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DOC. 163.9273.9022.0100

TJSP. Mandado de segurança. Verificação de pressão arterial em estabelecimentos farmacêuticos. Possibilidade jurídica. Inteligência da Lei 5991/1973 e da Resolução ANVISA 44/2009. Serviço que se enquadra na assistência farmacêutica. Ausência de dano à coletividade. Recurso voluntário provido.

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