1 - STJ Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. CCB, art. 20. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. ... (Continua)

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2 - STJ Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a separação entre sócio e sociedade. CCB, art. 20. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«... Analiso, em primeiro lugar, a alegada violação dos arts. 6º do CPC/1973 e 20 do Código Civil de 1916, este vigente à época, e que dizem respeito à legitimidade ativa da autora, ora recorrida, para pleitear a indenização discutida nestes autos. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Rompimento unilateral de acordo de associação. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao reclamo interposto pela ré a fim de declarar a ilegitimidade ativa da acionante com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 535, de 1973, atual art. 1022 do NCPC - CPC/2015). ... (Continua)

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