Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

602 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO) COM O INTUITO DE AJUIZAR POSTERIOR AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA PELO SÓCIO - FUNDAMENTO - INAPTIDÃO PERANTE O CADESP (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS) - EXECUTADA - INATIVIDADE PRESUMIDA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVEDORA - DETENÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DOS ARTS. 110 DO CPC E 1.080 DO CC - ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DO SÓCIO E INCLUSÃO DO NOME NO CNIB - PEDIDOS PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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605 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Serviço voluntário. Pretensão de reconhecimento do direito de férias com acréscimo do terço constitucional, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e de local de exercício, considerado o tempo de serviço para aposentadoria. Admissibilidade. Regime jurídico «sui generis». Hipótese. Garantias asseguradas pelo CF/88, art. 39, § 3º. Decisão de procedência mantida. Recurso fazendário não provido.

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606 - TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de Saúde. Plano de demissão voluntária. Pretensão de incidência do Lei 9656/1998, art. 31. Natureza jurídica da relação contratual que, em sua essência, por não importar verdadeiramente seguro afasta a incidência da prescrição ânua. Inadequação também da prescrição trienal de que cuida o CCB, art. 206, § 3º, V , por inocorrer compatibilidade com os tipos legais ali enumerados. Prazo residual do CCB, art. 205. Prescrição em dez anos. Contagem que começa com o final do período de graça. Prescrição removida. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

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607 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Seguro. Saúde. Plano de saúde grupal. Aposentadoria voluntária de empregado que, entretanto, continua a trabalhar. Dispensa posterior, pretendendo a continuidade do plano de saúde coletivo mantido pela empresa. Ajuizamento de obrigação de fazer para manutenção deste plano. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Reconhecimento da relação jurídica que persiste com a operadora do plano/seguro saúde e não com a exempregadora.. Extinção do processo sem exame do mérito com relação a esta. Preliminar acolhida. Recurso da co-ré Daimler provido para este fim.

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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. 

610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES -

611 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminares. Prescrição rejeitada. Além do prazo prescricional aplicável à espécie ser o decenal geral (art. 205 do CC/02), por se tratar de responsabilidade civil contratual, o termo inicial não é a data da celebração do contrato, mas sim da recusa de pagamento do FIES pela instituição de ensino, findo o prazo de carência. Precedente. Tampouco é caso de extinção do feito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois o certificado de garantia de pagamento do FIES prova a adesão da autora ao Programa Uniesp Paga. Ilegitimidade passiva ad causam de José Fernando Pinto da Costa, ausente requerimento incidental de desconsideração da personalidade jurídica, e da Universidade Brasil, que, no caso concreto, não assumiu qualquer obrigação junto à autora, ausente vínculo contratual. Precedentes. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pela ré. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2013 a 2017), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em psicologia. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir a ré a quitar o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Precedente. Sentença reformada, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de José Fernando Pinto da Costa e Universidade Brasil, e julgar improcedente a ação relativamente à ré Uniesp S/A. Sucumbência da autora. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação da autora desprovida. Apelação dos corréus parcialmente provida

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612 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Execução fiscal de Multa por débito de ICMS - Extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada em razão do distrato da pessoa jurídica ter sido arquivado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Não cabimento - Distrato que não é suficiente para atestar a regularidade da dissolução da pessoa jurídica, sendo indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo - Precedentes - Recursos voluntário e oficial providos para o fim de anular a r. sentença de extinção do feito, determinando-se a continuidade da execução fiscal em seus ulteriores termos.

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613 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ALVARÁ. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO DE PARTE ESTRANHA AO PROCESSO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

614 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

615 - TJSP. DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos Ementa: DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - critérios da elevação da pena-base mantidos, diante da elevada culpabilidade do réu e dos maus antecedentes - erro material no cálculo da pena - redimensionamento com consequente redução da pena e adequação da pena restritiva de direitos - possibilidade de reconhecimento da prescrição penal retroativa, em primeiro grau de jurisdição, caso não haja recurso do Ministério Público ou, havendo, seja a pena mantida abaixo do patamar de um ano de detenção - recurso parcialmente provido.

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616 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de retificação de registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Oferecimento de impugnação fundamentada. Alegação de invasão de faixa de terra. Remessa das partes às vias ordinárias determinada pela corte de origem. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

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617 - TJSP. Reclamatória trabalhista. Município de Piedade. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de 20 a 40%. Servidores públicos ocupantes do cargo de «Braçal". Atividades de pavimentação asfáltica. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Verificação da presença de agentes insalubres em grau máximo, conforme laudo pericial. Majoração do adicional, entretanto, que deve ser limitada ao período em que os autores efetivamente laboraram na função de pavimentação asfáltica. Sentença reformada em mínima extensão. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

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619 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

620 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

621 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

622 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

623 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAÚ-

624 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAÚ-

625 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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626 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

627 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA IMOBILIÁRIA DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VIII - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO.

