Jurisdicao Voluntaria Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.0143.3660.9369

551 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 12/03/2002 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não ... ()

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Doc. 167.6683.7810.4045

552 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 26/10/2007 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não ... ()

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Doc. 497.8182.8182.5846

553 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 06/09/2006 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não ... ()

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Doc. 139.5674.5435.6808

554 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 16/12/2011 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()

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Doc. 847.1615.0570.4048

555 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 07/11/2011 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()

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Doc. 321.5948.9161.0725

556 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -

Execução fiscal distribuída em 07/04/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - , V) - Inconformismo do Município de Porto Ferreira - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 ... ()

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Doc. 330.6463.0136.2675

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Preliminar de nulidade da R. Sentença, por ausência de intimação dos cônjuges dos herdeiros, que se afasta. Cônjuge de herdeiro necessário que não é herdeiro, mas meeiro do patrimônio amealhado por ambos ao longo da vida. Interesse do cônjuge que é indireto e puramente econômico. 2. Preliminar de inconsistência do parecer do Ministério Público que se afasta. Se alguma irregularidade houvesse, esta foi superada pela manifestação da D. Procuradoria de Justiça em segundo grau de ... ()

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Doc. 194.6241.5301.8366

558 - TJSP. Ação mandamental. Fornecimento de medicamento. Impetrante diagnosticado com dermatite atópica grave, com prescrição de uso de Upadacitinibe (Rinvoq). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Fármaco não incorporado ao SUS para tratamento da moléstia que acomete o impetrante. Requisitos do Tema 106, do STJ, devidamente preenchidos. Dever de fornecimento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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Doc. 227.9565.3690.5215

559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão da parte autora, menor representada por sua genitora, de ser autorizada a realizar a alienação de imóvel - Sentença de procedência com determinação de depósito judicial do valor da alienação referente à cota parte da menor - Irresignação pleiteando a utilização do valor para a aquisição de outro imóvel que não merece provimento - Ausente pedido expresso nesse sentido na inicial e demonstração dos imóveis a serem adquiridos, bem como dos respectivos valores - Pare... ()

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Doc. 553.7432.5206.5507

560 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Desistência voluntária. Desclassificação para furto tentado. Redução das reprimendas. Princípio do ne bis in idem. Regime prisional mais brando. Não apreciação da apelação do revisionando. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pelos relatos das vítimas e testemunhas. 3. Desistência voluntária não verificada. Roubadores que fugiram após resistência das vítimas e acionamento da polícia. 4. Desclassificação para furto. Porte de simulacro de arma de fogo durante a tentativa de subtração capaz de demonstrar a grave ameaça. 5. Penas devidamente dosadas. Revisionando que ostenta duas condenações definitivas, sendo uma utilizada para majorar a pena base e a segunda para o aumento pela reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado corretamente fixado. 6. Apelação do revisionando que foi devidamente analisada e julgada improcedente pela C. Câmara Julgadora. Mero erro material no dispositivo e ementa do acórdão. 7. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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Doc. 958.1268.5849.6958

561 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinário - Procedência da ação - Insurgência dos herdeiros de coproprietário - Descabimento - Constatação da regularidade da citação e apresentação de memoriais descritivos e plantas dos imóveis usucapiendos - Valoração das provas produzidas que cabe ao julgador, prevalecendo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - Cláusula de inalienabilidade, constante da transcrição do imóvel que impede a sua venda voluntária, todavia, nã... ()

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Doc. 164.3150.8018.8600

562 - TJSP. Interesse processual. Ação para retificação de registro imobiliário e unificação de áreas. Pleito que traz implícita, a princípio, a idéia de jurisdição voluntária, objetivando a mera retificação de algo que está equivocado, não afetando nem prejudicando direitos de terceiros. Exegese do art. 213 e parágrafos, da Lei 6015/73. Ocorrência, todavia, de impugnações fundamentadas, apontando que o acréscimo de área pretendido invade área pública. Controvérsia sobre o domínio das áreas remanescentes. Necessidade de prévio ajuizamento de demanda para esclarecer sobre a propriedade. Rito processual inadequado. Autores remetidos às vias ordinárias. Carência de ação evidenciada, ante a ausência do interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 936.4199.8984.3453

563 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Tupã - Pretensão de nulidade do ato administrativo que a exonerou do cargo público em razão da concessão de aposentadoria voluntária pelo RGPS (INSS), com a consequente reintegração ao serviço público e pagamento das diferenças salariais e todos os seus reflexos - Não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo que culminou na exoneração da autora do cargo público que ocupava na Administração Pública Municipal - Impossibilidade de reintegração - Vacância do ... ()

