Enfermeira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 792.2548.9244.7621

501 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVID- 19. NR-15. GRAU MÁXIMO DEVIDO. ANÁLISE QUALITATIVA.

Discute-se nos autos a necessidade de realização de perícia técnica para a apuração da insalubridade, bem como de comprovação do contato permanente dos trabalhadores com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19). O Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal ajuizou ação civil pública cujo objeto consiste em determinar que o reclamado faça o pagamento do adicional de insalubridade, no seu grau máximo (40%), nos termos previstos nos e CLT art... ()

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Doc. 605.9548.9211.0196

502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença absolutória. Após realizar uma cirurgia na coluna, o acusado ficou internado no CTI, por conta de pressão alta, e estava com um acesso venoso no pescoço. A suposta vítima, sua então companheira, foi visitá-lo e afirma que foi agredida com um chute que atingiu seu rosto. A lesão, de fato, foi apontada pelo laudo pericial. Contudo, as circunstâncias do fato indicam que o acusado agiu e... ()

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Doc. 180.2803.0001.4900

503 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Maira Madeira Calazans do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que a recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Enfermeiro SAUEMF (Serviço de Atendimento a Urgência/Emergência Móvel e Fixo) 30h, para o qual fora aprovada, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Munic... ()

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Doc. 163.7853.5008.6100

504 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Acusado detido em estabelecimento penitenciário. Exercício da função de agente de segurança penitenciária pela vítima que, ao remover o agente da enfermaria para a cela disciplinar, fora surpreendida por ele que, sem oferta de qualquer reação defensiva, desferiu-lhe um golpe, valendo-se de um vergalhão de ferro retirado da estrutura da unidade prisional, não obtendo êxito na consumação do homicídio pretendido por ter sido impedido por outro agente penitenciário. Materialidade delitiva demonstrada nos termos do disposto no CPP, art. 413. Prolação da sentença de pronúncia. Necessidade. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0021.8800

505 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil de hospital. Danos materiais e morais. Extinção do processo (CPC, art. 267, IV). Reconhecimento de prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Pedido de indenização fundado na má prestação de serviço hospitalar. Alegação de erro, negligência e imprudência por parte de médicos, enfermeiros e serviçais. Situação que se enquadra na responsabilidade civil do CCB, art. 951. Competência da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Instrução de Trabalho SEJ 0001 (Provimento 71/2007). Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido. Determinação de redistribuição.

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Doc. 533.9657.9048.0422

506 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSASCO - ENFERMEIROS E TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO -

Cabimento - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelos servidores em grau máximo - Garantido o direito dos autores ao pagamento das diferenças entre o grau médio efetivamente pago (20%) e o grau máximo devido (40%), conforme atestado no laudo pericial - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário, considerado interp... ()

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Doc. 841.8949.8667.2055

507 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do , VI. PRELIMINAR - Pretensão arguida, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Alegação da parte autora de que almeja o fornecimento do tratamento adequado ao paciente e não mera internação - Descabimento - Município-requerido que comprovou a internação involuntária do requerido em enfermaria psiquiátrica do Hospital... ()

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Doc. 488.3438.3254.7170

508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Servidores públicos estaduais (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem) lotados no Centro de Reabilitação de Casa Branca - Pretensão de obter o reconhecimento do direito ao recebimento da GEAH, com pagamento dos valores pretéritos, sob a alegação de preenchimento dos requisitos da LCE 674/1992 e do DE 34.915/1992 - Prova pericial, submetida ao crivo do contraditório, que concluiu que os requisitos mencionados foram preenchidos - Unidade hospit... ()

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Doc. 316.1142.5672.1678

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Pretensão de suspender os Editais dos Processos Seletivos Simplificados 001/2024 e 002/2024, para a formação de cadastro reserva de «Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem» e «Técnico em Segurança do Trabalho» - Sociedade de beneficência de Piraju - R. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Manutenção - Ausência dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) - Inteligência do - Inexistência, outrossim, de ato abu... ()

