Jurisdicao Voluntaria Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 896.4274.9371.6987

251 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 272.4640.4793.3470

252 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, mas sem a imposição do pagamento de encargos sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso

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Doc. 945.1128.6088.1133

253 - TJSP. Pedido de lvará judicial para transferência de propriedade de veículo - Negativa administrativa não comprovada - Órgão de trânsito apenas solicitou a emissão de segunda via do CRV que está avariado - Interessado deve buscar a obtenção do documento necessário seguindo os trâmites administrativos do órgão competente - Ademais, eventual resistência ao pedido não poderia ser resolvida em procedimento de jurisdição voluntária - Ausência de interesse processual - Desnecessidade e inadequação - Extinção do feito sem exame do mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 990.8935.7698.1537

254 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Pedido de homologação de acordo com terceiro. Impossibilidade. Termo de confissão de dívida que se refere à composição extrajudicial. Terceira que não possui advogado constituído nos autos. Eventual homologação que deve ser feita por meio de procedimento de jurisdição voluntária, em que ambas as partes estejam devidamente representadas em Juízo. Precedentes. Perda superveniente do interesse processual da autora. Extinção do processo mantida. Recurso não provido

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Doc. 739.5365.8625.9201

255 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e com caráter exclusivamente instrutório, que não admite nenhum viés contencioso e tem finalidade meramente preparatória, sendo decidido por simples sentença homologatória. Julgamento de procedência que apenas confirmou a decisão interlocutória anterior que havia reconhecido o direito material à produção da prova. Decisão extra petita. Violação dos e CPC art. 492. Sentença anulada. Recurso prejudi... ()

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Doc. 186.5913.2004.9000

256 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. 2. Remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.»

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Doc. 746.2408.5925.3676

257 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não se justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada. Imposição do pagamento das custas processuais apenas ao autor, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 137.1401.3001.6300

258 - TJSP. Testamento. Cerrado. Requisitos. Extinção do processo decretada ante o fato de o testamento encontrar-se aberto, por ocasião de sua apresentação perante o Juízo. Inconformismo. Matéria alegada que não pode ser discutida nos acanhados limites do procedimento de jurisdição voluntária, exigindo ação própria. Possibilidade, no entanto, do registro e arquivamento do testamento. Inteligência do art. 1126, parágrafo único, do referido diploma processual. Cumprimento do testamento que dependerá do que for decidido em outro processo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2830.8002.8300

259 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de obter autorização para transferência de veículos leiloados, sem apresentação de qualquer documento de propriedade e registro dos bens. Inadmissibilidade. Hipótese em que as exigências legais para a obtenção de segunda via dos documentos extraviados extrapolam os limites da jurisdição voluntária. Inadequação da via processual eleita. Registre-se, ademais, que a Municipalidade deve provocar a Fazenda Pública Estadual, em contencioso, para a sua pretensão. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 847.3456.0372.8147

260 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária. Posterior aditamento, para substituição da garantia. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Instrumento firmado por pessoa que não detinha poderes de representação em relação à pessoa jurídica executada. Não tendo os vendedores tomado as devidas precauções para assegurarem a adequada formalização do negócio jurídico aditivo com quem - de fato - detinha poderes para tanto (assumindo... ()

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Doc. 171.2747.8412.6907

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DÉBITOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES NÃO PAGAS. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 195 DA A.N.S. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA APÓS DOZE MESES DE VIGÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NO CASO, A APELADA NÃO COMPROVOU TER EFETUADO NOTIFICAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. ORA, SE DE UM LADO, É EXIGIDA DA OPERADORA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO INADIMPLENTE, TAMBÉM DEVE SER EXIGIDO DO USUÁRIO QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE MANIFESTE, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE. A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO TAMBÉM NÃO RESULTA, DE MANEIRA AUTOMÁTICA, NO CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR, POIS OS CONTRATOS CONSTITUEM NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. QUANTO AO FATO DE A PESSOA JURÍDICA TER SIDO EXTINTA, POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA, EM NADA MUDA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ISSO PORQUE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE A BENEFICIÁRIA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, MAS ESSE EFEITO SÓ SE PRODUZIRÁ PARA A OPERADORA DEPOIS DE TOMAR CONHECIMENTO DE SUA OCORRÊNCIA, OU SEJA, A EFICÁCIA DO CONTRATO SE PROTRAI NO TEMPO ATÉ QUE A OPERADORA SEJA COMUNICADA DA EXTINÇÃO DA EMPRESA, O QUE NO CASO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE O FOI. DEFERIDA A SUCESSÃO PROCESSUAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXTINTA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ART. 110 DO C.P.C. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER COMO DEVIDO O DÉBITO INDICADO NA INICIAL E PARA INCLUIR O SÓCIO NO POLO PASSIVO, LIMITANDO SUA RESPONSABILIDADE AO PATRIMÔNIO DISTRIBUÍDO APÓS A EXTINÇÃO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO C.P.C.