628 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS C. VARAS CÍVEIS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - INCONFORMISMO RECURSAL VOLUNTÁRIO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO.

629 - TJRJ. Apelação Cível. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Testamento. Cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Levantamento. Justa Causa. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Manutenção. Pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade gravadas sobre imóvel, deixado à autora. Cláusula instituída há mais de 20 anos, ainda sob a égide do CCB. Sob a vigência do CCB/2002, no art. 1.848, foi restringido o poder de clausular com inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade os bens que compõem a legítima, porquanto tais cláusulas somente são possíveis, se houver justa causa declarada no testamento. Necessidade de ponderar os interesses expostos, considerando-se a avançada idade da requerente e a vontade manifestada em testamento. Análise probatória. Requerente que não comprovou ser proprietária de outro imóvel ou mesmo a renda para fins de manutenção da sua subsistência. Alegação de que reside em outro endereço, é aposentada e que o imóvel se encontra vazio, gerando prejuízos, que não restou comprovada. Prevalência do gravame protetivo que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0274400-27.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/10/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ; 0035875-62.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 23/09/2020 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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630 - TJSP. Alvará judicial. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Embora a jurisprudência desta E. Corte admita o simples pedido de alvará para transferência de bem móvel de pequeno valor, no caso em apreço o de cujus deixou herdeiro incapaz, cuja anuência à transferência do registro da motocicleta para o nome da autora não foi formalizada nos autos. Além disso, independentemente da alegação da requerente de que o negócio foi celebrado por seu irmão ainda em vida, tampouco conseguiu ela comprovar de forma cabal e indisputável o pagamento do preço ajustado. Inviabilidade de prosseguimento do feito com dilação probatória, tal como oitiva de testemunhas, perícia grafotécnica e expedição de ofícios, pois o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a resolver pequenas e simples questões, prestigiando economia e celeridade processual, em hipóteses nas quais não pende qualquer dúvida sobre direito invocado, nem há possibilidade de resistência de terceiros. Inadequação da via eleita que, no contexto dos autos, foi corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido

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631 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO INVENTARIANTE.

632 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E §2º-B DO CP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, III, DO CP. TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, TENTATIVA, CRIME IMPOSSÍVEL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. SÚMULA 582/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. I.

633 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Desaverbação da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS para aposentadoria no Regime Geral de Previdência. Inadmissibilidade. Tempo averbado que gerou a concessão de vantagens remuneratórias ao ex-servidor público. Inteligência do VII da Lei 8.213/91, art. 96, incluído pela Lei 13.846/19. Aposentadoria voluntária concedida no RPPS, para a qual houve averbação de tempo de serviço prestado atestado por CTC do INSS. Ato jurídico perfeito. Posterior cassação do benefício previdenciário em processo administrativo disciplinar que não altera os efeitos anteriormente produzidos pela averbação. Violação a direito líquido e certo não verificada. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

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634 - TJSP. APELAÇÃO.

635 - TJSP. APELAÇÃO.

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636 - TJSP. APELAÇÃO.

637 - TJSP. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADO TEMPORÁRIO.

638 - TJSP. APELAÇÃO.

639 - TJSP. APELAÇÃO.

640 - TJSP. APELAÇÃO.

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU, QUAL SEJA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, NÃO ANALISADO PELA SENTENÇA APELADA. É NULA A SENTENÇA PROFERIDA CITRA PETITA, ISTO É, A QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS E RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR APRESENTADOS PELO AUTOR NA INICIAL E PELO RÉU EM SEDE DE RECONVENÇÃO, CASO NÃO SUPRIDA A FALHA EM NÍVEL DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EM CASOS DE SENTENÇA PROFERIDA ULTRA PETITA, PODE O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, EVENTUALMENTE, AJUSTÁ-LA AOS LIMITES DO PEDIDO, O QUE NÃO SUCEDE, ENTRETANTO, COM A SENTENÇA PROFERIDA CITRA PETITA, EM QUE SEQUER JULGADA A CAUSA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, NA MEDIDA EM QUE, NESSE CASO, SE ESTARIA SUPRIMINDO UMA INSTÂNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, ATRIBUINDO À INSTÂNCIA REVISORA, ORIGINARIAMENTE, DEMANDA QUE NÃO SE INSCREVE EM SUA COMPETÊNCIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