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Doc. 138.0843.5001.4700

510 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de atendimento insuficiente em parque de diversões, eis que ao chegar a sua cidade foi diagnosticada com pancreatite. Nexo de causalidade entre o ato da enfermaria do réu e o mal que a acometeu. Inexistência. Autora que, por meio dos documentos e depoimentos das testemunhas, não fez prova constitutiva de seu direito. Testemunhas do réu que afirmaram que a autora não esteve no ambulatório. Negligência no atendimento prestado não provada, nem tampouco que a autora tenha corrido risco de vida, no estabelecimento do réu. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. 799.6821.1382.9849

511 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. art. 121, § 2º, III E VI, N/F DO §2º-A, I E §7º, II, E 129, CAPUT (VÁRIAS VEZES) N/F DO §§9º E 11º, C/C 71, TUDO N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. REQUER O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DO CRIME CONEXO (LESÃO CORPORAL). PREQUESTIONA, POR FIM, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

Não assiste razão à Defesa em seu desiderato recursal. In casu, o magistrado, considerando o conjunto carreado aos autos, convenceu-se da existência de provas quanto à materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria e, por conseguinte, pronunciou a acusada pela prática da conduta prevista no art. 121, § 2º, III e VI, n/f do §2º-A, I e §7º, II, e 129, caput (várias vezes) n/f do §§9º e 11º, c/c 71, tudo n/f do 69 do CP, submetendo-a a julgamento perante os jurados, ... ()

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Doc. 230.3200.8499.7553

512 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Concurso público. Preterição. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Rondônia. Narrou o ora recorrente que havia prestado concurso público para o cargo de Enfermeiro - 40 horas, da Secretaria Estadual de Saúde, e que fora classificado na 239ª colocação. 2 - Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não houve prova documental do pedido. A simples alegação, desacompanhada de espécie alguma de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ... ()

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Doc. 146.3795.0000.9700

513 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Profissional da área da saúde. Possibilidade de acumulação de cargos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Assentando a Instância ordinária, à luz do , XVI, ser possível a acumulação de dois cargos de enfermeiro, refoge à competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo somente ao STF o exame de eventual ofensa. Precedentes do STJ. II. Tendo o Tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa, concluído pela compatibilidade de horários, rever tal decisão demandaria o revolvimento do con... ()

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Doc. 197.7934.5000.7900

514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação objetivando a convocação, nomeação e posse no cargo S42-Analista de Saúde/Enfermeiro-região: Goiânia, com posterior inclusão na folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás. Na sentença, extinguiu-se o processo, por inépcia da petição inicial. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação. II - Os aclaratórios somente são c... ()

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Doc. 175.1981.4000.3300

515 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Profissões liberais. Contratação do trabalhador sob vinculação empregatícia. Descaracterização. Submissão às normas coletivas da categoria preponderante do empregador. São considerados profissionais liberais os trabalhadores que podem exercer com liberdade e autonomia a sua profissão, em decorrência de sua formação técnica ou superior específica, legalmente reconhecida. O exercício respectivo é sempre regulamentado pelos organismos fiscalizadores da profissão. Por força de sua própria denominação, os profissionais liberais não são empregados, mas quando vinculados a uma empresa por contrato de trabalho, perdem a sua condição de profissionais liberais e passam a ser representados pelo sindicato da categoria preponderante da empresa que os contratou. No caso, ficou evidenciado que o reclamante foi contratado como enfermeiro empregado, perdendo, assim, a sua condição de profissional liberal, passando a ser representado pelo sindicato da categoria preponderante da reclamada. Apelo a que se dá provimento para o fim de afastar a aplicabilidade das normas coletivas que acompanharam a inicial e, em consequência, julgar improcedente a reclamatória.

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Doc. 880.4657.3146.4753

516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a liminar determinando a disponibilização/alocação de equipes mínimas de saúde, entre os réus, para o atendimento «constante «in loco» às pessoas recolhidas nas unidades prisionais de Sorocaba - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar - III. Razões de decidir: Atendimento médico aos presos que está sendo realizado de maneira presencial por ... ()

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Doc. 333.8931.0109.4623

517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. AUTOR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Autor que cumpre pena em estabelecimento prisional de Bauru, que procurou a enfermaria relatando dor no segundo dedo da mão esquerda, supondo se tratar de picada de aranha. Posterior amputação de dedo. Cabe à Adminstração Pública velar pela integridade física de detendo em estabelecimento prisional. Dano moral devido. Contudo, valor fixado a título de dano moral em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que comporta redução pra R$30.000,00 (trinta mil reais). JUROS CONTADOS A PAR... ()

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Doc. 298.9168.5391.0740

518 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO EM REGIME DE HOME CARE.