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Doc. 611.9029.6401.3017

262 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Execução fiscal distribuída em 22/06/1989 - CDAs - Sentença que reconheceu a prescrição - Inconformismo do Município de Campinas - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs não tra... ()

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Doc. 861.9331.0701.4891

263 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Execução fiscal distribuída em 30/11/2006 - CDA - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Campinas - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As ... ()

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Doc. 903.5129.3510.9090

264 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Execução fiscal distribuída em 19/12/2007 - CDA - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Campinas - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As ... ()

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Doc. 806.0524.4454.3756

265 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO EXEQUENTE -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do exequente - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não trazem as normas e os correlatos dispositi... ()

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Doc. 132.4191.7241.5561

266 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Execução fiscal - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Guarujá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas e os correlatos dispositivo... ()

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Doc. 148.0310.6000.5100

267 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimentos cirúrgicos (artroscopia do ombro direito, tratamento de lesão do manguito rotador, ressequisão parcial da clavícula). Paciente portadora de lesão do manguito rotador direito (cid m75.1). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. Anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. 2. Destina-se à prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e de seus dependentes, no âmbito do Estado de Pernambuco, e tem a função de realizar ações de medicina preventiva e curativa, ambulatorial e hospitalar, por meio de entidad... ()

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Doc. 148.0310.6002.2800

268 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimento cirúrgico de angioplastia transluminal coronariana (com balão), com implante de stent farmacológico eluído em droga. Paciente portadora de angina do peito (cid i20), hipertensão arterial sistêmica (cid i10), dislipidemia (cid e78) e antecedente de infarto do miocárdio em parede inferior conduzido com angioplastia primária na coronária direita. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. 2. Destina-se à prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e de seus dependentes, no âmbito do Estado de Pernambuco, e tem a função de realizar ações de medicina preventiva e curativa, ambulatorial e hospitalar, por me... ()

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Doc. 972.1301.0333.1607

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, DE TITULARIDADE DO FALECIDO PAI DA REQUERENTE, ÚNICA HERDEIRA. PAGAMENTO DO ITD. SENTENÇA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SUCESSÓRIO. INCONFORMISMO DO BANCO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CONSISTE EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, SEM LITIGIOSIDADE, DAÍ PORQUE SEQUER HÁ QUE SE FALAR PROPRIAMENTE NA EXISTÊNCIA DE PARTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TÃO SOMENTE, PARA INFORMAR O SALDO EXISTENTE EM NOME DO OBITUADO. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SEQUER HÁ INTERESSE DO BANCO APELANTE EM PRESERVAR O SALDO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA. MUITO MENOS FOI O BANCO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EXATAMENTE POR NÃO INTEGRAR O PROCESSO COMO PARTE ADVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

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Doc. 822.0484.3845.4441

270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA". JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLÍNICA TERAPÊUTICA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. I -

Segundo o disposto no , LXXIV, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Embora o parágrafo 3º do preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte postulante precisa comprovar a situação de miserabilidade financeira, por tratar-se de presunção relativ... ()

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Doc. 451.6001.1186.5451

271 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (LEI 9.514/1997, art. 26, § 8º) - INDISPONIBILIDADE JUDICIALMENTE DECRETADA SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA FIDUCIANTE - ÓBICE EXISTENTE AO TEMPO DA PRENOTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA, NESTE CASO, DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE CONFIGURA ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO IMPROVIDO.

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Doc. 987.1726.0003.5083

272 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual, pela inadequação da via eleita, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. A autora ajuizou interpelação judicial, com fundamento no , requerendo a intimação do réu para que se manifestasse sobre depósito realizado em sua conta durante a tramitação de ação de divórcio, afirmando que o pagamento foi ef... ()

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Doc. 144.7244.0017.8000

273 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Contrato de concessão de áreas públicas. Concurso de vontades entre o particular e ente público. Parcelamento do solo urbano aprovado sob forma de loteamento fechado. Prazo determinado e conteúdo obrigacional específico. Pretensão da Administração Pública de alteração e/ou rescisão unilateral do negócio jurídico por infração obrigacional imputada ao concessionário (loteador). Impossibilidade. Inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Procedência da demanda mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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Doc. 452.2208.3190.8768

274 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de Segurança que objetiva anulação de autuações de trânsito em virtude da ausência de dupla notificação para indicação do condutor. Segurança concedida. Irresignação do órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Ausência de citação/intimação. A sentença que concede a segurança pleiteada sem a devida intimação da autoridade impetrada e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada viola o princípio constitucional do contraditório e configura vício processual insanável. Inobservância da Lei 12.016/2009, art. 7º para a formação válida da relação processual que enseja anulação da sentença. Remessa necessária e recurso voluntário providos, com determinação

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Doc. 112.2894.9728.6475

275 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 724.2078.2592.0451

276 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 778.8284.0835.0141

277 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 409.1640.0342.4707

278 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 10/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 807.4953.2304.9380

279 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 850.1639.4764.6529

280 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 782.8491.6252.5222

281 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 631.9535.9888.7354

282 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 15/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 646.7110.8169.0954

283 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 22/11/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 503.7569.3301.1291

284 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 670.8502.4869.6694

285 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 457.9731.3554.4275

286 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

Execução fiscal distribuída em 01/10/2010 - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Mongaguá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas... ()

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Doc. 368.6937.1631.0628

287 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

Execução fiscal distribuída em 01/10/2010 - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Mongaguá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas... ()

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Doc. 748.9778.5352.0785

288 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

Execução fiscal distribuída em 01/10/2010 - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Mongaguá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas... ()

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Doc. 332.0102.1984.9259

289 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 361.4476.8671.6017

290 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 27/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 593.8828.0326.0379

291 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

Execução fiscal distribuída em 01/10/2010 - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Mongaguá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas... ()

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Doc. 218.6743.1736.4211

292 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 30/12/2008 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e nã... ()

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Doc. 797.0360.4538.1991

293 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

Execução fiscal distribuída em 01/10/2010 - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Mongaguá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas... ()

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Doc. 999.2806.1805.9395

294 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 301.7636.8614.8544

295 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 688.4205.4509.9584

296 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 676.1207.0248.0834

297 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 952.4406.4617.5894

298 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 763.0149.5175.4735

299 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 922.4093.3068.6142

300 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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