DOC. 230.9257.0012.8837

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião extraordinária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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