TJMG. HABEAS CORPUS - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - JUSTA CAUSA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
O trancamento da Ação Penal por via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitido quando demonstrada a manifesta abusividade da instauração da demanda, capaz de causar evidente constrangimento ilegal ao denunciado, seja por ausência de justa causa, seja por manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia. Não há de se falar em inépcia da Denúncia que atendeu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo ao acusado ter conhecimento das condutas que lhe foram imputadas, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há que se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa se os documentos até então colacionados apresentam indícios de autoria e materialidade.
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