Fornecimento de atendimento em regime de «home care», em substituição a internação hospitalar. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Laudo pericial que concluiu que o paciente não necessita de «home care», mas de cuidadores, ademais de visitas médicas e de enfermeiros periodicamente, de 05 sessões de fisioterapia por semana e de fornecimento de materiais médico-hospitalares. Julgamento de improcedência dos pedidos que era de rigor. Sentença preservad... ()

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Doc. 762.6254.6711.5158

519 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização - Danos materiais e morais - Morte de detento - Interno que apresentou mal-estar acompanhado de outros sintomas - Imediato encaminhamento à enfermaria - Paciente que ali permaneceu após realização de exames e medicação endovenosa - Retorno à cela após redução dos sintomas - Piora considerável antes da nova avaliação - Encaminhamento para atendimento externo - Falecimento após deixar o estabelecimento prisional - Causa indeterminada - Realização de exame toxicológico que restou negativo - Atendimento adequado face às peculiaridades do caso - Nexo causal não demonstrado - Sentença de improcedência do pedido - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 194.9122.7002.4200

520 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público estadual. Gratificação de plantão em enfermaria. 4. Discussão restringe-se à Lei Complementar Estadual 63/2006 e Lei Estadual 6.201/2012. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência dos enunciados Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Verba honorária. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Desnecessário o oferecimento de contrarrazões. Precedentes desta Corte. Majoração mantida. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 979.8039.7947.7185

521 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Gabriel Monteiro - Lei 1.958/2018, que «dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e nutricionistas do Município de Gabriel Monteiro e dá outras providências» - Inconstitucionalidade verificada - Ausência de justa causa para que a redução da jornada de trabalho ocorresse sem equivalente redução dos vencimentos - Vantagem instituída contrariamente ao interesse público e às exigências do serviço - Violação ao... ()

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Doc. 163.4442.1000.3200

522 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança para que a autoridade coatora se abstenha de promover ato que licencie o impetrante, afaste-O ou impeça-O de continuar a exercer suas atividades junto a corporação do corpo de bombeiros militar em razão da cumulação dos cargos exercidos (bombeiro militar e enfermeiro). Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental do estado de Sergipe provido, divergindo do relator.

«1. No caso, questiona-se a possibilidade de o autor, Cabo do Corpo de Bombeiros, cumular o exercício de tal cargo com o de Enfermeiro de uma fundação estadual (Fundação Hospitalar de Saúde), ou seja, se há ilegalidade por parte da Administração Pública, a qual determinou que o recorrido optasse pela permanência remunerada em um dos cargos e/ou funções. 2. O recurso especial foi interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, trazendo o recorrente como fundame... ()

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Doc. 170.1821.0001.1300

523 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Impossibilidade de acumulação de cargos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo Interno interposto contra decisão publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho ultrapassavam 60 (sessenta) horas semanais. III. Assentando a Instância ordinária, à lu... ()

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Doc. 241.4580.2403.9671

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE «HOME CARE» E INSUMOS.

Pretensão recursal direcionada à reforma parcial de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a promover todas as medidas necessárias para atendimento «home care» em prol do autor, portador de esclerose lateral amiotrófica, consistentes em: i) visitas mensais de médicos clínicos e trimestrais de neurologista, pneumologista e fisiatra; ii) visitas de profissionais de fisioterapia respiratória e motora diariamente; iii) terapeutas ocupacio... ()

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Doc. 683.5012.8154.2716

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR. DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE SE TUTELA, SUA INTERNAÇÃO EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA PARA TRATAMENTO COM ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA E VIGILÂNCIA CLÍNICA, E DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 3H (TRÊS HORAS) SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA; CONTRA O VALOR DA MULTA ARBITRADA E PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. REQUERENTE QUE DEMONSTRA URGÊNCIA NECESSÁRIA A AFASTAR EVENTUAL CARÊNCIA DO PLANO. LAUDO MÉDICO QUE SOLICITA A INTERNAÇÃO DA MENOR EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA, DEVIDO A GRAVIDADE DAS ALTERAÇÕES LABORATORIAIS E COMPROMETIMENTO PULMONAR DA INFANTE. DANO REVERSO, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, PODENDO A RÉ SER INDENIZADA AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 302. DA MULTA: MULTA COERCITIVA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA QUE DEMONSTRA RAZOABILIDADE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DA MENOR AUTORA, COM RISCO DE ÓBITO, E, AINDA, CONSIDERANDO QUE A MESMA JÁ SE ENCONTRAVA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. MULTA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL E QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 148.0310.6001.6400

526 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Cargo de enfermeiro do município do recife. Pedido de prorrogação de posse indeferido na via administrativa. Transcurso do prazo para a posse. Comunicação da decisão de indeferimento da prorrogação de posse. Comunicação pessoal para o candidato. A publicação em órgão oficial atende aos princípio da publicidade e demais ditames constitucionais sobre o tema. Apelo não provido.

«1 - A lide versa sobre publicação de atos referentes a um concurso público. O autor afirma que em 2008 prestou o concurso para o cargo de enfermeiro do Município do Recife e que, inicialmente foram oferecidas 160 vagas. Afirma que foi classificado na posição 162. Segundo o autor/apelante, foi convocado para tomar posse no cargo ao qual concorreu, por meio de comunicação direta, bem como pelo Diário Oficial do Município.2- O apelante aduz que requestou prorrogação de posse por 120 d... ()

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Doc. 485.1250.0818.6052

527 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente, uma vez que foi constatada a existência de cláusula coletiva estabelecendo a jornada 12x36 para a categoria profissional dos enfermeiros e sua eficácia retroativa, esbarrando a pretensão recursal no entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 ( Tema 1.046 de repercussão geral ), sendo que o valor atribuído à causa, de R$ 50.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por est... ()

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Doc. 107.7065.1639.1052

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de concessão de prestação de serviços de enfermagem, e demais profissionais e medicamentos, cama hospitalar, colchão hospitalar e colchão ortopédico - Insurgência contra decisão de deferimento da liminar - Cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Relatório médico apresentado atesta que a paciente necessita de cuidados diários gerais que se aproximam da figura do cuidador, sendo que em nenhum momento foi soli... ()

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Doc. 298.2078.6826.6100

529 - TJSP. APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - DEMORA EM DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI - ÓBITO -

Alegação de falhas nas condições técnicas de atendimento por falta de disponibilização de UTI - Sentença de parcial procedência - Paciente diagnosticado com pancreatite aguda, que necessitava de pronto ingresso em UTI - Omissão específica imputável tanto ao Município quanto à corré Sociedade Portuguesa de Beneficência - Instabilidade do quadro a demandar, quando do ingresso na enfermaria, remoção para a UTI - Precedentes - Indenização elevada para R$ 100.000,00 - Pensão mens... ()

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Doc. 628.1502.8454.6691

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de concessão de prestação de serviços de enfermagem, e demais profissionais e medicamentos, cama hospitalar, colchão hospitalar e colchão ortopédico - Insurgência contra decisão de deferimento da liminar - Cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Relatório médico apresentado atesta que o paciente necessita de cuidados diários gerais que se aproximam da figura do cuidador, sendo que em nenhum momento foi soli... ()

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Doc. 155.1064.1002.6200

531 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Conduta imputável aos enfermeiros e ao médico cirurgião. Culpa de profissional liberal. Responsabilidade subjetiva do hospital. Violação do CDC, art. 14, «caput». Não ocorrência. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A responsabilidade da instituição médica, no que tange à atuação atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, dependendo, portanto, da aferição da culpa pelos danos causados. 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ) 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.7554.8000.5500

532 - STJ. Administrativo. Conselho regional de enfermagem. Hospital. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973 art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ademais, acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«I - O enfrentamento da tese de que a Certidão de Responsabilidade Técnica do Enfermeiro é um instituto jurídico bem diferente da Certidão de Responsabilidade Técnica pela pessoa jurídica em nada altera a conclusão de que é desnecessário o registro de hospitais, e consequentemente da anotação de seus profissionais, no Conselho de Enfermagem, já que sua atividade básica é a medicina e não a enfermagem (art.1º, Lei 6.839/80) . II - Não há, portanto, omissão a ser sanada. O q... ()

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Doc. 171.4348.1374.2182

533 - TJSP. PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado pelo apelante nas razões de apelação - Possibilidade (, caput) - Hipossuficiência não comprovada - INDEFERIMENTO DO PEDIDO APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão em obstar a imposição de penalidade de interdição parcial da autora (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), tendo em vista a desnecessidade de contratação de profissional com formação em enfermagem para aplicação de terapia de nutrição enteral - R... ()

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Doc. 410.4106.1756.5091

534 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho afirmou que a reclamante tinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, razão pela qual manteve a sentença em que se deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Diante dessa premissa, qualquer conclusão em sentido diverso esbarraria no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. É fato incontroverso que o adicional de insalubridade era pago de... ()

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Doc. 742.7829.0604.8896

535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, E NÃO INTERNAÇÃO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE RELACIONA AS DIVERSAS COMORBIDADES DO AUTOR E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, INCLUINDO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM ENFERMEIRO 24 HORAS POR DIA. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE. CONCEITOS INSERIDOS NA RESOLUÇÃO 11 DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO A SER UTILIZADO EM FAVOR DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELATÓRIO MÉDICO DENOTA A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COMO FORMA DE PROLONGAR OS CUIDADOS HOSPITALARES NA CASA DO PACIENTE. IMPERIOSO CUSTEIO PELO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.2231.3002.0800

536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que, onde se lê, no item 3 do acórdão, «cargo de enfermeiro para o Município de Gurupi/TO», leia-se «cargo de farmacêutico para o Município de Gurupi/TO». 2. Verifica-se que a lide foi integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal Superior, não se configurando qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. 3. Os Emb... ()

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Doc. 154.7655.4001.6100

537 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Enfermeiro do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. 3. No c... ()

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Doc. 180.5483.5005.5000

538 - STJ. Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina e tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, porquanto o paciente se valia do cargo público de enfermeiro do SAMU p... ()

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Doc. 220.2170.1592.5640

539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Submissão do hospital ao poder disciplinar e fiscalizatório do conselho regional de enfermagem. Tese jurídica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu que, em razão da atividade básica do Hospital, é incabível seu registro perante o Conselho Regional de Enfermagem. 2 - O Recurso especial sustenta que compete ao Conselho Regional de Enfermagem disciplinar e fiscalizar o exercício profissional dos enfermeiros contratados pelo nosocômio. 3 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, c... ()

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Doc. 145.2155.2001.5400

540 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Casa para residência de pessoas idosas. Avença verbal para realizar o gerenciamento do atendimento clínico, de enfermaria, ambulatorial, de pronto socorro e unidade de terapia intensiva em adultos da ré. Incontroversos o contrato verbal celebrado entre as partes e a forma de remuneração. Perícias contábil e médica que apuraram os valores devidos. Débito não impugnado pela ré. Desconsideração da questão relativa à suposta prefixação das glosas em 5% dos valores dos serviços uma vez que os peritos não levaram em conta qualquer limite. Desnecessidade de se indagar acerca da responsabilidade pela aprovação dos exames ou sobre a realidade da situação retratada nos livros contábeis da ré. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 148.0275.8001.7800

541 - STF. Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG. 1) necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. 2) contratação temporária de médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, bioquímico, técnicos em rx, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, auxiliares administrativos, professores, operários de obras e serviços públicos; operadores de máquinas, pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores, auxiliares de pedreiros, técnico agrimensor e mestre de obras, merendeiras e serviçais, magarefe e monitor de esportes. 3) contrariedade ao CF/88, art. 37, II e IX. Exigência de concurso público. Precedentes. 4) recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG.

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Doc. 154.1431.0003.3900

542 - TRT3. Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Recepcionista. Trabalho insalubre. Recepcionista de hospital. Não caracterizado.

«Nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, para a percepção do adicional de insalubridade é necessário efetivo e permanente contato com pessoas infectadas ou objetos de uso destes pacientes. No caso não se pode dizer que a reclamante, atuando na recepção de pacientes, mantinha com eles contato permanente e habitual. A descrição das atividades por ela desenvolvidas, relacionadas no laudo pericial, indica que o contato era indireto. Ali... ()

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Doc. 175.8453.1000.0700

543 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidores do município de fortaleza. Piso salarial. Lei 7.153/1985. Extensão de vantagens concedidas por sentença aos enfermeiros do instituto josé frota. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (RE 592.317-RG). 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e ... ()

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Doc. 613.2400.4405.1892

544 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora da Ré em autorizar a internação da Autora, portadora do Transtorno do Espectro Autista, com quadro de pneumonia, em enfermaria pediátrica para aplicação de medicação venosa. Transferência que somente foi realizada após a propositura da ação e deferimento da tutela de urgência. Sentença de procedência, com a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Danos morais in re ipsa. Súmula 337/TJRJ. Verba indenizatória corretamente fixada. Súmula 343 deste TJRJ. Desprovimento do recurso.

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Doc. 929.9271.1070.4977

545 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SALÁRIO BASE.

Em síntese, cinge-se a controvérsia sobre a Convenção Coletiva aplicável à reclamante. A CCT firmada entre o sindicato dos enfermeiros e o das instituições beneficentes e filantrópicas ou a firmada entre o sindicato dos enfermeiros e o sindicato dos hospitais . Sobre o tema, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos já se pronunciou no sentido de que « é a efetiva prestação do serviço de saúde que norteia a legitimidade representativa do ente sindical, e não a filantropia... ()

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Doc. 212.2655.9001.6900

546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Quando a controvérsia é solucionada com amparo em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao STF. Precedentes: AgRg no REsp. 1.119.910, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008. 2 - No caso, a controvérsia relativa à contrataç... ()

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Doc. 200.9623.5897.0796

547 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Danos que, segundo a petição inicial, decorrem de condutas praticadas pela equipe médica que destrataram a apelante durante o período em que ficou internada no hospital, sendo submetida a humilhações e assédio psicológico, sendo vítima de assédio também pela equipe de enfermagem - Decreto de improcedência - Inconformismo - Afastamento - Determinada a inversão do ônus probatório, pelas provas produzidas nos autos (documentos e testemunhas) houve demonstração de que a prestação ... ()

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Doc. 868.3966.3989.0740

548 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO «HOME CARE". DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA, É CERTO, DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À ABUSIVIDADE DE REFERIDAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS, A EXEMPLO DO QUANTO DISPÕE A SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL. PERÍCIA, TODAVIA, QUE CONCLUIU, NO CASO CONCRETO, PELA DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR A SER PRESTADA POR PROSISSIONAIS DE SAÚDE, PODENDO A AUTORA CONTAR COM MERO SUPORTE DE CUIDADOR. POSSIBILIDADE. PARECER COFEN 07/2023 QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE PACIENTES, RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDADORES FAMILIARES SEREM TREINADOS POR ENFERMEIROS, A FIM DE REALIZAREM ASPIRAÇÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR, AINDA QUE NÃO SEJAM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 709.4701.0673.2207

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidores públicos estaduais - Enfermeiros do IAMSPE - Indeferimento da tutela de urgência voltada a inibir o réu de considerar a GDAMSPE no cálculo para aferição da complementação do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022 - Inconformismo dos autores - Não cabimento - Piso salarial composto pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, consoante definição prevista na ADI 7.222 - Reconhecido o caráter geral e demais requ... ()

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Doc. 211.1120.8836.7512

550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Clínica médica. Procedimentos ambulatoriais. Enfermeiro. Necessidade de contratação. Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados. Não cumprimento dos requisitos para demonstração da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Paradigmas do próprio tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2 - Deve ser mantida a incidência da Súmula 13/STJ, uma vez que foram selecionados acórdãos sã... ()

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