Enfermeira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 741.6305.0006.8996

401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECORRENTE QUE É ENFERMEIRO DE NÍVEL SUPERIOR, NUTRICIONISTA, FARMACÊUTICO E AFINS E NÃO AUFERIU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO EXERCÍCIO 2023. EXTRATO BANCÁRIO, REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2024, COM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE PEQUENA MONTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 154.6935.8001.7000

402 - TRT3. Adicional de insalubridade.

«Demonstrado que a Reclamante, no exercício de suas funções como caixa, dentro de hospital, mantinha contato direto com pacientes portadores de patologias variadas, desempenhando atividades que envolviam desde a manipulação de objetos dessas pessoas até o encontro dentro de enfermeiras com os pacientes, tem-se por devido o adicional de insalubridade, por agentes biológicos, em grau médio, consoante previsto no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho.»

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Doc. 224.9815.0079.9628

403 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acomodação, pós-cirúrgica, em quarto de modalidade inferior ao contratado - Improcedência decretada - Recurso da vencida - Cabimento - Acomodação da autora em quarto de enfermaria, após procedimento cirúrgico - Plano contratado que garante a acomodação em apartamento - Falha na prestação de serviços demonstrada, não se prestando a alegada indisponibilidade de leitos como excludente de responsabilidade - Dever das ... ()

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Doc. 580.7304.0417.6785

404 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Paciente idoso (92 anos), acompanhado de sua esposa, com direito à acomodação em quarto individual que, ao ser internado em unidade hospitalar conveniada à Ré foi acomodado em enfermaria. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, sendo R$4.000,00 para cada Autor. Manutenção. 1. Legitimidade ativa da segunda Autora que acompanhava seu marido e permaneceu no hospital em acomodações inadequadas durante o período da internação do seu cônjuge. 2. Documentos apresentados que atestam a permanência do paciente em enfermaria durante o período da internação. 3. Danos morais configurados. Arbitramento da indenização em valor adequado. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 343/CPC). 4. Desprovimento do recurso.

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Doc. 745.8742.2469.0965

405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE MARIA SOLEDADE SANTIAGO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Soledade Santiago contra a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, visando o fornecimento de atendimento «home care», consistente em cuidados técnicos por profissional da enfermagem (diariamente) e fisioterapia (2 sessões por dia) e serviços de ambulância, além de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância condenou a apelante CAIXA a fornecer o tratamento «home care»... ()

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Doc. 190.2041.9004.0500

406 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo público que é correspondente à profissão regulamentada. Estabelecimento de atribuições não previstas em lei, por meio de edital. Impossibilidade de invasão de competência privativa de outra profissão regulamentada. Condução de veículo para transporte de materiais, equipamento e pessoas. Exigência de atribuição que não guarda relação com a natureza do cargo e que fere a razoabilidade e a segurança do exercício da profissão na área da saúde.

«I - Não há nenhuma disposição legal que autorize a exigência, exclusivamente em edital de concurso público para o provimento de cargo de Enfermeiro do Trabalho, entre as atribuições descritas para o exercício da referida atividade, as de «cuidados fisioterápicos» e «condução veículo da empresa, devidamente habilitado e autorizado, transportando material, equipamento e pessoal, no exercício de suas atividades», não previstas em lei, nem sequer em caráter de excepcionalidade.... ()

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Doc. 180.0815.7001.7200

407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 177.1401.8002.4900

408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 170.2313.8002.1400

409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que o servidor público objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Assentando a Instância ord... ()

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Doc. 839.8030.4310.2439

410 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação da tutela para cobertura de home care - Laudo médico demonstra que o beneficiário está acamado e totalmente dependente de terceiros, com alimentação enteral - Aplicação da Súmula 90 deste TJSP - Função de cuidador se difere das dos profissionais de saúde - Eventual necessidade de enfermagem 24h será dirimida pela prova pericial - Manutenção da visita diária de enfermeiro - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 437.1818.5008.8540

411 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que é enfermeiro, com rendimentos declarados à Receita Federal no exercício de 2023 de R$ 8.200 por mês. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 155.9853.2003.9500

412 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Comprovação. Inexistência. Hipótese de responsabilidade subjetiva, nos termos do CDC, CCB, art. 14, § 4º e, art. 932, III, não sendo o art. 927, parágrafo único, aplicável ao caso. Ausente, portanto, a prova da existência de culpa ou dolo de médico ou enfermeiro preposto do apelado no tratamento ministrado, não há que se falar em responsabilidade objetiva do hospital, na condição de preponente, pelos danos materiais e morais alegados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 425.9487.1064.5108

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA DE PRODÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CERTAME REALIZADO NO ANO DE 2015 PARA PREENCHIMENTO DE 22 VAGAS. CANDIDATA QUE OBTEVE A 101ª COLOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS QUE NÃO É CAPAZ DE REDUNDAR EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 192.6503.8001.3300

414 - STJ. Processual civil e administrativo. Resolução 257/2001 do cofen e Portaria 3.535/1998 do ministério da saúde. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Atividades de enfermagem. O acórdão vergastado destacou a limitação técnica e legal para a manipulação e/ou preparo dos medicamentos antineoplásicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Examinando a Lei 7.498, de 28/06/1986, que regulamenta a profissão, conclui-se que, entre as atribuições de enfermeiro, não está incluída a atividade preparar medicamentos, conferida pela Resolução COFEN 257/2001: (...) O COFEN, por mera Resolução, atribuiu competência não prevista na lei que regulamenta a profissão e que, a princípio, parece invadir a área de atuação dos farmacêuticos, haja vista a Portaria/MS 3535/98, que é clara ao afirma... ()

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Doc. 176.5725.8000.3000

415 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Implantação do controle eletrônico de frequência dos servidores da saúde. Alegação de ocorrência de problemas operacionais. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo do sindicato dos enfermeiros do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão da Vice-Presidência, que indeferiu o pedido liminar e extinguiu o Mandado de Segurança, nos termos do , I, de 1973, aos seguintes fundamentos: (a) a Administração disponibilizou diversos meios no intuito de responder às dúvidas dos Servidores sobre o ponto eletrônico, tais como equipe de call center, videoconferências regionais, número de telefone e end... ()

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Doc. 931.7410.3423.4639

416 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para o provimento de cargo efetivo de Enfermeiro em Hospital Estadual - Falta de competência deste Colegiado para o exame da matéria em relação ao Secretário Estadual de Saúde (CESP, art. 74, III) - Ato coator deveria emanar de outra autoridade, no caso, Governador do Estado de São Paulo (CESP, art. 47, V), a quem a ação mandamental já está dirigida - Exclusão do Secretário Estadual de Saúde do polo passivo da ação determinada.

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Doc. 211.1394.1000.9500

417 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Presença de enfermeiro em instituição de saúde. Conselho regional de enfermagem. Coren/RN. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir a presença do profissional de enfermagem durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.9800.9010.7000

418 - TJSP. Decadência criminal. Atentado violento ao pudor. Prática por agente que valeu-se do ofício de enfermeiro e do fato da vítima estar sedada nas dependências de hospital. Ação penal privada. Prazo decadencial de seis meses a partir da data em que a ofendida tomou conhecimento da identidade do autor do crime, conforme o disposto no CP, art. 103 e CPP, art. 38. Queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo legal de seis meses. Declaração de extinção da punibilidade do recorrente. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 886.6993.6743.0277

419 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Enfermeiro - Candidata que concorre a vagas reservadas para negros - Exclusão do certame em razão do não comparecimento à avaliação presencial de cota racial - Ilegalidade - L. 5254/2020 - Norma municipal que prevê a concorrência concomitante do candidato às vagas reservadas e às vagas de ampla concorrência (Cf. art. 3º) - Violação a direito líquido e certo manifesta - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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Doc. 645.6961.9059.6442

420 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Concurso para Enfermeiro do Município de Campinas - Nomeação em 2024, antes da conclusão do ensino superior - Requisito para o provimento do cargo não preenchido - Pretensão da Impetrante a aguardar a conclusão da graduação para nova nomeação em 2026 - Impossibilidade - Pedido subsidiário para reposicionamento para o final da lista de aprovados - Possibilidade - Princípio da razoabilidade - Decisão que não prejudica a Administração e os demais candidatos - Sentença denegatória... ()

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Doc. 829.9380.7673.3114

421 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal - Enfermeiro - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade, de grau médio para máximo - Inviabilidade - As atividades laborais do servidor, de acordo com a descrição contida no preâmbulo do laudo pericial realizado nos autos 0006255-72.2022.8.26.0302, não se enquadram dentre aquelas que autorizam a concessão da vantagem em grau máximo (Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78) - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. 192.6019.4835.6428

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -

Pretensão de suspensão liminar das nomeações para o cargo de enfermeiro, em razão de desrespeito à lista especial para cotistas raciais - Liminar deferida - Insurgência do Município, fundada na alegação de prejuízo ao serviço público, em razão de os quatro candidatos convocados já estarem trabalhando nos hospitais - Impetrante, ademais, que foi nomeada, e se encontra realizando os exames admissionais, a evidenciar a desnecessidade da liminar - Decisão reformada para cassar a limi... ()

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Doc. 148.5610.5000.1300

423 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Possibilidade de acumulação de dois cargos públicos na área de saúde. Cargo de enfermeiro. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 05/11/2013.

«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 974.3656.7140.3087

424 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal - Enfermeiro - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade, de grau médio para máximo - Inviabilidade - As atividades laborais do autor, de acordo com a descrição contida no preâmbulo do laudo pericial, não se enquadram dentre aquelas que autorizam a concessão da vantagem em grau máximo (Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78) - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. 989.9270.8446.8920

425 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de manter enfermeiro com formação adequada em plantões e períodos noturnos em unidade de saúde pública. Concessão de prazo razoável, a ser fiscalizado, para que a Municipalidade supra o déficit de profissionais através de concurso público ou pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), conforme decidido pelo C. STF, no Tema 698. Encaminhamento dos autos para exercício do juízo de conformidade. Acórdãos anteriores readequados.

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Doc. 403.9700.9783.8890

426 - TJSP. ARROLAMENTO - BLOQUEIO DE VALORES - DESCABIMENTO - INVENTARIANTE IDOSA E ENFERMIÇA - LIBERAÇÃO PARCIAL DE DINHEIROS DE APOSENTAÇÃO - AFERIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 871.5705.4838.2949

427 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA FAEPA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA. NATUREZA JURÍDICA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela FAEPA. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à natureza jurídica da primeira ré, e, consequentemente, a extensão aos seus empregados da estabilidade prevista no 3. A natureza jurídica das fundações deve ser aferida pela realidade de sua instituição, funcionamento e finalidades e não apenas pelo ato constitutivo. 4. Na hipótese, o Tribunal Reg... ()

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Doc. 144.9591.0005.9400

428 - TJPE. Direito administrativo. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais. Exame realizado em maternidade do município. Resultado falso positivo para teste hiv. Gestante submetida a tratamento preventivo. Ausência de prova de dano moral. Provimento do recurso por maioria de votos.

«- Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo Município do Recife em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, em autos de Apelação 0187711-2 que, por maioria de votos, reformou a sentença dada pelo juízo a quo. No julgamento do apelo, de Relatoria do Des. Francisco Bandeira de Mello, o Órgão Colegiado entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a fim de condenar o Município apelado no pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores... ()

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Doc. 433.5052.4519.1014

429 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - FEMINICÍDIO). RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A NULIDADE DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, COM A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO EFICAZ E AFASTADAS AS QUALIFICADORAS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REDUÇÃO A 1/3 DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA MODALIDADE TENTADA DO DELITO (FIXADA EM 2/3).

Na hipótese, as provas documental e oral, produzida em plenário e na primeira fase do procedimento, conferem sustentáculo ao veredicto do Conselho de Sentença, não se podendo afirmar que este se deu em manifesta contrariedade à prova dos autos. O caderno probatório se compõe das peças do IP 124-01291/2022, em especial os laudos de descrição de material e de exame de corpo delito, o boletim de atendimento médico, auto de apreensão, além da prova oral colhida em juízo e durante a Se... ()

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Doc. 151.5922.7002.6200

430 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Presença de enfermeiro em unidade de saúde. Lei de responsabilidade fiscal. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência do STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida para impor o conteúdo de portaria que determina a presença de enfermeiro em plantões de Seções Núcleo de Apoio Psicossocial - Senaps. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. A parte alega ocorrência de violação do , II, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aduz apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal de origem, sem, cont... ()

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Doc. 434.5895.8011.1064

431 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Analisando o conjunto fático probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, o Tribunal Regional concluiu que os substituídos (enfermeiros) trabalhavam expostos à insalubridade em grau máximo, em razão do contato permanente com « pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados «. II . Nesse contexto, para que se alcançar entendimento em sentido diverso, se faz necessário o revolvimento de fatos e provas, proce... ()

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Doc. 137.8130.2000.0000

432 - TST. Embargos em recurso de revista. Fundação casa. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Especialista técnica médica. Contato em enfermaria com internos portadores de doença infectocontagiosa. Anexo 14 da nr 15.

«O Anexo 14 da NR 15, que regulamenta a configuração da insalubridade nas atividades que envolvem o contato com agentes biológicos, prevê expressamente o trabalho em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Esse é o caso dos autos, em que a autora desempenhava a função de especialista técnica mé... ()

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Doc. 153.9805.0000.2300

433 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Ente público. Ato de agente. Técnico em enfermagem. Negligência. Paciente. Óbito. Colocação de alimento em sonda na veia. Erro grosseiro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Pensão para filho. Legitimidade ativa. Falta. Dano material. Descabimento. Viúva. Pensionamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano moral. Erro de enfermeiro. Colocação de alimento na sonda que levava à correrente sanguínea do paciente. Morte. Dever de indenizar. Configuração. I. Da apelação da ré. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

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Doc. 362.6476.0633.3383

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENFERMEIRO - VAGA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) -

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para determinar a inclusão de candidato aprovado na lista especial de concurso público logo após o quarto colocado - Cabimento - Fração que deve ser aumentada para número inteiro, independente do percentual - Inteligência do , §3º - Respeito ao princípio da isonomia e ao direito constitucional da inclusão das pessoas com deficiência - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal - Decisão reforma... ()

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Doc. 372.9221.4379.0155

435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE ENFERMEIRO. EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/1995.

Cerceamento de defesa. Inocorrência, Desnecessidade de produção de outras provas, além das já existentes nos autos. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau máximo. Local de trabalho da autora alterado. Período de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo bem definido. Sentença confirmada. Recurso não provido

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Doc. 954.5587.1443.2865

436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Concurso Público - Edital . 46/15 - Cargo de Enfermeiro - Unidade de Gestão Assistencial I - Hospital Heliópolis - Aprovação fora do número de vagas previstas no edital - Convocação para manifestar interesse por vaga - Comparecimento e anuência - Contratação, pela administração pública, de funcionários temporários no prazo de validade do concurso - Preterição manifesta - Candidata classificada em posição posterior na lista geral do concurso público que foi nomeada antes da c... ()

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Doc. 376.2362.5243.7423

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO COM FUNDAMENTO EM PRETERIÇÃO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME OCORRIDA EM 2016. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO É INTERROMPIDO PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 300.8973.3686.4018

438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Servidor pública municipal, ocupante do cargo de Enfermeiro I - Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimentos - Julgamento da lide sem a análise da impugnação ao laudo pericial procedida tempestivamente pelo autor, solicitando esclarecimentos complementares, que se mostrou precoce no caso - Sentença reformada para declarar a sua nulidade e determinar... ()

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Doc. 193.7134.1005.8700

439 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Técnico de enfermagem. Desvio de função. Diferenças salariais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao , pois o acórdão recorrido não apresentava os vícios descritos no citado dispositivo. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, reconheceu o desvio de função, consignando que a recorrida exercia habitualmente as funções típicas do cargo de enfermeiro. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. 180.2803.0001.4300

440 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a nomeação dos ora agravantes para os cargos de Técnico em Enfermagem e de Enfermeiro, para localidade para a qual o Edital oferecera 33 (trinta e três) vagas, para Técnico de Enfermagem, e 32 (trinta e duas), para o cargo de Enfermeiro.... ()

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Doc. 173.0410.1002.7800

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 05/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de demanda em que servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao , I... ()

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Doc. 469.5277.8856.1344

442 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COVID-19. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no se... ()

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Doc. 224.3285.4381.6648

443 - TJSP. SERVIDORES AUTARQUICOS IAMSPE -

Enfermeiros - Piso salarial - Complementação - Recálculo - Valor da causa - Emenda - Justificativa - Possibilidade: - Pode o juiz determinar a adequação do valor da causa, pois aquelas de valor inferior a 60 salários mínimos sujeitam-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Doc. 872.2734.3932.9500

444 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação de cobrança de adicional de insalubridade quanto ao período anterior ao reconhecimento do direito pela administração municipal. Sentença de procedência. Apelo do município réu. Legislação local que condiciona a implementação do adicional de insalubridade ou de periculosidade à constatação de tais condições em laudo subscrito por profissional especializado em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido da inexistência de ... ()

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Doc. 192.8733.4000.3700

445 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Policial militar. Acumulação de cargo de enfermeiro militar com técnico de enfermagem do serviço social da indústria. Sesi. Precedente do Supremo Tribunal Federal em caso semelhante. Ausência de repercussão geral. Alegação de ocorrência de desvio de função. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 327.8347.7288.6744

446 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO. LIDE PROPOSTA POR CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE INÚMEROS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL QUE, IN CASU, OCORREU NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRECEDENTES DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO STJ. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE, SE DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 303.7400.0979.6764

447 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centr... ()

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Doc. 1692.9020.5158.0800

448 - TJSP. Servidores Públicos Estaduais - Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem - Prêmio de incentivo com incidência em décimo terceiro salário e abono - Pretensão de que os «Plantões» instituídos pelas LCEs 1.157/2011 e 1.176/12 incidam no cálculo do 13º salário, férias e o terço constitucional de férias - Recurso provido.

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Doc. 950.0753.6070.7226

449 - TJSP. DANO MORAL - PARTE EM PERÍODO DE CARÊNCIA - COBERTURA BEM DEFINIDA PELO «DECISUM» - ENFERMIÇA QUE NÃO PROCEDEU COM MALÍCIA - PAGAMENTO DE INTERNAÇÃO PELO PERÍODO DEVIDO - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - DECISÕES DA CÂMARA NESSE SENTIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.7140.4158.3730

450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de enfermeiro. Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva do prefeito do município de salvador rejeitadas. Exame psicotécnico. Ausência de clareza e objetividade no edital do certame. Segurança concedida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em face do Prefeito do Município de Salvador e do Secretário de Planejamento do Município de Salvador, «a fim de que seja determinada a convocação da Impetrante para as demais etapas do Concurso Público Edital SEPLAG 01/2011 - Profissional de Atendimento Integrado - Enfermeiro - Administração... ()

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