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Doc. 922.4093.3068.6142

301 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 210.3575.1085.0933

302 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 460.4357.1449.7840

303 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal - CDAs (principal e apensos) - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não t... ()

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Doc. 418.5762.8896.5040

304 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 948.0625.9317.8250

305 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VINHEDO-

Execução fiscal - Sentença de extinção (arts. 487, II e 924, V, do , CTN e art. 40, §4º da Lei 6.830/80) - Inconformismo do Município de Vinhedo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei ... ()

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Doc. 965.9233.6384.0587

306 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 14/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 590.7928.4285.7595

307 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 186.8867.4832.7106

308 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 27/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 888.4902.2248.3779

309 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 05/12/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 613.4298.4835.6076

310 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 21/11/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 632.5433.4551.7496

311 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 17/11/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 937.8446.9678.7764

312 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 08/11/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 105.5422.1646.9523

313 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 17/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 621.9357.8947.6245

314 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 510.7948.8756.1218

315 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 433.7941.3949.4742

316 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 626.3617.1901.3702

317 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 281.6199.4594.4252

318 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 880.5146.4773.8564

319 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 841.1961.9889.4078

320 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 925.5873.8811.3090

321 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 361.3384.2738.2116

322 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 461.4382.0247.7414

323 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 971.0742.0721.7592

324 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 17/10/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 564.4401.2283.7306

325 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 302.1625.1253.0610

326 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 606.6299.5587.1783

327 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 304.0669.8064.9226

328 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 629.2513.3401.5608

329 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 272.1073.7981.9641

330 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 228.5334.4781.0820

331 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 234.6318.8701.0336

332 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 574.3461.0019.9615

333 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Execução fiscal - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Guarujá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas e os correlatos dispositivo... ()

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Doc. 487.1416.1543.3461

334 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

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Doc. 232.3182.4114.8201

335 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Indaiatuba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas e os correl... ()

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Doc. 182.0604.1711.0419

336 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 10/11/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genérica... ()

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Doc. 966.1887.8655.3839

337 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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Doc. 452.2208.3190.8768

338 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de Segurança que objetiva anulação de autuações de trânsito em virtude da ausência de dupla notificação para indicação do condutor. Segurança concedida. Irresignação do órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Ausência de citação/intimação. A sentença que concede a segurança pleiteada sem a devida intimação da autoridade impetrada e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada viola o princípio constitucional do contraditório e configura vício processual insanável. Inobservância da Lei 12.016/2009, art. 7º para a formação válida da relação processual que enseja anulação da sentença. Remessa necessária e recurso voluntário providos, com determinação

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Doc. 315.3568.4230.8174

339 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de família. Procedimento de Retificação de Certidão de Óbito. Jurisdição voluntária. Procedimento sem litigiosidade, não estando sujeito ao contraditório, tendo como objetivo corrigir erros ou omissões constantes no documento, conforme dispõem os Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Atos praticados pelo Registro Civil meramente declaratórios, sem possibilidade de juízo de valor sobre posse ou propriedade de bem imóvel, cuja finalidade não se presta a justificar eventual direito de posse ou propriedade do falecido genitor da requerente. Questão que deverá ser dirimida junto ao Juízo Cível. Parecer Ministerial desfavorável à recorrente. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 285.3718.1326.7224

340 - TJSP. Apelação Cível e Remessa necessária. Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupilumabe. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da FESP. Preliminar de inclusão da União afastada. Mérito. Aplicação do Tema 6, do STF, que define novos critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Requisitos não preenchidos no caso concreto, a impedir a imposição da obrigação aos requeridos. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos

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Doc. 222.8663.1806.2790

341 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DE DOAÇÃO REALIZADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para registrar doação, realizada pelos genitores da apelante durante o processo de separação consensual, na matrícula 6316 do Serviço do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena. A controvérsia gira em torno do descumprimento do acordado na sentença homologatória da separação consensual, proferida em 27.9.1979, e da ausência de escritura pública de doação do imóvel, além de alegad... ()