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Doc. 891.0187.3692.1026

564 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal contemporâneo ao negócio jurídico pactuado em 2014 (incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital social), devidamente corrigido pelo IPCA - Tese fixada sobre o Tema - Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercad... ()

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Doc. 993.6522.1011.9661

565 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

Remessa necessária considerada interposta. Servidor que teve seu contrato temporário rescindido antecipadamente por iniciativa do município. Relação jurídica que não é regida pela CLT, mas sujeita ao regime jurídico-administrativo, por se tratar de contratação por tempo determinado. Pleitos embasados no regime celetista que devem ser afastados por ausência de previsão no instrumento contratual. Tema 551, do E. STF (RE Acórdão/STF). «Servidores temporários não fazem jus a dé... ()

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Doc. 817.5589.3862.2791

566 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC. Hipótese em que a ré ofertou contestação e a autora alegou que não foram apresentados todos os contratos solicitados. Consideração de que descabe neste procedimento o julgamento da extensão da prova produzida, aplicável ao caso a regra a que alude o Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição volu... ()

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Doc. 713.3174.7168.4272

567 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. R.

Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal. Reconhecimento, de ofício, de prejudicialidade externa que impõe a suspensão dos presentes embargos à execução, até decisão definitiva da ação anulatória que trata dos mesmos débitos ora em discussão e se encontra em fase processual mais avançada. R. sentença anulada e com determinação de suspensão da ação na origem, em razão de prejudicialidade externa reco... ()

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Doc. 907.1898.7024.8877

568 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. R.

Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal. Reconhecimento, de ofício, de prejudicialidade externa que impõe a suspensão dos presentes embargos à execução, até decisão definitiva da ação anulatória que trata dos mesmos débitos ora em discussão e se encontra em fase processual mais avançada. R. sentença anulada e com determinação de suspensão da ação na origem, em razão de prejudicialidade externa ... ()

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Doc. 460.6835.2655.1747

569 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. R.

Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal. Reconhecimento, de ofício, de prejudicialidade externa que impõe a suspensão dos presentes embargos à execução, até decisão definitiva da ação anulatória que trata dos mesmos débitos ora em discussão e se encontra em fase processual mais avançada. R. sentença anulada e com determinação de suspensão da ação na origem, em razão de prejudicialidade externa ... ()

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Doc. 160.3913.1924.8164

570 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. R.

Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal. Reconhecimento, de ofício, de prejudicialidade externa que impõe a suspensão dos presentes embargos à execução, até decisão definitiva da ação anulatória que trata dos mesmos débitos ora em discussão e se encontra em fase processual mais avançada. R. sentença anulada e com determinação de suspensão da ação na origem, em razão de prejudicialidade externa reco... ()

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Doc. 585.4041.8353.7420

571 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Contestação da operação informada aos bancos recebedores do valor transferido - Ausência de prova de omissão do réu - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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Doc. 705.4118.4362.1819

572 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) em benefício previdenciário. Demandante aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva u... ()

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Doc. 186.2343.2730.4104

573 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Demandante aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efe... ()

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Doc. 619.4036.8312.0522

574 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva u... ()

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Doc. 643.5436.5656.4795

575 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. IRDR 0096072-44.2023.8.19.0000 ADMITIDO E DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM 20/06/2024. I.

Sentença acolheu em parte a pretensão autoral, determinando a devolução dos descontos de 22/06/2017 a 07/08/2022. II. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0096072-44.2023.8.19.0000 admitido em 20/06/2024 para definir o parâmetro jurídico suficiente à identificação da ¿opção voluntária¿ a que alude a Súmula 344 deste Tribunal, determinando a suspensão dos feitos. IV. Suspensão do julgamento.

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Doc. 174.1264.7848.9069

576 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva util... ()

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Doc. 117.3098.4369.9153

577 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. IRDR 0096072-44.2023.8.19.0000 ADMITIDO E DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM 20/06/2024. I.

Sentença acolheu em parte a pretensão autoral, determinando a devolução dos descontos de 22/06/2017 a 07/08/2022. II. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0096072-44.2023.8.19.0000 admitido em 20/06/2024 para definir o parâmetro jurídico suficiente à identificação da ¿opção voluntária¿ a que alude a Súmula 344 deste Tribunal, determinando a suspensão dos feitos. IV. Suspensão do julgamento.