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642 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Ação anulatória de débito fiscal precedida de tutela cautelar antecedente. ISS. Compartilhamento de infraestrutura. Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a demanda, reconhecendo a não incidência do ISS sobre atividades de compartilhamento de infraestrutura. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Compartilhamento de infraestrutura. Atividade prevista no subitem 3.04 da Lei Complementar 116/03. Observância da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, onde o C. STF assentou que as atividades previstas no subitem 3.04 da Lei Complementar 116/2003 submetem-se ao ISS apenas quando advierem de relações jurídicas mistas ou complexas, onde seja inviável separá-las de uma obrigação de fazer. Caso concreto em que os contratos analisados não revelam existir prestações de serviços associadas à cessão do uso da infraestrutura (postes), capazes de transformar as obrigações em mistas ou complexas. Simples obrigação de conservação da coisa e da sua utilização em conformidade com normas técnicas que não traduz, como assentado na ADI Acórdão/STF, prestação de serviço passível de atrair a incidência do ISS para o negócio jurídico. Cenário que se mostra distinto daquele analisado no Tema 300 do STF (atividade de franquia). Atividade de compartilhamento de infraestrutura (postes) que se assemelha à locação de bens móveis, devendo ser aplicada, por analogia, a orientação da Súmula vinculante 31. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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643 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - ISSQN - Município de Tatuí - Pretensão da autora na «declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Tatuí/SP, sob a alegação de não incidência do ISSQN sobre serviços prestados à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do contrato 847 e outros futuros de mesmo objeto, ao fundamento de que tais serviços não estão incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujeitando, portanto, à incidência do referido imposto, pleiteando, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente, conforme o CTN, art. 165, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios» - Sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, nos termos dos arts. 330, II, e 485, I e VI, ambos do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da autora - Remessa necessária que inexiste por não estar presente qualquer das hipóteses do CPC, art. 496, devendo a Z. Serventia regularizar a autuação - Insurgência do autor - Não cabimento - Incidência do ISSQN sobre serviços prestados em contrato administrativo de empreitada por preço unitário, envolvendo infraestrutura utilizada pela SABESP - Ilegitimidade ativa da autora reconhecida, considerando a matriz contratual de riscos e a previsão de responsabilidade tributária da SABESP, que, como responsável tributária, deve proceder à retenção do ISSQN - Serviços prestados enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 («execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica e outras obras semelhantes») - Impossibilidade de a autora assumir os efeitos tributários decorrentes da relação jurídica firmada com a SABESP para pleitear repetição de indébito, pois atua como simples contribuinte de fato, sem integrar efetivamente a relação jurídico-tributária com o Fisco municipal - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso voluntário do autor não provido.

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644 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Incidência sobre veículos objeto de furto ou roubo, não recuperados, cuja propriedade foi transferida por sub-rogação em contrato de seguro. Fatos ocorridos entre 1998 e 2006. Lei Estadual 6606/89. Hipótese de não incidência tributária. Taxa de licenciamento igualmente indevida, pelos mesmos motivos. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada improcedente, determinada, apenas, a redução do valor fixado para a verba honorária. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos em parte para esse único fim.

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645 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO TRIBUTÁRIA E CANCELAMENTO DE

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646 - TJSP. Apelação Cível - Multa de trânsito - Ação anulatória - Multas aplicadas a pessoa jurídica devido ao não cumprimento da obrigação de indicação de condutor - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Discussão acerca da necessidade da dupla notificação da autuação para aplicação da penalidade - Necessidade de recebimento de dupla notificação - Decisão do C. STJ no AgREsp. 1.659.557 que afasta a tese fixada por este E. TJSP no Tema 13 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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647 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO art. 1876, CC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO.

648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A PRESTAR AS CONTAS RELACIONADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SEVIÇO FIRMADO PELAS PARTES. CONTRATO EDUCACIONAL. OFERTA DE CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DECISUM IMPUGNADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

649 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Pensão por morte, recebida na qualidade de filha solteira pela impetrante. Suspensão em razão da celebração de contrato de união estável. Arguição de direito adquirido ao recebimento da pensão por morte da genitora da impetrante. Descabimento, visto se tratar de benefício sujeito a condição resolutiva. Pretensão que viola os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança dos cidadãos na ordem jurídica (CF/88, art. 1º)-realização de interpretação restritiva das normas que prevêem a perda de direito ou interesse juridicamente garantido. Impossibilidade de interpretação extensiva de normas de exceção. Regra fundamental de hermenêutica jurídica. Aplicação da norma vigente à época da constituição da união estável. Manutenção da sentença, alterados os seus fundamentos jurídicos. Recurso voluntário não conhecido, vencido o relator em questão preliminar, desprovido o recurso oficial. Voto vencido da 3ª juíza.

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650 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelações cíveis. Custeio, pelo irh, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care). Paciente portador de lesão escavada pulmonar em investigação, seqüela neurológica, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.