TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP.
Requer a acusação a reforma da decisão que rejeitou a denúncia em razão da ausência de fundamentação do não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP). Réu denunciado pela prática do delito tipificado no CP, art. 155, caput. Manifestação da acusação no sentido de que a existência de outros processos em curso, que indicariam conduta criminal habitual e reiterada, e a ausência de confissão inviabilizariam o oferecimento do ANPP. Instituto que não é um direito subjetivo do investigado. Discricionariedade regrada do Ministério Público. Cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional da medida quanto aos fundamentos arguidos pelo Ministério Público. Juízo que prolatou decisão afastando expressamente os motivos elencados para o não oferecimento do acordo. Decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão. Caracterizada a falta de interesse de agir. Manutenção da rejeição da denúncia. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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