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Doc. 115.2596.3842.4451

578 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva u... ()

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Doc. 224.9571.3442.9796

579 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Demandante aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efeti... ()

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Doc. 758.3914.6600.0964

580 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte expropriante, necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, fixados na origem, reconhecida. 2. Inteligência do , § 1º. 3. Juros compensatórios, indevidos, na espécie, ante a inexistência de lucros cessantes. 4. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corr... ()

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Doc. 199.8869.7370.0463

581 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - DECRETO MUNICIPAL 15.504/06 - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte expropriante, necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, fixados na origem, reconhecida. 2. Inteligência do , § 1º. 3. Juros compensatórios, indevidos, na espécie, ante a inexistência de lucros cessantes. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da efetiva existência de lucros cessantes.... ()

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Doc. 438.3052.5672.8272

582 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos

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Doc. 600.9069.2498.6339

583 - TJSP. CONTRATO -

Produção Antecipada da Prova - Negativação de nome em razão de dívida alegadamente desconhecida - Documentos postulados pelo autor voluntariamente apresentados pelo requerido - Origem da dívida e do negócio jurídico entre as partes satisfatoriamente comprovado - Sentença de procedência e declaração de cumprimento da obrigação - Apelação do autor - Verbas de sucumbência - Descabimento - Cumprimento voluntário da obrigação - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regim... ()

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Doc. 838.5362.3483.8633

584 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Incidente de cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução, remetendo a parte autora às vias ordinárias para resolução de divergências de valores no tocante ao saldo a ser levantado - Inconformismo com a extinção do feito e pretensão de recebimento de multa e honorários advocatícios - Não cabimento - Procedimento de jurisdição voluntária, regulamentado pela Lei 6.858/1980 - Comando da Aeronáutica que não é parte na ação - Inexistência de obrigação e de inadimplemento - Incabível, portanto, multa e honorários preconizados no CPC, art. 523, § 1º - Havendo direito a ser discutido, a parte interessada deve se valer de ação própria a ser ajuizada na justiça competente - Alvará judicial atendido pela instituição com depósito em juízo do valor incontroverso - Levantamento que deverá ser providenciado pelo juízo a quo - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 171.5456.1766.1204

585 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de retificação de registro civil para suprimir da certidão de óbito do de cujus a informação de que convivia em união estável com a autora. 2.- A sentença julgou extinta a ação, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação da certidão de óbito para excluir a informação de união estável no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. 4.- A pretensão da autora é incompatív... ()

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Doc. 365.9561.1014.6557

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO, CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO.

No caso em tela cinge-se a controvérsia à nomeação da filha do testador como testamenteira. A estreita via da ação de registro e cumprimento do testamento público, procedimento de jurisdição voluntária, limita-se à análise dos elementos extrínsecos do ato, de forma que os elementos intrínsecos devem ser apreciados em ação própria. A incapacidade para o exercício do munus não pode ser presumida, depende de prova cabal acerca da impossibilidade. Eventual instabilidade emocional ... ()

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Doc. 783.3791.1533.9185

587 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Procedimento de jurisdição voluntária, visando à notificação dos confrontantes de imóvel objeto de usucapião extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do , IV. Insurgência. Nomes e dados constantes nos mandados de notificação que correspondem àqueles fornecidos pelo requerente. Pretensão de notificação de pessoa que não foi incluída no polo passivo da demanda. Juízo a quo que, diligentemente, empenhou esforços na busca p... ()

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Doc. 333.0562.5236.1091

588 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Contrato bancário. Pedido de exibição de documentos. Instrumento apresentado pelo banco réu. Sentença que se limitou a homologar a produção da prova. Apelo exclusivo da autora pugnando pela condenação do réu ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Documen... ()

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Doc. 243.9422.5969.2847

589 - TJSP. APELAÇÃO -

Alvará judicial - Outorga de escritura definitiva de doação - Extinção do feito - , I - Irresignação recursal da autora, com o intuito de regularizar a titularidade do bem - O alvará judicial, sendo um procedimento de jurisdição voluntária, configura-se como mera autorização, e não como uma determinação vinculante do magistrado - Sua expedição será admissível apenas na ausência de oposição ou de qualquer dúvida quanto à possibilidade dessa medida prejudicar ... ()

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Doc. 715.0602.0630.5955

590 - TJSP. APELAÇÃO.

Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial oriundo dos autos do cumprimento de sentença da ação em que se objetivou a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário. Pedido de reserva do pagamento dos honorários advocatícios contratuais pela patrona do autor da mencionada ação. Insurgência do Ministério Público contra tal pedido por entender que seria necessário que o pedido fosse feito em procedimento próprio. Sentença de procedência do pedido para... ()

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Doc. 902.1538.2017.2546

591 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de prestação de caução em jurisdição voluntária. Pretensão deduzida com o fim de prestar caução para recolhimento de FGTS de ex-funcionários a partir de valores constritos e depositados em juízo em processo diverso. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse da agir. Recurso da autora. - Interesse de agir. Pretensão deduzida e rejeitada nos autos do cumprimento de sentença. Cumprimento de referida ordem judicial deve ser buscada no âmbito daq... ()

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Doc. 636.4220.0884.4892

592 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, CPC - Insurgência do requerente - JUSTIÇA GRATUITA - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do C... ()

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Doc. 431.4752.7249.3788

593 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença que, em produção antecipada de provas, julgou procedentes os pedidos iniciais de exibição dos documentos pretendidos e declarou que a requerida não apresentou nenhum documento, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora acolhida - Procedimento de jurisdição voluntária que, em regra, não possui caráter contencioso - Situação «in concreto» contudo, em que o requerido foi devidamente citado e foi revel, o que caracteriza pretensão resistida e permite a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré - Honorários advocatícios fixados por equidade, à luz dos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e para que não haja aviltamento da atividade do advogado - Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 261.4036.8481.6685

594 - TJSP. APELAÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR -

Legitimidade passiva da administradora reconhecida - Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Parte que assumiu a obrigação de fiscalizar o Condomínio e emitir relatório ao síndico, o que abrange o cumprimento das obrigações pelos condôminos - Notificação de outros condôm... ()

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Doc. 201.5680.9005.2100

595 - TJMG. Apelação cível. Alvará judicial. Saldo bancário em valor que supera 500 OTN’S. Conversão em arrolamento. CPC/2015, art. 723.

«I - Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, é cabível a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/1980. II - Quando requerido alvará em valor superior a 500 OTN's, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária que afasta a necessidade de aplicação da legalidade ... ()

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Doc. 168.1509.2248.9282

596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA. MONTANTE QUE ULTRAPASSA O TETO PREVISTO NA LEI (LEI 6.858/90, art. 2º) QUE NÃO É EXPRESSIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. CONVERSÃO INDEVIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC. Pedido processado na forma de Alvará Judicial que respeita à instrumentalidade e à eficiência processual, proporcionando uma solução justa

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Doc. 154.3906.0438.4830

597 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos abrangendo o empreendimento imobiliário em que ocorrera parceria entre as partes. Ré disponibilizara a totalidade de seus documentos, conforme «link» de acesso, pois o volume de documentos exigiu digitalização. Autora que ressalta a ausência de determinados documentos. Ré destacara que a totalidade dos documentos fora exibida. Homologação configurada e que deve prevalecer. Questões outras sobre documentos mencionados e que não estariam disponibilizados não constituem óbice para o desfecho correspondente, que se limita exclusivamente ao devido processo legal, e nada além disso. Aspectos envolvendo o contraditório e a ampla defesa somente poderiam ser suscitados pelas vias ordinárias, não competindo sua exigência em sede de ação de produção antecipada de provas, a qual é regida por procedimento de jurisdição voluntária, restando ausente o caráter contencioso. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 597.2457.1252.1504

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE DE INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O pedido de autorização judicial para a individualização de imóvel inserido em área maior, com a finalidade de extinguir o condomínio, não é adequado quando envolve interessados incapazes, devendo a questão ser tratada por meio de processo judicial contencioso. 2. O Código Civil, em seus arts. 1.320, 1.321 e 2.016, estabelece que a divisão de condomínio envolvendo incapazes deve seguir o rito judicial, com a análise da conveniência e proteção dos interesses dos menores. 3. Com... ()

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Doc. 878.3921.8818.9661

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação ofertada em litisconsórcio ativo pelos quatro filhos maiores do de cujus, representados pela Defensoria Pública, que permaneceu paralisada entre 2020 e 2022. Aos 03/08/2022, o juízo determinou a intimação pessoal dos autores para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Nota-se, contudo, que apenas foram expedidos mandados de intimação pessoal a dois dos autores, não havendo intimação das apelantes. 2. Há nulidade na sentença proferida sem intimação ... ()

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Doc. 300.5324.4163.6370

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória e indenizatória. Decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica empresária. Alegação de impossibilidade de fazer frente às custas diante da inatividade da empresa, da ausência de faturamento e da existência de dívidas pendentes. EXAME: documentos juntados aos autos que demonstram a impossibilidade da agravante de suportar as custas e despesas processuais. Situação cadastral da pessoa jurídica que consta como extinta por encerramento e ... ()

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