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Doc. 968.7411.1776.5507

342 - TJSP. Apelação - Ação de Jurisdição Voluntária de Expedição de Alvará Judicial - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, reconhecida a falta de interesse de agir pela inadequação da via processual eleita - Pedido de alvará judicial para transferência de veículos automotores - Impossibilidade - Veículos que estão com restrições em outro processo a favor de terceiros - Mesmo que a transação tenha se dado antes da efetivação das restrições, primeiramente o Requerente deve pleitear o seu levantamento junto ao Juízo que as ordenou - Entendimento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 580.3070.8328.8801

343 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RÉU QUE RESISTIU AO PEDIDO, AO EXIBIR CONTRATOS DIVERSOS DAQUELES REQUERIDOS. HAVENDO RESISTÊNCIA AO PEDIDO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 153.2553.8751.3030

344 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. AUTORES QUE PROMOVEM A AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL PARA CONSTAR A DESCRIÇÃO CORRETA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. APELAÇÃO DA CTEEP, QUE AVENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INSISTINDO NO MÉRITO QUE OS APELADOS RETIFIQUEM AS PEÇAS TÉCNICAS, INCLUINDO AS ESPECIFICIDADES QUE PERMEIAM A FAIXA DE SERVIDÃO DE SUA LINHA DE TRANSMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM SUFICIENTEMENTE INDICADA NA DESCRIÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 420.6209.2551.0345

345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Ação de retificação de registro civil - Pedido de retificação de prenome e sobrenome de ascendente, imigrante italiano, em seus registros públicos - Parte autora tem por finalidade a obtenção da cidadania italiana - Documentação apta a comprovar a situação fática alegada de que houve alteração do nome do Brasil, referindo-se, contudo, às mesmas pessoas indicadas na certidão de nascimento italiana - Princípio da verdade real dos registros públicos - Lei 6.015/1973 - Ausência ... ()

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Doc. 196.9291.6000.4700

346 - TJPR. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a inicial pela inadequação da via eleita. Reforma da decisão singular. Disposição do CPC/2015, art. 381, II e III. Produção antecipada de provas que se presta, inclusive, para a pretensão de exibição de documentos. Procedimento com caráter contencioso, e não exclusivamente de jurisdição voluntária. CPC/2015, art. 382, § 1º. Prosseguimento do feito. Possibilidade de a parte interessada obter documentos que respaldem a realização de acordo ou que evitem a propositura de ação posterior. Recurso provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 382.

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Doc. 323.4402.8617.5778

347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Indeferimento fundado na falta de emenda à inicial. Autores não apresentaram todos os documentos em petição única. Insurgência. Acolhimento. Inventário caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção. Caso verificada eventual desídia do inventariante, a consequência imposta é a remoção do titular do encargo ou eventual ... ()

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Doc. 651.0380.7127.5968

348 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora. Alegação da autora de que o banco não teria juntado os contratos de empréstimos pessoais, mas apenas os empréstimos consignados e empréstimos na modalidade RMC - Pretensão à reforma do julgado, determinando-se a apresentação dos referidos documentos e a imposição de multa em caso de descumprimento - Não acolhimento - Autora que não fez prova mínima da existência dos mencionados contratos, não informando sequer o número do contrato, o valor emprestado ou a data estimada da contratação - Banco, por outro lado, que juntou diversos contratos firmados pela autora, não havendo indícios de que tenha ocultado quaisquer documentos - Decisão mantida. Honorários advocatícios - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso improvido

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Doc. 217.0699.0076.3181

349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS -

Exibição de Documentos - Contrato de cartão de crédito não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ação autônoma de exibição de documentos - Cabimento como medida preparatória a fim de instruir a ação principal - Procedimento de jurisdição voluntária - Demonstração dos requisitos essenciais - Exibição parcial - Alegação do réu de que não localizou os demais documentos - Obrigação impossível - Consequência da não exibição integral a ... ()

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Doc. 954.0569.8212.2508

350 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, por maioria. Dispositivo: deram provimento ao recurs... ()

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