STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do processo. Roubos. Autoria intelectual. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
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