compatibilidade lógica entre os fundamentos abordados na decisão objurgada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.1498.8160.9401

237 - TJSP. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Juízo de Retratação em Apelação. Tema 1019/STF. Tema 1.037/STF (item «2»). 1. Juízo de retratação em apelação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, diante do v. Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da SPPREV, para manter r. sentença concessiva da segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o pedido de aposentadoria voluntária do impetrante, à luz dos requisitos da Lei Complementar 51/85, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 114/2014, e da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, art. 3º, garantindo-lhe a integralidade de vencimentos, com paridade ao cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 2. A questão posta sob discussão tem por escopo verificar se o acórdão observou o entendimento consagrado no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019/STF e do RE 1.486.392, Tema 1.307/STF (item «2»). 3. O acórdão revidendo foi prolatado em estrita consonância com as teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento do Tema 1.019/STF e também do Tema 1.307/STF (item «2»), com análise detalhada acerca da legislação complementar estadual de São Paulo, ambos os precedentes de natureza vinculante e que uniformizaram a jurisprudência acerca da aposentadoria especial dos policiais civis. 4. Revisão de apelação rejeitada. 5. Inteligência do art. 40, § 4ºm da CF, LCE 776/1994, art. 2º, LCE 1.062/2008, art. 3º, Lei Complementar 51/1985 (redação dada pela Lei Complementar 144/2014) , Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. 6. Precedentes vinculantes: RE Acórdão/STF, Tema 1.019/STF, DJe 25/10/2023, e RE 1.486.392F, Tema 1.307/STF (item «2»), DJe 13/8/2024. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.8710.9326.6237

238 - TJSP. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Juízo de Retratação em Apelação. Tema 1019/STF. Tema 1.037/STF (item «2»). 1. Juízo de retratação em apelação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, diante do v. Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da SPPREV, para manter r. sentença concessiva da segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o pedido de aposentadoria voluntária do impetrante, à luz dos requisitos da Lei Complementar 51/85, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 114/2014, e da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, art. 3º, garantindo-lhe a integralidade de vencimentos, com paridade ao cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 2. A questão posta sob discussão tem por escopo verificar se o acórdão observou o entendimento consagrado no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019/STF e do RE 1.486.392, Tema 1.307/STF (item «2»). 3. O acórdão revidendo foi prolatado em estrita consonância com as teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento do Tema 1.019/STF e também do Tema 1.307/STF (item «2»), com análise detalhada acerca da legislação complementar estadual de São Paulo, ambos os precedentes de natureza vinculante e que uniformizaram a jurisprudência acerca da aposentadoria especial dos policiais civis. 4. Revisão de apelação rejeitada. 5. Inteligência do art. 40, § 4ºm da CF, LCE 776/1994, art. 2º, LCE 1.062/2008, art. 3º, Lei Complementar 51/1985 (redação dada pela Lei Complementar 144/2014) , Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. Precedentes vinculantes: RE Acórdão/STF, Tema 1.019/STF, DJe 25/10/2023, e RE 1.486.392F, Tema 1.307/STF (item «2»), DJe 13/8/2024. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.3689.3504.2694

239 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUIBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Em face de possível violação da , XXXVI, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - A controvérsia se refere à possibilidade de homologação total do acordo extrajudicial, inclusive de cláusula de quitação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5522.5000.4600

240 - TJMG. Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido

«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. - A ilegalidade do registro imobiliário (R. 57 - tradição dominial) por ausência de prévia averbação da reserva legal, confirmada por decisão judicial transitada em julgado e devidamente cumprida (R. 58 - cancelamento do registro antecedente), não pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.2730.2824.3208

241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - SUPRESSÃO DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS -

Pretensão da parte autora, ascendente dos requeridos, de suprir judicialmente a anuência do herdeiro com a compra a venda formalizada entre seu pai e sua irmã - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Art. 496, do Código Civil determina que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante tenham anuído com o negócio jurídico - No caso em comento a parte requerida manifesta discordância com a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.7209.2481.2204

242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - PORTABILIDADE NÃO-VOLUNTÁRIA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - ILEGALIDADE - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PESSOA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA - REVISÃO DA SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.6137.8573.5153

243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos utilizados para abertura de conta corrente em nome de terceiros. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de obtenção de documentos sigilosos de terceiros, para o fim de apuração de fraude. Impossibilidade. Informações protegidas constitucionalmente (art. 5º, X e XII, CF/88). Acolhimento da pretensão inicial que importaria em indevida quebra de sigilo bancário. Sentença mantida neste sentido. Condenação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.4179.1236.7764

244 - TJSP. APELAÇÃO.

Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição. Sentença de extinção que declarou interrompida a prescrição. Inconformismo das requeridas. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa e interesse processual que devem ser afastadas. Requerente que visa comunicar sua pretensão no intuito de assegurar direito. Medida processual adequada. 2. Impossibilidade de declaração acerca da interrupção do prazo prescricional. Procedimento de jurisdição voluntária que se exaure com a notificação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.8503.3768.5751

245 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Irresignação de ambas as partes quanto à determinação de alienação judicial do bem. Pretensão de venda por iniciativa particular, e não por hasta pública. Inexistência de óbice legal. Procedimento de jurisdição voluntária. Consenso entre as partes no tocante ao modo de alienação do imóvel. Inteligência dos arts. 725, III, e 730 do CPC. Observância da efetividade da prestação da tutela jurisdicional no interesse ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.3196.4563.0596

246 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença que declarou findo o processo, sem imposição de verbas sucumbenciais - Irresignação da requerente. Procedimento de jurisdição voluntária que, em regra, não possui caráter contencioso - Situação «in concreto», contudo, em que o requerido foi devidamente citado e, efetivamente, resistiu à pretensão, o que permite a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, por equidade, à luz dos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo - Precedentes. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.4107.1926.4977

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Sentença de procedência para decretar o divórcio direto do casal, com custas rateadas e sem honorários advocatícios, em razão da natureza do procedimento. Recurso exclusivo da parte autora. Réu devidamente citado não se manifestou. A ausência de manifestação do réu não pode ser considerada como resistência à pretensão. Jurisdição voluntária. No caso, não se aplicam os princípios da causalidade e da sucumbência, para atribuir ao réu o pagamento de honorários de advogado. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.3139.2876.3156

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Autora que, pese embora regularmente intimada para especificar o rito processual, quedou inerte. Extinção sem julgamento do mérito, calcada na falta de emenda à inicial. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo de inventário. Especificação do rito processual, de plano, que não traduz diligência imprescindível ao regular processamento do feito. Inventário, ademais, que se trata de procedimento de jurisd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.3458.4734.6989

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA ACESSO A CONCURSO PÚBLICO. REQUERENTE COM 17 ANOS DE IDADE QUE ESTÁ CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE ESTADUAL PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR MEIO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ECA, art. 149. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5008.8501.2678

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTARIO INERCIA DA INVENTARIANTE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, DESCABE A EXTINÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOMEAÇÃO DE INVETARIANTE JUDICIAL PARA LIQUIDAR O INVENT´RIO E RECOLHER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES NA HIPOTESE DE INÉRCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações