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101 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - REALOCAÇÃO PARA FUNÇÕES EM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) - FUNÇÃO EXERCIDA DE ENFERMEIRO DE FAMÍLIA - PROVA SUFICIENTE NÃO INFIRMADA POR NENHUM INÍCIO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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102 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público do município de Assis. Enfermeira. Pretensão de concessão de aposentadoria especial com base na Lei 8.213/1991 e recebimento de abono de permanência. Admissibilidade. Aplicação supletiva do Regime Geral da Previdência aos servidores públicos no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF. Preenchimento Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público do município de Assis. Enfermeira. Pretensão de concessão de aposentadoria especial com base na Lei 8.213/1991 e recebimento de abono de permanência. Admissibilidade. Aplicação supletiva do Regime Geral da Previdência aos servidores públicos no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. 40, §4º, III, da CF/88e arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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103 - TJSP. Recurso inominado. Enfermeira. Pretensão de incidência na base de cálculo da sexta-parte da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE. Inadmissibilidade. A base de cálculo do referido adicional deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a Ementa: Recurso inominado. Enfermeira. Pretensão de incidência na base de cálculo da sexta-parte da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE. Inadmissibilidade. A base de cálculo do referido adicional deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a remuneração padrão, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. GEAH e GEAPE são vantagens de caráter específicos, eventuais e transitórios, cujo percebimento é condicionado ao prévio preenchimento dos requisitos legais. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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104 - TJSP. Responsabilidade civil. Empresas vinculadas para prestação de serviços médico-hospitalares. Danos causados a conveniada por imperícia da enfermeira, preposta de uma das empresas. Culpa «in eligendo». Irrelevância de o plano de saúde ter sido celebrado com a outra entidade. Impossibilidade de excluir a responsabilidade desta segunda empresa.
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105 - TRT9. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Doença adquirida como resultado do risco profissional. Inexistência de prova de qualquer intenção da reclamada em produzir os danos na reclamante. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«... No presente caso, conquanto seja atribuída competência a esta Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114), as provas dos autos não evidenciam que o reclamado tenha causado intencionalmente efetivo prejuízo de ordem moral à reclamante. Conforme analisado no item anterior, a tuberculose adquirida pela reclamante foi resultado da exposição ao risco, inexistindo, no entanto, qualquer comprovação de que a reclamada tenha agido com intenção de prejudicar a obreira, visto que de acordo com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Hospital. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. «Ratio legis». Interpretação teleológica da lei, que visou conceder tratamento diferenciado em atendimento à regra do CF/88, art. 179. Lista exemplificativa do referido inciso, acrescida da norma de encerramento pela adição da expressão «assemelhados» no afã de excluir pessoas jurídicas que desempenham atividades que não justificam a diferenciação do regime. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.
«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, foi o de estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inc. XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Hipóteses em que cabe ou não o dano. Enfermeira. Imputação de falta grave inexistente. Comunicação ao órgão de classe (Conselho de Enfermagem) recusa em medicar paciente inocorrente. Dano fixado em 10 salários base da data da rescisão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.
«... O empregador tem a faculdade de imputar faltas ou controverter sobre a classificação do fato à tipificação legal. Discutir o fato concreto não pode ser considerado o exercício irregular de um direito e assim ser havido como causa de um dano moral. Mas é inadmissível que o empregador faça acusação de fato inexistente (o que refoge ao âmbito de controverter sobre o fato) ou a imputação de uma falta (abandono do plantão) que depois pretende ver transmudada (recusa de medicar p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Suspensão de liminar. Profissão. Enfemeiro. Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Res. 257/2001. Preparo de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por enfermeiros. Impedimento. Lesão à saúde pública caracterizada. Lei 8.437/92, art. 4º.
«Ofende o interesse público, notadamente a saúde pública, decisão que impede a administração de dosagem prescrita pelo médico de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por profissionais de enfermagem capacitados, que auxiliam no tratamento dos pacientes com câncer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Enfermeira auditora. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 5.764/71, art. 3º.
«É no cenário do chão dos fatos que se define a verdadeira relação jurídica existente entre as partes. E não se pode admitir que aquele que presta serviços mediante subordinação e dependência econômica seja cooperado-autônomo e não empregado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRJ. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Profissão. Enfermeira. Paciente que é profissional da enfermagem e responde pela morte de pessoa idosa submetida a seus cuidados, a título de culpa circunstanciada por inobservância de regra técnica. Precedente do STJ. CP, art. 121, § 3º.
A discussão aventada pelo impetrante revela aspectos de ordem doutrinária que merecem breve dilação. Pretende-se demonstrar que o reconhecimento da causa especial de aumento de pena relativa à inobservância de regra técnica inerente a profissão afrontaria o princípio do non bis in idem, na medida em que a circunstância já constituiria elemento subjetivo do tipo penal em análise. Deve-se dizer antes de mais nada que, a prevalecer tal entendimento, sem a necessária apreciação do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)