STJ. processual civil. Mandado de segurança. Direito de não recolhimento. Contribuição previdênciária. Adicional de férias. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Tema 479 do STJ. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a garantia de direito de não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, bem como a compensação de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito