DOC. 675.0531.6472.9683

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. A apelante reiterou argumentos da petição inicial, buscando reforma da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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