Enfermeira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3241.7000.9000

351 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Enfermeiro. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Indeferimento fundamentado de realização de segunda perícia médica, requerida pela defesa. Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º.

«1 - Processo administrativo disciplinar que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante abandonou o cargo de enfermeiro, lotado Hospital Federal de Bonsucesso. 2 - Nas razões do agravo interno, o agravante não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ e do , § 1º. ... ()

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Doc. 180.8752.3001.6600

352 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ação civil pública. Unidade hospitalar. Profissional enfermeiro. Lei 7.498/1986. Supervisão e coordenação dos demais profissionais de enfermagem. Obrigatoriedade de prestação presencial e em período integral. Agravo interno da união desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que é necessária a presença de Enfermeiro na instituição de saúde durante todo o período de funcionamento, cumprindo o dever de supervisão e coordenação dos Técnicos de enfermagem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.342.461/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/2/2013; REsp. 477.373/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15/12/2003. 2 - Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 161.5301.5003.1700

353 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Enfermeiro. Alegação de vacâncias. Ausência de comprovação. Acervo documental insuficiente. Inexistência da liquidez e certeza do direito postulado. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação por alegado direito líquido e certo decorrente da pretensa prova da existência de vagas disponíveis que atingiriam a classificação da recorrente; a recorrente foi aprovada na 224ª colocação e comprova ter havido a nomeação até a 218ª posição para enfermeiro. 2. A alegação de disponibilidade de vagas tem por base portarias de exoneração e de óbito de servidores do quadro, no cargo de enfermeiro, em datas anteriores, ou ... ()

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Doc. 988.1370.6079.8411

354 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento conforme a prescrição médica, com enfermeiro 24h/dia, sob pena de multa diária, rejeitando a pretensão em relação aos medicamentos - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Evidenciada a necessidade de cuidados domiciliares, inclusive do enfermeiro, com indicação expressa no relatório médico - Manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar nos termos da recomendação do médico assistente, por ora, diante da existência de dúvida objetiva e fundada sobre a possibilidade de dano ao enfermo - Regularidade da multa fixada para eventual descumprimento da medida - Atividade discricionária do magistrado - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 779.1610.9993.8465

355 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Candidato aprovado em concurso público para o cargo de enfermeiro no município de Jales - Impetrante que já exerce outro cargo de enfermeiro no Município de Santa Albertina - Negada a acumulação de cargos pela autoridade impetrada - Inexistência de incompatibilidade de carga horária - Alegação de que haverá sobrecarga de trabalho e das condições físicas e mentais do servidor, o que pode comprometer a prestação de um serviço de qualidade - Circunstância não prevista no permissi... ()

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Doc. 843.8579.9898.6876

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - DISPONIBILIZAÇÃO DE ENFERMEIRO - NECESSIDADE. - O

"home care» trata-se e desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo, portanto, incabível a inconsistente recusa do plano de saúde quanto a sua disponibilidade. - A interpretação dos contratos de plano de saúde submete-se não só à vontade das partes, mas à regência geral da vontade da lei reguladora. - A Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 503, 27 de maio de 2021 que trata sobre requisitos mínimos exigidos para te... ()

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Doc. 103.1674.7527.5200

357 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Constrangimento em enfermaria exclusivamente feminina. Presença de pessoa de outro sexo acompanhante de outra paciente. Danos morais comprovados. Danos fixados em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Versa a controvérsia sobre o pedido de indenização por danos morais formulado em decorrência de constrangimento e aborrecimentos causado à autora por ter permanecido internada em enfermaria exclusivamente feminina na Casa de Saúde da ré, na presença de um homem como acompanhante de outra paciente. A presença de um homem numa enfermaria exclusivamente feminina, durante o período noturno, para acompanhar sua esposa, causou à autora recém operada constrangimento, o que ultrapassa o me... ()

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Doc. 1688.3931.4212.7400

358 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011» na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas Ementa: Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011» na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional.

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Doc. 210.8131.1706.3758

359 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Atividades de enfermeiro. Hospital universitário estadual. Lei 7.498/1986. Obrigatoriedade de prestação presencial e em período integral. Agravo interno da universidade do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que é necessária a presença de Enfermeiro na instituição de saúde durante todo o período de funcionamento, cumprindo o dever de supervisão e coordenação dos Técnicos de Enfermagem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.342.461/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.2.2013; REsp. 477.373/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.12.2003; AgInt no REsp. 1.521.889/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.12.2017. 2 - Agravo Interno d... ()

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Doc. 210.8140.9371.5837

360 - STJ. Administrativo. Conselho regional de enfermagem/SC. Ação civil pública. Clínica médica. Desenvolvimento de atividades de enfermeiro. Atuação em tempo integral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático dos autos, concluído ser necessária a intervenção de profissional enfermeiro na supervisão das atividades desempenhadas pelos técnicos e auxiliares de enfermagem contratados pela recorrente, a inversão do julgado demandaria necessariamente o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso espec... ()

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Doc. 394.9892.3805.5140

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que, em cinco dias, preste serviços domiciliares de nutricionista e fonoaudiologia, duas vezes por semana e Fisioterapia Respiratória e Motora, diariamente, por meio de integrantes de sua rede credenciada, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00 - Inconformismo da autora, alegando que é portadora de diversas com... ()

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Doc. 1691.6801.7686.3600

362 - TJSP. Verba denominada «plantão". Servidor enfermeiro. Pedido de reflexo em 13º e terço constitucional de férias. Previsão constitucional. Cabimento. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 343.3661.7289.7676

363 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO GENERALISTA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO COMPUTADA. EDITAL OMISSO QUANTO AO MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL PARA CÔMPUTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a pontuação da prova de título referente à experiência profissional das autoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no edital quanto ao momento de apresentação do registro profissional das recorrentes para fins de obtenção do título de experiência profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. 4. O... ()

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Doc. 690.7185.8839.7698

364 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENFERMEIROS. Ante a possível violação do art. 8º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENFERMEIROS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que não reconheceu a legitimidade do sindicato autor para a cobrança das contribuições sindicais, sob o fundamento de que o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB DE SERV DE SAUDE JAU tem muito mais condições de representar os profissionais pela proximidade da atuação. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, consoante o CLT, art. 511, § 3º, a titularidade da representação sindical deve ser atribuída ao sindicato representativo da respectiva categoria diferenciada, no caso, dos enfermeiros. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 161.6730.5003.6200

365 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por dano moral, sob a alegação de que uma das enfermeiras vinculadas ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) teria agido de forma imperita, ao deixar a residência da requerente sem prestar os primeiros socorros de que necessitava o marido desta, o qual, após ser encaminhado para um hospital próximo para atendimento emergencial, veio a falecer. Pleito indenizatório que se funda não em erro médico, mas sim em omissão de agente público do setor de saúde, no caso, uma das enfermeiras integrantes da equipe do SAMU, cuja administração cabe ao Poder Público. Regime de responsabilidade civil a ser eventualmente aplicado ao caso que é aquele empregado aos entes estatais. Hipótese que compete a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público o julgamento do recurso. Inteligência do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte. Conflito procedente, reconhecida a competência da 4ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 147.5943.3012.5700

366 - TJSP. Concurso público. Edital. Ação civil pública. Preenchimento de vagas de médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem. Atribuição de pontos pelo tempo de serviço público na atividade envolvida no certame. Ofensa ao princípio constitucional da igualdade. Reconhecimento. Demanda procedente. Recursos não providos.

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Doc. 206.3944.5000.2200

367 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.024/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Enfermagem. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte básico - tipo b e das unidades de suporte básico de vida terrestre (USB) do serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Presença de profissional de enfermagem. Desnecessidade. Portarias 2.048/2002 e 1.010/2012 do ministério da saúde. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-n e seguintes do RISTJ. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 7.498/1986, art. 12. Lei 7.498/1986, art. 13. Lei 7.498/1986, art. 15. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.024/STJ - Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem a , , e , que regulamenta o exercício da enfermagem.Tese jurídica fixada: - A composição da tripulação das Ambulâncias de ... ()

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Doc. 1688.3877.3977.8100

368 - TJSP. Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais - Enfermeiras e auxiliar de enfermagem - Remuneração a título de plantão - Ausência de prescrição - Inteligência das Súmulas 85 do e. STJ e 443 do c. STF - Cabimento da incidência dos «plantões» na base de cálculo para apuração do 13º salário, férias e terço constitucional, por força do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Ementa: Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais - Enfermeiras e auxiliar de enfermagem - Remuneração a título de plantão - Ausência de prescrição - Inteligência das Súmulas 85 do e. STJ e 443 do c. STF - Cabimento da incidência dos «plantões» na base de cálculo para apuração do 13º salário, férias e terço constitucional, por força do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Inaplicabilidade do art. 39, §9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/19, pois trata de hipótese diversa - Observância da prescrição quinquenal e forma de atualização do débito já determinadas de forma correta na sentença - Incidência, todavia, dos descontos legais sobre a verba a ser paga - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 923.8189.5279.8428

369 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO DE CHEFIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que as atividades da reclamante eram estritamente relacionadas ao cargo de enfermeiro, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, conforme evidenciado pelo ... ()

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Doc. 144.1891.8002.9900

370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Coren. Legitimidade ativa ad causam.

«1. Trata-se na origem de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem e pelo Ministério Público Federal contra sentença nos autos da Ação Civil Pública que foi extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de carência a ação. 2. O art. 5º da da Lei 7.347/1985 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárqui... ()

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Doc. 220.3081.1995.5979

371 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Conselho de disciplina. Demissão. Ação de mandado de segurança anterior. Existência de coisa julgada. Reexame em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula, em que pese o dispositivo diga respeito à negativa de provimento. Fundamento com base na Súmula 7/STJ. Forçosa a incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo combinada com reintegração ao cargo, movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O recorrente é ex-policial militar, tendo sido demitido por ato administrativo do Conselho de Disciplina. Segundo narra a peça acusatória, o policial teria «durante o serviço de guarda e vigilância de preso internado na irmandade da santa casa de misericórdia e maternidade de Dracena/SP, trabalhado mal intencionalmente ao perm... ()

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Doc. 997.6390.5755.2333

372 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Enfermeiro - São Paulo - Regime de subsídios - Adicional noturno - Impossibilidade: - O regime de subsídio já abarca em seu valor remuneratório único os pagamentos decorrentes das características de tempo, lugar e modo de prestação da atividade laboral

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Doc. 902.8155.5161.8954

373 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO QUE NÃO VERSA SOBRE A INCORPORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO NOS MOLDES DO Lei Complementar 1.157/2011, art. 51. Ementa: RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO QUE NÃO VERSA SOBRE A INCORPORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO NOS MOLDES DO Lei Complementar 1.157/2011, art. 51. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS AMPARADA PELOS arts. 7º, VIII E XVII, DA CF/88, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 39, § 3º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PLANTÃO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 229.3086.1716.6572

374 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Concurso público para provimento de cargo efetivo (enfermeiro) - Candidato aprovado, mas em colocação excedente ao número de vagas anunciado - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Incidência dos Temas 784/STF (RE 537.311) e 161/STF (RE 598.099 e 837.311), ambos com repercussão geral - Hipótese dos autos - Concurso homologado e prorrogado - Período da pandemia Ementa: RECURSO INOMINADO - Concurso público para provimento de cargo efetivo (enfermeiro) - Candidato aprovado, mas em colocação excedente ao número de vagas anunciado - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Incidência dos Temas 784/STF (RE 537.311) e 161/STF (RE 598.099 e 837.311), ambos com repercussão geral - Hipótese dos autos - Concurso homologado e prorrogado - Período da pandemia (COVID-19) - Ausência de justificativa plausível da Administração para o não aproveitamento de candidato remanescente que, comprovadamente, foi aprovado e anuiu à escolha, sob pena de violação aos princípios da legalidade, eficiência e boa-fé objetiva - Excepcionalidade - Edital de Abertura de Inscrição 46/20215 - Expectativa de direito à nomeação convolada em direito subjetivo à mesma - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 747.3941.6122.0990

375 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Portadora de sequelas de hematoma subdural crônico, com quadro de coma vígil e uso de sondas vesical e nasoenteral. Pretensão à disponibilização de home care pelo Estado de São Paulo (técnico em enfermagem/auxiliar 24h/dia, fisioterapia 2X/dia, fonoaudiólogo 2X/semana, enfermeiro 2 X/mês, nutricionista e médico 1X/mês, medicamentos e insumos). Tutela deferida pela decisão agravada. Agravante que se insurge apenas contra à carga horária de disponibilização do serviço de técnic... ()

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Doc. 164.4075.4003.3100

376 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Parturiente homossexual que se sentindo discriminada em hospital, objetiva reparação indenizatória. Hipótese. Satisfação do ônus probatório relativo ao alegado. Inocorrência. Eventuais comentários na esfera de boataria promovida por outras pacientes que não refletiram em diferenciação de tratamento por parte de médicos e enfermeiras. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 658.9290.1299.0751

377 - TJSP. ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA - PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO VINCULADA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR - ADI 7222 - MUNICIPALIDADE QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA MENSAL DEVIDA - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT

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Doc. 449.0563.1063.8580

378 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. A

Autora ingressou em Juízo afirmando que estava internada em nosocômio do Município Réu e que necessitava de exame laboratorial para a realização de cirurgia indicada, obrigação que requereu antecipadamente, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência que é alvejada pelos Réus. Na hipótese dos autos, a parte Autora comprovou o diagnóstico Colecistite Aguda e Coledocolitiase, estando internada no nosocômio municipal, com indicação de tratamento cirúrgico se... ()

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Doc. 145.2155.2008.8400

379 - TJSP. Servidor público municipal. Prefeitura municipal de santo andré. Enfermeiro I. Estatutário. Horas extras. Inadmissibilidade. Não há previsão legal de pagamento em pecúnia de horas extraordinárias pela administração, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Necessidade de observância ao disposto no art. 19, do Decreto municipal 13872/97. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.1058.9900

380 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual - Enfermeiro - Pretensão da inclusão da gratificação recebida em decorrência de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional de férias - Cabimento Precedentes do TJSP, da Turma de Uniformização - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Sentença de Improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 838.4527.4591.0578

381 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Responsabilidade solidária das corrés nos termos do CDC, art. 7º. Resolução COFEN 450/2013 e Lei 7.498/86, art. 11. Procedimento de sondagem vesical é ato privativo de enfermeiro. Falha na prestação do serviço configurada. Embargos rejeitados

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Doc. 602.0292.4062.5803

382 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Enfermeiro. Males nos joelhos. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do , parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 165.1240.0006.4000

383 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Condenação solidária do médico e do hospital. Pedido da corré de aproveitamento do recurso interposto pelo médico. Deferimento. Aplicação do parágrafo único, do CPC/1973, art. 509. Alegação de que o transporte por ambulância e assistência por enfermeiro não fazem parte do título judicial. Descabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 515.1054.5797.4952

384 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ENFERMEIROS E ASSISTENTES DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE LABOR EM SETOR DESTINADO AO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEVIDO .

Cinge-se a controvérsia em verificar se os enfermeiros e auxiliares de enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19, não obstante não laborem diretamente no setor reservado aos pacientes infectados pelo coronavírus. O Tribunal Regional concluiu que os Auxiliares e Técnicos de Enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, por considerar que somente os profissionais que laboram no setor destinado ao recebim... ()

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Doc. 430.8563.4034.8470

385 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual - Enfermeiro - Pretensão da inclusão da gratificação recebida em decorrência de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional de férias - Cabimento Precedentes do TJSP, da Turma de Uniformização - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 170.2060.5000.9700

386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Assentando a Instância or... ()

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Doc. 170.1821.0000.8800

387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Assentando a Instância or... ()

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Doc. 170.1821.0001.0500

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Assentando a Instância or... ()

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Doc. 170.1821.0001.0600

389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Assentando a Instância or... ()

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Doc. 155.7800.2000.0800

390 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Cargo de enfermeiro. Acumulação. Jornada superior a 60 horas semanais. Impossibilidade.

«1. A pretensão deduzida nos embargos de declaração possui nítido intuito infringente, o que permite o recebimento do recurso como agravo regimental, à luz dos princípios da fungibilidade, economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. 3. Apesar de a Constituição F... ()

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Doc. 826.5478.8592.5960

391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente que necessita da realização de cirurgia ortopédica, conforme indicado no laudo médico acostado aos autos de origem. Decisão agravada proferida em sede de plantão noturno que não conheceu do pedido de tutela de urgência. Na sequência, porém, foi proferida decisão em regular expediente forense, deferindo parcialmente o pedido de tutela para que a parte ré proceda à transferência da autora para o Hospital São João Batista d... ()

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Doc. 762.1909.6428.1790

392 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENFERMEIRO. TRABALHO EM UTI. CONTATO COM DOENTES. COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 929.6830.6242.4627

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE «HOME CARE» COM EQUIPE DE ENFERMAGEM -

Pretensão de ver o Município de Ibiúna a disponibilizar enfermeiro/cuidador à paciente tetraplégico pelo período de 12h diárias, por tempo indeterminado - Requisitos do não preenchidos - Ausência de documentos e laudo médico que indiquem a necessidade do tratamento domiciliar - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 301.1539.5962.6585

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Concurso para o preenchimento do cargo de Enfermeiro em especialidade APH - Agravante que passou em terceiro lugar - Reserva de vaga deferida - Nomeação e posse em cargo público, incompatível com a provisoriedade própria das decisões judiciais concessivas de liminar - Necessidade de estabelecer-se o contraditório - Recurso de agravo desprovido

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Doc. 737.7152.7896.4252

395 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso para o cargo de enfermeiro - Uma vaga disponibilizada - Reserva de 5% para os candidatos portadores de deficiência - Cinco pessoas convocadas da lista geral - Preterição da impetrante - Arredondamento do percentual para um número inteiro - Decreto 9.508/2018 - Precedentes - Sentença concessiva da ordem, mantida - Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos

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Doc. 812.4732.7240.0592

396 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Direito à Saúde - - Pretensão de enfermeiro 24h para acompanhamento de homecare deferido por esta Relatora - Bebê de 11 meses portadora de Síndrome de Edwards - Genitora falecida enquanto a criança estava internada em UTI - Estado de saúde crítico - Paciente portadora de traqueostomia - Oxigênio suplementar e gastrostomia - Risco de parada respiratória e necessidade de aspiração traqueal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 924.9929.6448.7732

397 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Bloqueio de perfil no aplicativo «Instagram". Sentença que julgou improcedente o pedido. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Autor que divulga seus serviços como bombeiro militar e enfermeiro em rede social gerida pela ré. Bloqueio da conta. Não comprovada qualquer violação de cláusula contratual. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 715.1780.5293.6650

398 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENFERMEIROS. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHOS MÓVEIS DE RAIOS X. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que não há como garantir o direito ao referido benefício os trabalhadores enfermeiros presentes no ambiente da emergência do Hospital, onde há um aparelho móvel de raios X. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-1325-18.2015.5.04.0013, a SBDI-1 firmou entendimento no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. Decisão do TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte Especializada. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 175.9035.6215.1745

399 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENFERMEIRO INTEGRANTE DOS QUADROS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMOÇÃO POR UNIÃO ENTRE CÔNJUGES.

Inviabilidade. Inexiste prova de que a esposa do impetrante seja servidora pública. Documentos atestam a falta de recursos humanos no posto em que o impetrante se encontra lotado. Prevalência do interesse público sobre o particular. Segurança denegada em 1º grau. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 307.7482.5677.4563

400 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Osasco - Enfermeiro e Técnicos de Enfermagem - Vantagem regulamentada pelas Leis Municipais 836/1969 e 1.851/1985 - Autores que já percebem adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo (40%), por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Sentença mantida - Recurso do Município improvido

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