Jurisdicao Voluntaria Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.7403.1700.7641

451 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Execução fiscal distribuída em 14/12/2009 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.6686.2614.8167

452 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.8718.7595.6869

453 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (ilegitimidade passiva) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não trazem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.3009.9003.1142

454 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.3378.7721.4757

455 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.2605.7076.5545

456 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.1983.5033.9613

457 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.3749.9300.3590

458 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITU -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Itu - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas e os correlatos dispositivos que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.7250.8991.5496

459 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 28/05/1997 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.2646.4943.5018

460 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Inconformismo do autor - 1. Pretensão do autor de exibição do contrato firmado entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - 2. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária - 3. Homologação da prova produzida - Recurso parcialmente provido para homologar a prova produzida, e afastar a condenação em pagamento de honorários de sucumbência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.4425.9082.3789

461 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Autorização de venda em leilão de veículo apreendido no ano de 2010. Sentença de indeferimento do pedido e extinção da demanda por falta de interesse processual. Insurgência do autor. - Procedimento de jurisdição voluntária. Via adequada para o fim almejado. Presente o interesse processual. Inexistência de conflito de interesses. Bem apreendido em 2010. Ausência de manifestação do devedor durante o lapso temporal de 14 anos. Propriedade consolidada. Bem deteriorado. Condenação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.8263.8139.6046

462 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Autora que alega ter sido vítima de golpe do «Pagamento via Pix» e pretende que a parte requerida apresente os documentos que comprovam a regularidade dos procedimentos adotados - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a homologação da prova produzida - Cabimento da ação antecipada de prova como medida preparatória a fim de instruir posterior demanda - Decisão que determinou a citação da parte ré e sua intimação para produzir a prova docu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.6135.5493.5473

463 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Pretensão à declaração de nulidade de dispositivos contidos na convenção condominial e que estabelecem necessidade de quórum qualificado para aprovação de mudanças no regimento interno - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - Insurgência do autor - Peça recursal que se limita a reproduzir argumentos apresentados na exordial e que tratam das dificuldades de aprovação das mudanças no regimento interno do condomínio - Ausência de impugnação específica dos funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.1333.5161.1565

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA APELADA QUE AUTORIZOU SOMENTE AO FILHO MENOR O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO BANCÁRIO, BEM COMO DO SALDO DE FGTS E CRÉDITOS TRABALHISTAS JUNTO À CEDAE, DEPOSITADOS EM NOME DO PAI DOS REQUERENTES. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. O ALVARÁ JUDICIAL É UM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, REGULADO PELA LEI 6.858/80, QUE ESTABELECE QUE VERBAS PLEITEADAS, COMO AS EM QUESTÃO DEVEM SER PAGAS AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. O ORA APELADO É O ÚNICO DEPENDENTE DO DE CUJUS JUNTO AO INSS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.5215.4100.2687

465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria do autor e indenização por danos morais, sob alegação de fraude. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato, suspendendo os descontos, determinando a restituição em dobro e fixando indenização por danos morais em R$ 4.000,00. As partes interpuseram apelações. O autor req... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.4524.8574.2516

466 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TENTATIVA - NÃO RECONHECIMENTO - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NESTE GRAU RECURSAL - OCORRÊNCIA.

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», não há como se aplicar o «princípio da insignificância". Não há que se falar em desistência voluntária s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.6239.0512.4402

467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA-AUSÊNCIA CITAÇÃO- NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO-DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA.

A ausência de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada e pode ser reconhecida de ofício. -Sentença desconstituída, prejudicados os recursos voluntários.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.9221.3470.8721

468 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação do autor de que foi vítima de golpe ao realizar transferências PIX para a compra de veículo anunciado em plataforma de mídia social. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta. Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.2515.0363.4806

469 - TJSP. SUPLEMENTO ALIMENTAR

-Fornecimento gratuito - Legitimidade passiva do Município - Sentença de procedência mantida - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.2741.8409.9240

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos nos art. 256, II, e 257, I, do CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Liquidação voluntária da empresa devedora. Ocorrência de sucessão processual. Manutenção da rejeição à exceção. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.8789.7311.3680

471 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -

Execução fiscal distribuída em 02/10/2014 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - , II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.6507.9337.6068

472 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -

Execução fiscal distribuída em 24/10/2013 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - , II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.5324.4941.6709

473 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -

Execução fiscal distribuída em 31/10/2008 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - , II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.6663.5666.4870

474 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -

Execução fiscal distribuída em 04/09/2014 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - , II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.9065.8826.0846

475 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -

Execução fiscal distribuída em 24/09/2007 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - , II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.4707.4152.0933

476 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE -

Execução fiscal distribuída em 26/03/2014 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Mairinque - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.6377.5737.3406

477 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.6844.0662.8682

478 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.8596.5664.6995

479 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -

Execução fiscal distribuída em 02/05/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - , II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4812.9159.8650

480 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -

Execução fiscal distribuída em 31/10/2008 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - , II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.5572.6682.4057

481 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 27/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.4044.7671.5446

482 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 15/05/1990 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.3566.5666.8116

483 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 27/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.5972.9936.6336

484 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.8718.5563.6362

485 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 27/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.3246.8009.0665

486 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.8401.6845.2464

487 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.7330.6327.9886

488 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -

Execução fiscal distribuída em 02/10/2014 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - , II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.8830.1537.8266

489 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -

Execução fiscal distribuída em 07/10/2009 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - , II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.8366.2555.0201

490 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não trazem as normas e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.4667.9714.5890

491 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. Pretensão das impetrantes ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo que as excluiu do certame após serem convocadas, sem comparecimento, para a etapa de avaliação pela banca de heteroidentificação apenas pelo Diário Oficial do Município, sem notificação pessoal ou por outro meio (mensagem eletrônica, telefonema, SMS etc.). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Reexame de ofício cumulado com recurso voluntário. Acatamento. Hipótese concreta em que, entre a divulgação do resultado definitivo das provas objetivas e a convocação dos candidatos para submissão à banca de heteroidentificação, ocorrida tanto pelo D.O.M. como pelo sítio web da organizadora do concurso, decorreu curto lapso temporal (menos de três meses), de modo que não se divisa desrespeito à publicidade, tampouco ilegalidade no ato administrativo impugnado. Certame que estava em regular desenvolvimento, sendo ônus dos inscritos acompanhar suas fases. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Reexame necessário e apelo voluntário providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.2144.8012.5114

492 - TJSP. READEQUAÇÃO - APELAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PRETENSÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE RECURSO DA RÉ NEGADO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1170 DO STF. É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.5845.2967.8985

493 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Contrato de estágio - Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - Ato infralegal que não pode inovar na ordem jurídica, implementando restrições não previstas na legislação de regência - Lei 11.788/2008 -Sentença de concessão da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Reexame necessário e recurso voluntário da USP não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.6100.7248.8936

494 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Serviços de construção civil. Imóvel construído pelo próprio incorporador sobre terreno de sua titularidade. Alegação de ausência de fato gerador do tributo, por se tratar de incorporação imobiliária direta. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e consequente inexigibilidade do crédito tributário e, em razão da sucumbência, condenou a municipalidade vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00, por equidade. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Reexame obrigatório (CPC, art. 496). Recurso oficial e recurso voluntário de apelação da municipalidade. Alegação de legalidade da exação. Desacolhimento. Construção em imóvel próprio que não configura prestação de serviços para terceiros e, por isso, não caracteriza fato gerador de ISS. Precedentes. Base de cálculo fictícia, resultante de aplicação de pauta fiscal. Ilegalidade que somente é afastada quando presentes indícios de que os documentos apresentados pelo contribuinte na esfera administrativa não seriam merecedores de fé, circunstância que sequer foi alegada pelo Fisco Municipal. Ônus da prova que cabia à municipalidade. CPC, art. 373, II. Recurso da autora. Alegação de impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Acolhimento. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar as faixas mínimas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada apenas no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida, no mais, como proferida. Recursos oficial e voluntário de apelação da municipalidade não providos. Recurso da autora provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0011.2600

495 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Verdade biológica. Reconhecimento. Registro civil. Averbação. Possibilidade. Direito sucessório. Nome. Retificação. Impossibilidade. Pai registral. Verdade socioafetiva. Desconstituição do registro. Desnecessidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Concordância do pai e filho biológicos em manter o registro que espelha a paternidade socioafetiva. Pedido que se restringe ao reconhecimento da paternidade biológica. Sem condenação em honorários em razão da ausência de conflito de interesses.

«Comprovada a paternidade biológica após 40 anos do nascimento do filho e inexistindo interesse de anular ou retificar o atual registro de nascimento, cabível tão somente o reconhecimento da paternidade biológica, sem a concessão de direito hereditário ou retificação de nome. É que, se certa a paternidade biológica, o seu reconhecimento, sem a concessão dos demais direitos decorrentes do vínculo parental e inexistindo prejuízo e resistência de quem quer que seja, não viola o ord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3004.5100

496 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inventário. Procedimento de jurisdição voluntária. Arrolamento. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inércia da inventariante. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1°, do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da prévia intimação pessoal do autor. A inércia do inventariante não pode dar ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, e sim à sua remoção, na forma do CPC/1973, art. 995, II. Presença de interesse público no prosseguimento do processo, eis que existem tributos a serem recolhidos. Para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte deve ser feita pessoalmente. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.2007.4394.1448

497 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ausência de notificação extrajudicial prévia - E-mail genérico encaminhado a endereço eletrônico aleatório da instituição financeira que não configura notificação extrajudicial válida à luz do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Recurso Repetitivo) - Réu, todavia, que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral - Procedimento de jurisdição voluntária em que fica dispensado o julgamento do mérito - Verba honorária, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7396.3300

498 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Filiação direito indisponível. Conflito de interesse entre o menor e a representante legal. Necessidade de curador especial. Considerações sobre o tema. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Pondere-se ser a filiação um direito público subjetivo indisponível do menor, em relação ao qual os titulares não têm qualquer poder de disposição, como querem fazer crer os apelantes. É certo que a doutrina e a jurisprudência classificam os direitos indisponíveis em absolutos e relativos, sendo absolutamente indisponíveis aqueles em que o próprio bem, conteúdo do direito, se faz insuscetível de disposição, pois de tal modo se vincula ao sujeito que dele é indissociáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3014.1900

499 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. ICMS. Pretensão que seja declarada inexistente relação jurídico-tributária com a ré referente ao ICMS incidente sobre comercialização de CD-ROMs com conteúdo didático. Ação julgada procedente. Recurso voluntário da Fazenda. Desprovimento de rigor. Pretensão de restringir a imunidade do CF/88, art. 150, VI, «d», ao livro impresso em papel. Inadmissibilidade. Norma de caráter constitucional e não tributário, irrelevante se confeccionado em papel ou em formato eletrônico (CD-ROM). Precedentes dessa Corte de Justiça. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. É de ser mantida e ratificada a sentença, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8388.1852.5356

500 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC) - FALECIMENTO DOS SÓCIOS - ENCERRAMENTO DE EMPRESA -

Requerimento de alvará judicial par autorizar o registro de distrato social perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica, bem como do registro de escritura de dação em pagamento de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo dos requerentes - Acolhimento. 1. O procedimento do expedição de alvará judicial é de jurisdição voluntária, uma vez que não há litígio a ser dirimido, não e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações