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Lei 7.498, de 25/06/1986

Art. 15º


Art. 15

- As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. [[Lei 7.498/1986, art. 12. Lei 7.498/1986, art. 13.]]

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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5021909-53.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Sérgio Renato Tejada Garcia - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
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