TJRJ. .DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Entendimento de inocorrência da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento sob argumento de nulidade da citação por edital. Não assiste razão ao recorrente. Súmula 292/TJRJ: «Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ. Manutenção da decisão agravada que manteve o entendimento de inocorrência da prescrição intercorrente, com o consequente reconhecimento da validade da citação por edital. Desprovimento.
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